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Política Nacional

Justiça inocenta Eduardo Paes da acusação de improbidade administrativa

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Brenno Carvalho / Agência O Globo

Ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes

O ex-prefeito Eduardo Paes (DEM) foi inocentado pela Justiça da acusação de improbidade administrativa na ação sobre um suposto rombo deixado no caixa do Rio no fim de seu último ano de governo. Além de Paes, o ex-subsecretário de Orçamento Carlos Evandro Viegas, o ex-controlador-geral do Município Antonio Cesar Lins Cavalcanti e o ex-presidente da Empresa Municipal de Informática (IplanRio) Fábio Pimentel de Carvalho ficaram livres da acusação. A ação tinha sido movida pelo Ministério Público estadual.

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Na sentença, a juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 4ª Vara de Fazenda Pública, considerou que Eduardo Paes não cometeu ilegalidades ao cancelar, dias antes de sair do governo, o pagamento de despesas feitas pela prefeitura e, portanto, não desrespeitou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Inexiste ato de improbidade administrativa. Isto, seja pela ausência de irregularidades e ilegalidades em si, seja pela não caracterização de elemento subjetivo”, afirmou a magistrada.

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A juíza ainda levou em consideração o julgamento que já tinha sido feito pelo plenário do Tribunal de Contas do Município (TCM), que também não encontrou erros nas medidas tomadas pelo então prefeito.

Numa denúncia, feita em 2017, já na gestão de Marcelo Crivella , a Controladoria-Geral do Município afirmava que faltavam R$ 18,56 milhões para fechar as contas. Porém, o relatório do conselheiro Felipe Puccioni, do TCM, chegou a um cálculo diferente: mesmo se todos os fornecedores tivessem sido pagos, ainda sobrariam R$ 38,9 milhões em caixa. A gestão anterior deixou um saldo de R$ 545,95 milhões.

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Procurados, o Ministério Público e a prefeitura do Rio não se manifestaram sobre a decisão judicial favorável a Eduardo Paes .

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Política Nacional

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

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O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Autor da proposta, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) defende que essa categoria empresarial tenha uma abrangência maior. Ele lembra que o Brasil tem cerca de 8,1 milhões de microempreendedores formalizados.

Para Lucas Gonzalez, há enorme potencial de geração de emprego em modalidades empresariais mais simples

“Os números revelam o enorme potencial de geração de emprego e renda das modalidades empresárias mais simples do País”, disse. “É imprescindível criar um cenário propício para o empreendedor, livre de burocracias desnecessárias, que apenas tornam o processo de crescimento mais moroso.”

Para reduzir os custos de formalização do MEI, o projeto estabelece que as operações de abertura, inscrição, registro, alvará, licença e baixa, entre outras, deverão ser realizadas, preferencialmente, em modo eletrônico. Além disso, os municípios poderão criar um sistema simplificado para emissão de nota fiscal do MEI.

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Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o microempreendedor individual é o pequeno empresário individual que exerce as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, e que tem faturamento anual de até R$ 81 mil.

Tramitação
O projeto será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

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