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Política Estadual

Liquidação de débito: PL exige melhor divulgação

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Avisar aos consumidores sobre o direito a desconto na liquidação antecipada de débito, essa é a proposta sugerida pelo deputado Gandini (Cidadania) em seu Projeto de Lei (PL) 856/2019. A divulgação se daria a partir da afixação de cartazes em locais de maior circulação de pessoas e de fácil visibilidade informando sobre o benefício assegurado pela Lei do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

O PL especifica que a norma será válida para instituições financeiras sediadas no estado, além de estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimo ou outras operações financeiras do gênero.

Em caso de descumprimento da determinação, a matéria institui a distribuição de notificações e advertências, mas em caso de persistência da infração, uma multa no valor de 1.500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 5.262.

Se mesmo após a aplicação da multa a violação não for corrigida, o estabelecimento pode ter a suspensão temporária das atividades, cassação da licença, chegando a ser interditado total ou parcialmente.

A proposição deixa a cargo do Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/ES) a aplicação das penalidades.

“O objetivo da presente proposição é o de colocar o consumidor em situação de equilíbrio na relação de consumo quando for negociar seu contrato com a instituição financeira”, explicou o parlamentar em sua justificativa.

Tramitação

A matéria passará por análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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Política Estadual

PL: direitos dos idosos visíveis em hospitais

Publicado

Matéria do deputado Vandinho Leite (PSDB) quer que os estabelecimentos hospitalares públicos e particulares exponham de forma clara e visível a relação de direitos dos idosos hospitalizados, além de contatos e endereços de órgãos de proteção a esse grupo.

O Projeto de Lei (PL) 44/2020 considera dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais o Brasil alcançou a existência de mais 20 milhões de idosos em 2010 e a projeção para 2050 é que aproximadamente 65 milhões de brasileiros tornem-se idosos. 

A necessidade de investir em conscientização dos direitos, cuidados e assistência desta população é fundamental, segundo o parlamentar autor do projeto.

“Apesar de tantos anos de vigência, os direitos dos idosos ainda são desconhecidos por grande parcela da sociedade. O desconhecimento ou a não incorporação de tais direitos à prática hospitalar tem levado os idosos e suas famílias a situações de sofrimento desnecessárias”, afirmou Vandinho Leite na justificativa do projeto.

Tramitação

O PL passará pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
 

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