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Juiz proíbe multas por agentes municipais em Guarapari

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, deferiu, em 2ª instância, liminar que proíbe o município de aplicar multas de trânsito. “Intime-se o requerido para que dê imediato cumprimento à decisão de segunda instância, a qual deferiu o pedido liminar […]

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O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, deferiu, em 2ª instância, liminar que proíbe o município de aplicar multas de trânsito.

“Intime-se o requerido para que dê imediato cumprimento à decisão de segunda instância, a qual deferiu o pedido liminar recursal e determinou que o Município agravado se abstenha de aplicar penalidades de multa por meio de seus agentes de trânsito aos condutores de veículos automotores em sua circunscrição, até que seja efetivamente implementada a JARI e seus agentes de trânsito concluam o curso exigido pela Portaria nº 94/2017 do DENATRAN.”

Procurada, a Prefeitura de Guarapari informou, em nota, que o município cumprirá a decisão judicial e o processo está sob análise da Procuradoria Geral.

De acordo com a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), os agentes municipais de trânsito atuam sem a realização de curso obrigatório exigido em portaria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e sem a implementação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), sendo assim, o município não estaria integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A denúncia, de 13 de dezembro de 2018, diz ainda que a ausência da Jari também impede motoristas exercerem de forma plena o direito constitucional à ampla defesa, ferindo princípios constitucionais.

Em tempo:

No dia 19 de dezembro do ano passado, o mesmo juiz, em 1ª instância, indeferiu a liminar, entendendo que o município já constava no Sistema Nacional de Trânsito com o trânsito municipalizado e, portanto, no legítimo direito de fiscalização através dos agentes próprios aptos ou polícia militar com aplicação de multas se necessário.

Fonte: folhaonline

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Prêmio Anchieta Arte e Cultura será retomado com apoio da Secult

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Anchieta foi um dos primeiros municípios capixabas a receber recursos do Programa de Coinvestimento da Cultura – Fundo a Fundo, do governo do Estado. O plano de ação do município prevê a retomada do Prêmio Anchieta Arte e Cultura, que teve apenas duas edições nos anos de 2010 e 2011.

Em 2022 a ideia será revista e pretende premiar 14 fazedores de cultura, com prêmios que variam de R$ 5 mil a 20 mil. O edital, que será a terceira edição do Prêmio Anchieta Arte e Cultura, está previsto para ser lançado em julho, exclusivo para os artistas de Anchieta.

Segundo a gerente de Cultura e Patrimônio Histórico de Anchieta, Maria Fernanda Barros, o prêmio foi uma ferramenta de grande incentivo às artes e cultura na cidade. “Na época, eu como artista participei do prêmio e pude executar importantes passos em minha carreira. A retomada será importante para a cultura local e também uma homenagem ao ex-prefeito Edival Petri, que abriu as portas para apoiar as artes locais com essa iniciativa”, declarou a gerente.

Barros, que faz parte da comunicação na Mesa Diretora do Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura do Espírito Santo, explica que o Estado disponibilizou para Anchieta o valor de R$ 89 mil no Programa Fundo a Fundo e o município, em contrapartida, adicionou o valor de R$ 60 mil, totalizando R$ 149 mil para investimento no Prêmio Anchieta Arte e Cultura.

O edital do Prêmio Anchieta Arte e Cultura está previsto para ser lançado em julho para todos os artistas. A decisão para utilizar o recurso estadual para execução do Prêmio Anchieta Arte e Cultura partiu da gerência com aprovação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Anchieta.

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