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Justiça acolhe pedido do MPES em Ação Civil Pública em face do Banco do Brasil

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Banco do Brasil, em razão dos atendimentos em desconformidade com o tempo estipulado pela legislação municipal.

O MPES requereu que a instituição disponibilizasse número suficiente de funcionários nos caixas, para que a população seja atendida em no máximo 15 minutos nos dias normais e em, no máximo, 30 minutos nos dias que antecedem ou sucedem feriados, vencimento de tributos e de pagamentos de servidores públicos, aposentados e pensionistas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Com base na ACP ajuizada pelo MPES, o juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia acolheu o pagamento de indenização por danos morais coletivos destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 25 mil. Em relação ao pedido de danos morais individuais, a justiça determinou que cabe a cada titular, caso tenha se sentido lesado, ajuizar demanda individual própria.

Veja a ACP

Veja a decisão

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Inscrições abertas integrar a Comissão Científica no XX Congresso Brasileiro do Ministério Público d

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Estão abertas as inscrições para  participar do Fórum de Teses, Casos e Projetos no XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. Para concorrer, é necessário ser membros da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), com títulos de Doutorado e Mestrado, e manifestar interesse até o dia 06 de março de 2020 pelo e-mail [email protected] . A definição dos participantes será por meio de análise curricular.

O XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente será realizado em Vitória, de 15 a 17 Abril de 2020. O Evento será sediado pelo Ministério público do Estado do Espírito Santo (MPES), com realização da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Inscrições Abertas!

Estão abertas as inscrições para o O XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, que vai acontecer em Vitória, de 15 a 17 Abril de 2020. Para se inscrever, clique aqui ou acesse: https://jacredenciei.com.br/e/congressoministeriopublicomeioambiente

 

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