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Política

Ministério estuda aproveitar créditos de cursos profissionalizantes

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O Ministério da Educação estuda permitir que estudantes formados em cursos técnico-profissionalizantes aproveitem os créditos acadêmicos caso decidam continuar os estudos para obter um diploma universitário.

“Há uma equipe nossa estudando a possibilidade de aproveitamento dos créditos [obtidos por] alguém que faça um curso técnico-profissionalizante e, adiante, descubra a vocação para estudar e que queira ter um título, [fazer] um mestrado ou um doutorado”, disse o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao participar, hoje (16), de audiência pública na Comissão de Educação do Senado.

Os créditos acadêmicos permitem que estudantes que estejam cursando ou tenham concluído cursos regularmente autorizados pelo ministério aproveitem parte das disciplinas já estudadas, tanto em caso de se transferirem para outra instituição de ensino, quanto em caso de se matricularem em um novo curso (no mesmo ou em novo estabelecimento). O reconhecimento das matérias já estudadas compatíveis com a nova grade de ensino é feito pela instituição, que deve atribuir os créditos a que o estudante faz juz, o que permitirá que ele conclua o curso mais rapidamente.

“Por que o estudante não pode carregar os créditos acadêmicos que conseguiu no curso técnico [ao decidir fazer um curso universitário]?”, questionou Ribeiro acrescentando que, em sua gestão, o Ministério da Educação tem procurado estimular o ensino técnico-profissionalizante sem deixar de lado a promoção do ensino superior.

Ensino superior

“Não estamos querendo fechar as portas da universidade para ninguém. Os investimentos públicos na educação superior e no ensino técnico-profissionalizante não se excluem. Pelo contrário, muitas vezes se complementam na oferta de caminhos para os estudantes, que podem optar por aquele [caminho] que [melhor] se coadune com suas realidades e oportunidades”, disse o ministro.

A comissão do Senado convidou Ribeiro a fim de ouvi-lo sobre suas recentes declarações a respeito do ensino superior e sobre a presença de crianças com deficiência em salas de aula. Em agosto, o ministro disse, em uma mesma entrevista, que a universidade “deveria ser para poucos” e que, quando matriculadas junto com outras crianças, as crianças com deficiência física ou mental não só “não aprendiam”, como “atrapalhavam o aprendizado das outras”.

Ribeiro, que já havia se desculpado antes pelas declarações, voltou a dizer, hoje, que se expressou mal. “Minhas recentes declarações sobre muitos graduados sem emprego foram efetuadas no contexto de reforçar a importância de também avançarmos no ensino técnico e profissional no Brasil. Ao falar que a universidade não é para todos, em nenhum momento eu quis dizer que o filho do empregado, do porteiro, não pode ter acesso à universidade”, justificou-se, enfatizando que dados do último censo educacional revelam que apenas 46% dos estudantes que ingressaram em uma universidade federal em 2010 concluíram o curso. E entre os que se formaram, muitos estão desempregados.

“O que quero dizer é que não adianta ter um diploma de bacharel na parede e estar desempregado. Temos muito o que avançar, já que a quantidade de pessoas com ensino superior no país ainda está aquém do desejado. Mas, hoje, o mercado quer técnicos. Como gestor, o que digo [aos estudantes] é que “entrem pelo caminho técnico-profissionalizante, porque, depois, vocês poderão aproveitar. O sonho de ser um doutor é muito bom, é importante, mas, hoje, em um país que não tem oportunidades para tanta gente com curso superior, o curso técnico é a grande ferramenta que vai ajudar os jovens”, disse o ministro, assegurando que o as matrículas em cursos técnicos vêm aumentando. “Creio que nosso discurso tem sido ouvido e compreendido pela sociedade”.

Desculpas

Sobre as declarações a respeito da presença de crianças com deficiência em sala de aula, Ribeiro disse ter se expressado mal. “Tratar desse tema exige o conhecimento de termos que evoluem com o passar do tempo. Esse foi meu grande erro. Há uma linguagem e um vocabulário próprio para tratar de assuntos tão sensíveis. Algumas das minhas colocações não foram as mais adequadas, mas não foi minha intenção magoar. E tão logo compreendi que fiz isso, fui às redes sociais e me desculpei com todos aqueles que eu eventualmente magoei”, disse o ministro. “O ministro da Educação não é esta pessoa que, eventualmente, alguns pintaram e que podem estar pensando que sou”, disse.

Ribeiro apresentou aos senadores que integram a Comissão de Educação uma série de investimentos em obras de acessibilidade em escolas públicas e em ações de capacitação dos profissionais do setor. E lembrou que a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) estabelece a obrigação do Estado brasileiro promover a igualdade de oportunidades para alunos com necessidades especiais.

“A PNEE reconhece o direito dos educandos que demandam atendimentos múltiplos, contínuos e permanentes estarem em classes especiais. Foi sobre isso que eu me referi de maneira equivocada, sendo mal compreendido. Atualmente, dos 1,3 milhão de estudantes matriculados nas modalidades especiais, 156 mil estão em classes especializadas. Desses, cerca de 38 mil estão em escolas públicas. E é esta a nossa realidade”, disse o ministro.

“O ministério propõe a ampliação das oportunidades para esses alunos e suas famílias. E reconhece como legítima a necessidade de acesso a serviços especializados em algumas situações específicas. Mas, legalmente, isso tem que ser uma escolha dos próprios alunos e de seus pais, pois trata-se do exercício de um direito. E ignorar as manifestações daqueles que pedem o acesso à rede escolar com esse suporte especializado configuraria omissão, um virar as costas para um interesse legítimo”, disse Ribeiro.

Edição: Fernando Fraga

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Lei que cria Tribunal Regional Federal da 6ª Região é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Com isso, o estado deixa de compor o TRF da 1ª Região, composto pelo Distrito Federal e mais 12 estados do Norte e do Centro-Oeste. O projeto de lei de criação do novo tribunal federal de segunda instância foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 22 de setembro e aguardava a sanção presidencial.

A iniciativa de criação do TRF6 veio de uma proposta legislativa apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de acelerar a tramitação das ações. Mais de um terço (30%) dos processos que tramitavam no TRF1 eram oriundos de Minas Gerais.

“Além de agilizar o julgamento dos processos judiciais originários de Minas Gerais, a criação do TRF6 irá desafogar a imensa carga de processos que tramita no TRF da 1ª Região, beneficiando não apenas os mineiros, mas outras 13 unidades da federação abrangidas pelo TRF com sede em Brasília”, destacou o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, durante cerimônia de sanção da lei no Palácio do Planalto.

O TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e terá 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região. Além disso, o novo tribunal terá cerca de 200 cargos em comissão.

“Esta é uma iniciativa inovadora para o Judiciário federal, porque está sendo criado um novo tribunal, sem aumento de dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal, respeitando os limites constitucionais do teto de gastos”, acrescentou Martins.

“Esse novo TRF simboliza mais agilidade. E nós precisamos disso”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro.

A lei estabelece que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz de tribunal regional federal terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal, sendo prevista a redistribuição de outros cargos e funções do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região para o quadro permanente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

O texto também prevê que os atuais juízes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região optem pela remoção para o novo tribunal em até 15 dias após a publicação da lei e cria o quadro de cargos efetivos e em comissão dos servidores da primeira instância, além do quadro de cargos efetivos e em comissão dos servidores da segunda instância, ambos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos limites do orçamento global da Justiça Federal.

Serão aproveitados os atuais servidores públicos lotados na Seção Judiciária de Minas Gerais, que será a sede do TRF6, em Belo Horizonte. Os quadros efetivos de magistrados e de servidores, providos ou não, atualmente integrantes da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e das Subseções Judiciárias a ela vinculadas passam a pertencer aos quadros efetivos de magistrados e de servidores da primeira e da segunda instâncias da 6ª Região da Justiça Federal.

A lei determina ainda que poderão ser nomeados para os cargos de provimento efetivo do TFR6 candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou, em sua falta, por órgãos do Poder Judiciário da União, considerada a data de homologação mais antiga na hipótese de existência de mais de um concurso válido.

A lei sancionada modifica a estrutura do Conselho de Justiça Federal (CJF), alterando o quantitativo de dois para quatro membros efetivos, eleitos entre os integrantes do STJ, além de suplentes. Caberá ao CJF adotar as providências necessárias para execução da ei de criação do TRF, incluindo a distribuição e o estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos cargos criados, observada a disponibilidade orçamentária.

Edição: Nádia Franco

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