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Política Estadual

Matéria sobre IPVA de locadoras tramita em urgência

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O Projeto de Lei (PL) 352/2020, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), teve a tramitação em urgência aprovada e, por isso, entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária, que será realizada nesta terça (30), às 15h.  A matéria obriga locadoras de veículos a recolher o IPVA no estado onde o carro circula

Confira fotos da sessão desta segunda (29)

Durante a sessão ordinária virtual desta segunda (29), Pazolini explicou que a aprovação do PL vai aumentar a arrecadação. “Se o veículo está circulando no Estado, nada mais justo que o imposto seja pago a ele.  Vale ressaltar ainda que metade do IPVA é destinado aos municípios, ou seja, esse projeto de lei impacta diretamente na arrecadação das prefeituras”. O PL altera a Lei 6.999/2011, que trata do IPVA, e se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O deputado Dary Pagung (PSB), que representa a liderança do governo na Casa, defendeu a tramitação em urgência da matéria. “Muitos automóveis circulam no Espírito Santo, mas o IPVA é pago para outro Estado da federação. Fizemos o pedido de informação ao Detran-ES para saber quantos veículos estão nessa situação atualmente”. 

O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Como está tramitando em urgência, os colegiados apresentam e votam o parecer durante a sessão ordinária. Após o trabalho das comissões, a matéria será votada por todos os 30 deputados. O regime de urgência é um dispositivo previsto no Regimento Interno da Casa que acelera a processo legislativo de um PL. 

Novos projetos

A partir da leitura em plenário e do despacho da Mesa Diretora, novos projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar na Ales. O PL 366/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL) estabelece que laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) emitidos por médicos da rede pública ou privada tenham validade indeterminada. 

Na justificativa do projeto, o autor leva em consideração que o transtorno é irreversível e que o laudo é fundamental para que as famílias tenham acesso a benefícios garantidos por lei e, especialmente, voltados para o acompanhamento e o desenvolvimento do paciente. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Vale lembrar que no mês de maio a Ales aprovou uma proposta de autoria do mesmo parlamentar que determinava validade de 5 anos para esses documentos. 

Outra iniciativa é do deputado Dr. Hércules. O PL 368/2020 inclui no calendário oficial do Estado o Dia de Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico, na data de 23 de junho. O raquitismo hipofosfatêmico é uma grave doença genética que gera falhas no desenvolvimento esquelético do indivíduo. A matéria será analisada pela Comissão de Justiça. 

Para enfrentar a pandemia

Entre os projetos que começaram a tramitar na Casa, quatro deles fazem referência ao enfrentamento da pandemia. Com o PL 367/2020, o deputado Dr. Hércules (MDB) quer determinar que gestores da área da saúde adotem medidas para assegurar a acomodação dos profissionais da área para aqueles trabalhadores que não puderem retornar para as casas para evitar a exposição de parentes ao novo coronavírus. Essa determinação seria apenas durante o estado de calamidade pública em virtude da pandemia em saúde. O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. 

O PL 369/2020, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), institui o Programa de Reforço Escolar com foco nos alunos do ensino médio da rede pública de ensino. O objetivo é oferecer conteúdo acadêmico suplementar por meio de plataformas virtuais para alunos que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para o autor, essa é uma forma de melhorar a qualificação dos alunos que estão prejudicados com a suspensão de aulas por conta da pandemia. O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Educação e Finanças. 

Por meio do PL 370/2020, o deputado Dary Pagung (PSB) quer facultar estabelecimentos comerciais que produzem, preparam ou processam alimentos destinado ao consumo humano a doarem excedente não comercializado. Essa doação seria feita com a colaboração do poder público ou com a intermediação de entidades ligadas à assistência social. A proposta proíbe a doação de alimentos oriundos de sobras ou que já tenham sido serviços para consumo. De acordo com o despacho da presidência, a matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças. 

A doação de alimentos desse tipo foi permitida pela Lei de Federal 14.016, aprovada no dia de 23 de junho. Segundo a justificativa de Pagung, o PL tem como objetivo regulamentar a doação no Espírito Santo a partir dessa permissão dada pela legislação federal. Pagung também destaca a situação de muitas famílias brasileiras que passam dificuldades decorrente da pandemia pelo novo coronavírus.

O PL 371/2020 trata da criação de uma Central de Informação sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia. O objetivo da matéria, de autoria do deputado Euclerio Sampaio (DEM) é melhorar a comunicação com as famílias dos pacientes. A matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 

Nova comissão permanente

O deputado Bruno Lamas (PSB) quer uma nova Comissão Permanente na Ales. Por meio do Projeto de Resolução (PR) 12/2020, Lamas cria a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar no Estado. Vale destacar que os colegiados desse tipo são responsáveis por analisar projetos de leis que tratam sobre sua temática, além de promover debates a respeito do assunto de sua competência. O PR será analisado pela Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

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Política Estadual

Diretor do Iema presta contas à comissão

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Em reunião virtual da Comissão de Meio Ambiente, nesta sexta-feira (3), o diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Alaimar Fiuza, prestou contas do plano de gestão nos últimos 18 meses da instituição. Fiuza ressaltou o abandono da infraestrutura física e a diminuição da equipe de servidores nos últimos anos.

No diagnóstico, o diretor do Iema destacou problemas enfrentados pela equipe do Instituto desde que assumiu a gestão em janeiro de 2019. Dentre eles: infiltrações, risco de desmoronamento de algumas estruturas, falta de carros para as equipes de licenciamento e fiscalização, além da queda do número de servidores.

“No primeiro momento, foram necessárias algumas ações estruturantes e emergenciais. Além das condições insalubres, também tínhamos uma ausência em gestão por processo e plataforma digital ultrapassada. Hoje, infelizmente, a sociedade precisa se deslocar para falar com o Iema, é uma vergonha. Nós começamos o ano de 2020 sem nenhum veículo disponível para nossas equipes”, pontuou Alaimar.

Dentre as ações estruturantes, Fiuza ressaltou a criação dos Escritórios de Projetos, Processos e Inovação e falou da necessidade da reestruturação física, visando o projeto da futura “Cidade Ambiental” que pretende congregar os órgãos ambientais do Estado na sede do Iema.

“A ideia é de que a Cidade Ambiental siga as diretrizes de uma construção sustentável. De tantos critérios que cobramos da sociedade a gente é uma antítese na prática. Como por exemplo, não temos reaproveitamento de chuva, energia solar, otimização da iluminação, segregação de resíduos”, lamentou.

Alguns destaques apontados pelo diretor do Iema nesses 18 meses de gestão foram: a Lei Complementar 936/2019 que instituiu a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre; a emissão de 1050 licenças; a arrecadação de R$ 4,14 milhões em multas; o lançamento do aplicativo “ES na Palma da Mão”, que reúne iniciativas e serviços sobre a qualidade do ar da Grande Vitória, permitindo que o capixaba acompanhe os níveis de poluição.

A deputada Iriny Lopes (PT) elogiou o trabalho de Alaimar. “Hoje o Instituto tem condições de cumprir suas atribuições. Antes não adianta procurar o Iema que eles não conseguiam fazer nada. Agora estão com condições de prestar um bom trabalho”, disse.

TCA

Também esteve presente na reunião o representante da mineradora ArcelorMittal, Bernardo Enne, para falar das ações da empresa em cumprimento ao Termo de Compromisso Ambiental 036/2018 (TCA 2). Segundo o gerente de Meio Ambiente, apesar das restrições causadas pela pandemia, a empresa desenvolveu um rígido protocolo de segurança e saúde para manter o compromisso com as metas de controle de poluentes.

“O plano de ação consiste em 310 atos sendo 114 diretrizes e 131 metas. Dessas, 62 ações de novos investimentos. 75 de investimentos operacionais. E 173 ações de melhorias operacionais. 58% dessas ações foram concluídas em setembro de 2019. Dentre elas, ações de aumento de limpeza e direcionamento e lavagem das rotas. Tudo para cumprir os resultados planejados e alcançar as melhorias desejadas”, ressaltou Bernardo.

O TCA 2 tem o objetivo de controlar e diminuir as emissões de poluentes atmosféricos pelas empresas mineradoras, para a melhoria da qualidade do ar na Grande Vitória. Para isso o TCA estabelece metas e prazos num acordo celebrado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos e Hídricos (Iema) e a ArcelorMittal Tubarão

Presidida pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota), a comissão decidiu que quando a pandemia estiver mais controlada, será realizada uma inspeção in loco na empresa. O líder do colegiado também sugeriu que o departamento jurídico do Iema seja reforçado, uma vez que as multas caducam e estimulam novas infrações.

A próxima reunião da Comissão está prevista para a próxima sexta-feira (10), para debater o Projeto de Lei do Executivo que cria a Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado, PL 328/2020.

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