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Política Estadual

MP com Você discute violência contra mulher

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As agressões praticadas contra as mulheres têm ganhado grande repercussão na mídia, trazendo o debate da violência de gênero para a agenda da sociedade. Na edição do programa MP com Você desta sexta-feira (8), a convidada da vez é a promotora de Justiça Cláudia Regina dos Santos.
Cláudia dos Santos atua como coordenadora no Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), uma iniciativa do Ministério Público Capixaba que visa diminuir as taxas de agressões e feminicídios no estado. O programa vai ao ar na TV Assembleia Legislativa às 12h30 e às 22h45.

Grande parte do esforço do setor está em capacitar profissionais para que possam atender às vítimas de abuso. “É emergencial que todos os agentes sejam capacitados, muitas vezes os casos de violência não recebem a devida orientação ou as vítimas se sentem desconfortáveis, justamente pelo despreparo dos profissionais”, afirma a promotora.

Além de esclarecer como funciona o núcleo e orientar as vítimas a como proceder diante de uma situação de agressão física ou psicológica, a promotora relembra que os canais de denúncia anônima permanecem abertos e atendem pelos números 180 ou 190.

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O MP com Você é uma parceria entre a TV Assembleia e o Ministério Púbico do Espírito Santo (MP-ES). Sugestões de pauta, elogios ou reclamações podem ser enviadas ao e-mail [email protected]

A TV Assembleia pode ser assistida, na Grande Vitória, nos canais 19.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Quem não mora na Região Metropolitana pode acompanhar a entrevista,  nos horários de exibição do programa, por meio do canal da TV Assembleia no YouTube.
 

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Política Estadual

Matéria proíbe cobrança de tarifa mínima de água

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Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 864/2019 proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares pelas concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

De iniciativa do deputado Vandinho Leite (PSDB), a matéria determina a implementação da “cobrança justa” sobre o fornecimento de água, na qual os consumidores pagarão somente pelo consumo real, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

O autor defende que não deve haver cobrança pelo fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois elas podem ser desligadas em caso de inadimplência.

O parlamentar considera a instituição de tarifa mínima como “prática abusiva chamada de venda casada em limite quantitativo conforme previsto no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a receber, pelo menos, a quantidade mínima”, conforme consta na justificativa da matéria.

Segundo Vandinho, a justificativa apresentada pelas empresas concessionárias para adotar tal prática é que precisam manter o sistema de fornecimento disponível ao usuário, mas essa manutenção, para ele, “é decorrência lógica da própria atividade desenvolvida pela companhia, além de ser consequência da concessão do serviço público”.

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“A disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação do serviço e que o este possa ser utilizado a qualquer momento e em qualquer quantidade. O fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem a faculdade de o utilizar”, enfatizou.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Defesa do Consumidor e Finanças.

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