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Mais de 90 veículos serão leiloados pela Seger neste sábado (23)

A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) promove, neste sábado (23), às 9h, um leilão de veículos, sucata e bens inservíveis. O evento acontece no auditório do Edifício Fábio Ruschi, em Vitória. O cadastro dos lances virtuais já está liberado pelo sitewww.gestaodeleiloes.com.br. Ao todo, serão ofertados pela secretaria 170 lotes, sendo 96 de […]

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A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) promove, neste sábado (23), às 9h, um leilão de veículos, sucata e bens inservíveis. O evento acontece no auditório do Edifício Fábio Ruschi, em Vitória. O cadastro dos lances virtuais já está liberado pelo sitewww.gestaodeleiloes.com.br.

Ao todo, serão ofertados pela secretaria 170 lotes, sendo 96 de carros, 16 de sucatas de veículos e 58 de bens inservíveis como computadores, geladeiras, cadeiras, bebedouros, armários de aço e outros.

Dentre os modelos de automóveis leiloados estão Ford Fiesta, Fiat Uno, Chevrolet Corsa, Ford Ecosport, Fiat Doblò, Volkswagen Parati, Ford Transit e Fiat Ducato. O lote de veículo com menor lance inicial é o de nº 108, composto por um Fiat Brava no valor de R$2 mil. Já o com maior preço inicial é o de nº 133, com um Ford Ranger a R$22,5 mil.

A secretária de Gestão e Recursos Humanos, Lenise Loureiro, destaca que “a promoção de leilões faz parte da política de gestão de patrimônio do Estado e visa desocupar áreas dos órgãos, bem como dar finalidade aos bens que não têm mais utilidade à Administração. Além disso, o montante arrecadado retorna aos cofres públicos, para ser utilizado em ações e projetos voltados à população”.

Os bens móveis e veículos poderão ser visitados e examinados até esta sexta-feira (22), das 9h às 15h, nos locais onde se encontram. A lista com os endereços está disponível no site do leiloeiro.

Serviço

Leilão de veículos, sucatas e bens inservíveis

Data: 23 de fevereiro (sábado)

Horário: 9 horas

Local: Auditório do Edifício Fábio Ruschi – Avenida Governador Bley, nº 236, 1º andar, Centro de Vitória, ES.

Mais informações: www.gestaodeleiloes.com.br

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Junho Roxo: planos de saúde não podem aplicar reajustes em mensalidades de idosos

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Estatuto veda aumento nos preços em contratos individuais ou familiares

A busca por planos de saúde foi destaque no início de 2022, segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess). Em fevereiro deste ano, foram contabilizados 49 milhões de beneficiários em contratos médico-hospitalares, um crescimento de 3,1% no período de 12 meses. Parte desse público é composto por pessoas com mais de 60 anos, parcela que aumenta gradativamente graças à migração de idade de antigos pacientes. O que poucos sabem, porém, é que não é permitido haver discriminação nos valores de acordo com a faixa etária.

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, professor Raniel F. de Ávila, explica que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) impede a aplicação de reajustes na mensalidade de acordo com a progressão etária para o grupo da terceira idade.
“Essa elevação é ilegal e as empresas que instituem valores excessivos para pessoas acima de 60 anos, sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), podem ser processadas”, comenta o advogado.

O docente explica que o paciente idoso representa mais custos a clínicas e hospitais, o que provoca o encarecimento de produtos oferecidos por empresas que vendem planos de saúde. “Com o aumento da expectativa de vida, consequentemente existe uma maior frequência de consultas e pedidos de exames, e a Lei visa coibir os reajustes abusivos em razão da idade do beneficiário”, afirma.

O Estatuto considera como idoso todos os que têm mais de 60 anos e proíbe práticas discriminatórias na cobrança de valores por esse grupo, além de dispor de diretrizes para assegurar o acesso a serviços do âmbito hospitalar. Os contratos devem prever   cobertura de procedimentos, exames laboratoriais e consultas médicas.

Exceções

Por autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há situações em que o reajuste de preços para planos de saúde coletivos pode ser realizado de acordo com a faixa etária, desde que respeitados três critérios: a alteração deve estar prevista em contrato, seguir as determinações de órgãos governamentais reguladores e não deve conter cálculos aleatórios ou percentuais considerados injustos.

Os planos coletivos (coletivo empresarial ou coletivo por adesão) são os contratados por associações, sindicatos, conselhos ou empresas para proporcionar assistência médica e odontológica a grupos vinculados a organizações. “O reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar baseado na mudança de faixa etária se mantém proibido. Devendo ser observada as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores”, finaliza o coordenador.

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