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Política Nacional

Jayme Campos defende unificação de políticas sociais, por meio do Benefício Universal Infantil

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Durante pronunciamento nesta terça-feira (29) o senador Jayme Campos (DEM-MT) informou que o relator da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) acatou emenda de sua autoria que prevê a criação do Benefício Universal Infantil. De acordo com o parlamentar, sua sugestão propõe a unificação de políticas sociais já existentes, como o abono salarial, o salário-família, e a dedução do Imposto de Renda para dependentes.

— A ideia é criar um benefício universal para todas as crianças brasileiras, de custo fiscal neutro, tal como já existe em 17 dos 28 países da União Europeia.

A fusão de programas socais, como explicou o senador, permitirá a inclusão de 17 milhões de crianças em situação de vulnerabilidade e que atualmente não recebem nenhum benefício do governo federal.

— O texto que propomos abre espaço para que a Constituição autorize a criação do benefício, de forma a aumentar a cobertura social entre as famílias. [Após] a aprovação da PEC, será necessária a edição de uma lei para definir o valor do benefício e efetivar uma nova política — explicou.

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A PEC Paralela da Previdência altera pontos da reforma previdenciária, já aprovada pelo Congresso, e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu relatório deve ser votado no dia 6 de novembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Rodrigo Maia diz que pensão a solteiras ‘absurdo’ e cobra mudança no STF

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Maia cobrou que STF mude entendimento de lei sobre pensões

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste domingo (19) que vai continuar trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Custo anual de R$ 30 milhões foi considerado um “absurdo” por Maia. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de São Paulo e a situação que mais chama atenção é a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Em uma auditoria do Tribunal de Contas da União de foram encontradas suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras. Os valores foram pagos em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

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“Depois da interpretação do Tribunal de Contas da União, o STF deu infelizmente decisão garantindo o direito adquirido. Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”, disse Maia.

As solteiras passaram a reivindicar ao Supremo a manutenção das remunerações. O ministro Edson Fachin suspendeu o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi respaldado pela Segunda Turma da Corte. De forma reservada, um integrante do Supremo também classificou os pagamentos como “absurdo”.

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As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela Polícia Legislativa por ser casada e manter o benefício.

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