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Juíza dá cinco dias para Wajngarten explicar contratos da Secom

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Fábio Wajngarten, secretário de Comunicação do governo Bolsonaro arrow-options
Marcos Corrêa/PR

Fábio Wajngarten, secretário de Comunicação do governo Bolsonaro

A Justiça Federal em Brasília deu cinco dias para que o secretário de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten, se manifeste sobre os contratos da empresa FW Comunicação com o governo. O pedido tem origem em uma ação popular protocolada pelo PSOL no fim da semana passada pedindo a suspensão da nomeação do secretário.

A decisão da juíza Solange Salgado, titular da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal é da última sexta-feira, mas foi publicada apenas na tarde de desta segunda-feira (20). Além de Wajngarten, o secretário adjunto da Secom, Samy Liberman, o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e o presidente Jair Bolsonaro foram intimados a prestar esclarecimentos.

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Ainda não há decisão sobre o pedido de suspensão das nomeações de Wajngarten e Liberman feito pelo PSOL, que deve ser tomada após as manifestações. “Para que seja oportunizada à parte contrária o contraditório acerca dos fatos mencionados na causa de pedir, é imprescindível a oitiva da parte contrária, antes de apreciar o pleito de suspensão liminar”, determinou a juíza.

Na semana passada, o jornal Folha de S. Paulo  revelou que a empresa da qual o secretário tem 95% da sociedade mantém contratos com emissoras de televisão e agências de publicidade que atendem o governo. A Secom tem como uma de suas tarefas direcionar os recursos de propaganda do Palácio do Planalto. Wajngarten nega irregularidades.

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O caso será analisado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República na próxima terça-feira (28), durante a primeira reunião do ano do colegiado.

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Política Nacional

Serviço militar aberto às mulheres está em discussão no Senado

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Cb Estevam/CComSEx

Serviço militar pode se tornar aberto às mulheres.

O serviço militar aberto às mulheres está em discussão no Senado, na forma de um Projeto de Lei (PL) apresentado em 2015 pela então senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O PL está tramitando no Senado e há previsão de ser apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após o carnaval.

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O relator escolhido para a matéria foi Esperidião Amin (PP-SC). Em seu relatório, porém, ele afirmou que os gastos extrapolariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Amin usou custos estimados pelas Forças Armadas .

Os dados dos militares consideraram um efetivo feminino d a ordem de 10% dos recrutas convocados no ano de 2019 (60 mil recrutas). No âmbito do Comando da Marinha, o impacto seria de R$ 23 milhões; no Exército, o impacto seria de R$ 536,76 milhões; e na Aeronáutica, de R$ 21 milhões. Os custos somariam R$ 580,76 milhões para receber 6 mil mulheres.

“Fica clara a violação dos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal comprometendo-se com despesas que não possuem respaldo no Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e violando às metas fiscais. O país passa por uma grave situação fiscal”, disse Amin em seu relatório.

Existem divergências em relação à visão do relator. Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por exemplo, os custos informados pelas Forças Armadas são maiores do que se verificaria na prática. “O custo indicado pelo Ministério da Defesa aponta para algo em torno de R$ 100 mil por recruta, o que me parece uma avaliação bastante elevada. Quando ele coloca R$ 581 milhões, são 60 mil recrutas no total, ao ano e 10% disso, 6 mil, em torno de R$100 mil. Está um tanto quanto elevado”.

Alguns senadores pediram vista coletiva. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), sugeriu alterações no relatório, prevendo o serviço militar feminino até o limite orçamentário. Amin sinalizou acatar a sugestão de Carvalho e afirmou que será favorável ao projeto, apesar do apontamento sobre os custos.

O projeto

A proposta diz que as mulheres podem prestar o serviço militar voluntariamente. Ao contrário dos homens, que devem se apresentar obrigatoriamente ao completarem 18 anos, as mulheres só fariam se quisessem, mas teriam que manifestar interesse de fazê-lo na mesma idade.

“O projeto tem o caráter de ação afirmativa e destina-se a assegurar às mulheres a prestação do serviço militar. Com isso, pretendemos dar às mulheres a oportunidade de participarem da realização desse serviço, que tantas lições de cidadania têm prestado aos brasileiros, com acesso igual para todos os gêneros”, disse Grazziotin em seu projeto.

No texto, ela também destacou que as mulheres já vêm desempenhando papéis nas Forças Armadas, com exceção da área de combate. “A mulher ocupa cargo e concorre às promoções nas mesmas condições de igualdade para os militares do sexo masculino. A maioria das oficiais e sargentos encontram-se lotadas nos quartéis-generais, nas organizações militares de saúde, nos estabelecimentos de ensino e nos órgãos de assessoramento”.

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O projeto foi aprovado, ainda em 2015, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Depois seguiu para a Comissão de Relações Exteriores (CRE), mas o projeto ainda não foi votado porque Amin pediu manifestação da CAE. Mesmo que tenha o parecer pela rejeição aprovado na CAE, o projeto volta para a análise terminativa na CRE. Se lá for aprovado e não houver recurso para análise em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

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