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Política Nacional

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é sancionada com 25 vetos

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Foi sancionada na segunda-feira (11), com 25 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (13.898/19). Em seis dos vetos, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que os trechos envolvidos ferem o teto de gastos públicos (Emenda Constitucional 95) e criam rigidez no Orçamento da União.

Equipe econômica projeta crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020

Esse foi o caso em duas medidas propostas pelo Congresso Nacional, na forma das tentativas de assegurar recursos para o Censo Demográfico e de preservar verbas do Ministério da Educação, com autonomia para que as universidades federais decidissem onde alocar dinheiro após eventual contingenciamento.

No caso do Censo, houve críticas após o corte de 26% nos recursos disponíveis – de R$ 3 bilhões para R$ 2,2 bilhões -, sob argumento de que os resultados e a comparação histórica poderiam ser afetados. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo levantamento, informou que não há riscos.

Em relação à educação, o setor foi alvo do bloqueio de verbas neste ano, e as universidades reclamaram da falta de dinheiro até para as despesas do dia a dia. Com a melhora na arrecadação de tributos e também na previsão de crescimento da economia, ao longo deste ano as verbas acabaram sendo liberadas em parte.

Emendas parlamentares
Bolsonaro vetou integralmente o Anexo de Prioridades e Metas incluído pelo relator do projeto da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA). Esse capítulo havia sido objeto de várias emendas parlamentares, que incluíram, entre outras, verbas para ciência e tecnologia, medicamentos de alto custo e tratamento de doenças raras.

Foi vetado ainda o Plano de Revisão Periódica de Gastos, sugestão do Congresso Nacional para servir de base para decisões sobre financiamento de programas e projetos da administração pública federal a partir da priorização das despesas e da identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas.

Atualmente é obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e, até determinado limite, as de bancada estadual. Foi vetada e ficou de fora da lei a obrigatoriedade da execução de emendas de comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso e do relator-geral do projeto orçamentário.

Reajustes salariais
A LDO prevê que o salário mínimo será reajustado em 2020 apenas pela inflação acumulada neste ano – o que elevaria o valor de R$ 998 para pouco menos de R$ 1.040. Não estão previstos aumentos reais nos dois anos seguintes. O governo ainda não decidiu se adotará regra permanente para reajustes do salário mínimo.

Entre os servidores, o texto original do Poder Executivo previa apenas reajuste salarial para os militares, medida que está incluída na proposta de reforma do sistema de proteção social das Forças Armadas (PL 1645/19). O relator Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajuste para os servidores civis, que acabou mantida.

Campanha eleitoral
Durante a análise da proposta, Cacá Leão chegou a alterar as regras para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinado à campanha eleitoral de 2020. Mas retomou a redação original do Poder Executivo, e apenas na lei orçamentária (PLN 22/19) é que o valor para as eleições municipais será definido.

Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo é de R$ 2,54 bilhões. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento será de 48%. Se fosse tomado o total do ano passado corrigido apenas pela inflação, o fundo seria de R$ 1,87 bilhão.

Lei orientadora
A LDO, de vigência anual, orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, trata das ações prioritárias do governo, da transferência de recursos federais para os entes federados e da fiscalização de obras com recursos da União, entre outros itens.

A equipe econômica projeta crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020. Em relação à meta fiscal, espera um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. As contas do governo federal estão no vermelho desde 2014.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Senadores terão esquema seguro para votações secretas durante a pandemia

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O Senado vai realizar sessão presencial na segunda quinzena do mês de agosto, com o objetivo de votar a indicação de autoridades. A exigência constitucional (art. 52) é que essa modalidade de votação seja feita de forma secreta, o que não seria possível com o atual sistema de votação a distância. Para que a votação ocorra de maneira segura, evitando o contágio por coronavírus e preservando os senadores dos grupos de risco, o Senado vai oferecer terminais de votação fora do Plenário, incluindo a alternativa de votar sem sair do carro.

O secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho, explicou que estão sendo tomadas as medidas necessárias para garantir a segurança de parlamentares e servidores para esta votação — a primeira a exigir a presença física dos senadores depois de adotadas as deliberações remotas. Ele informou que foram montados sete terminais de votação secreta fora do Plenário. Serão três para votação de dentro do carro, na Chapelaria, exclusivos para os senadores do grupo de risco; e quatro dentro do prédio, que qualquer senador poderá usar (dois terminais próximos à barbearia e outros dois no Salão Azul, em frente ao Plenário).

— Assim, o senador não precisa entrar no Plenário se não quiser. [Mas] se quiser, pode entrar — declarou Bandeira, acrescentando que as medidas de segurança tecnológica, como a biometria, estarão garantidas.

De acordo com o secretário,  o funcionamento será semelhante a serviços de drive-thru comerciais e também adotados recentemente em algumas cidades para testes de covid-19. O senador virá em seu carro, irá baixar o vidro da janela e irá acessar um dos terminais que serão dispostos na Chapelaria. Haverá uma tela preparada, conforme cada votação, mostrando o nome, a foto e o cargo do indicado. “Na tela, aparece o painel dizendo que ele votou e ele vai embora tranquilo, vai dar uma volta de carro e retorna pra outra votação”, exemplifica o secretário.

Bandeira informou que o mesmo serviço será feito nas comissões, conforme a exigência para cada cargo a ser votado, seja na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou na Comissão de Relações Exteriores (CRE), por exemplo. O secretário ainda destaca que o Senado não terá custos com esse serviço, já que os totens foram aproveitados e adaptados das comissões. O serviço de marcenaria do próprio Senado fez a maior parte dos móveis, aproveitando “material nosso, sem gastar nada”, disse.

— A ideia é fazer um esforço concentrado, seguramente na segunda quinzena de agosto, pode ser dia 18 ou mais para o final do mês, a depender das condições de saúde em Brasília. A ideia principal é dar condição de os senadores votarem com segurança — ressaltou o secretário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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