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Política Nacional

MP que altera regras no setor elétrico já tem mais de 200 emendas

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Medida provisória editada no início deste mês altera uma série de regras do setor elétrico (MP 998/2020). Segundo o governo, a MP tem como foco amenizar os impactos de possíveis aumentos no valor da conta de luz dos consumidores. A matéria já recebeu mais de 200 emendas de deputados e senadores.

O senador Dario Berger (MDB-SC) apresentou três emendas. Uma delas pede que, na transferência de valores para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), sejam ressalvados os recursos necessários para a conclusão dos projetos em análise ou autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na visão do senador, é salutar a iniciativa de, em lugar de deixar esses recursos nas empresas, destiná-los ao consumidor de energia elétrica. Contudo, argumenta, essa transferência deve ser feita sem desarticular a pesquisa e a inovação tecnológica, importantes para que o setor elétrico se torne mais moderno e atenda às novas demandas da nossa sociedade. Para alcançar esse propósito, ressalta Dario Berger, é preciso garantir que os projetos em curso não sejam atingidos.

Já o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou duas emendas. Em uma delas, o senador sugere a extensão de outorga para os titulares de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), em situações específicas, como forma de  evitar a judicialização do assunto.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Esperidião Amim (PP-SC), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Paulo Paim (PT-RS) também apresentaram emendas. A emenda de Paim suprime a possibilidade de outorga da usina Angra 3. O senador quer evitar a exploração da energia nuclear pelo setor privado.

Benefícios

O consultor do Senado Rutelly Marques da Silva, especialista em energia, explica que a MP pode beneficiar principalmente os consumidores das empresas distribuidoras que foram privatizadas recentemente. É o caso da Amazonas Distribuidora de Energia e da Boa Vista Energia, além das companhias de eletricidade de Alagoas, Amapá, Piauí, Rondônia e Acre. O texto da MP separa recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para atenuar aumentos tarifários nessas situações.

Segundo Rutelly, a alteração na regra de subsídios a fontes alternativas de energia também pode ajudar os consumidores. O consultor aponta que esses subsídios, conforme as regras atuais, terminam por gerar um desequilíbrio no mercado. Em tese, as novas regras poderiam incentivar a competição, fazendo o preço da energia cair. Ele alerta, porém, que a MP trata de muitos assuntos relacionados ao setor e prevê que o governo terá de ceder em alguns pontos, sob o risco de a MP perder a validade.

— O setor elétrico é muito complexo e não consegue resolver suas questões de forma estrutural e, muitas vezes, o caminho é a apresentação de demandas no Congresso — avalia o consultor, ao apontar o grande número de emendas apresentadas pelos parlamentares.

Medidas

O consultor legislativo Paulo Roberto Alonso Viegas publicou um sumário da medida provisória. Ele ressalta que a MP busca mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, de modo complementar à MP 950/2020, que isentou a conta de luz de consumidor de baixa renda. Esta MP terminou perdendo a validade sem ser votada no Congresso.

Paulo Roberto Viegas diz que, adicionalmente, a MP 998/2020 introduz alterações na organização institucional do setor elétrico que tendem a favorecer a desestatização ou a privatização do setor, além de medidas de natureza estratégica. O texto da MP reserva recursos para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas. A MP também altera as regras para permitir a contratação de potência, o que deve garantir o fornecimento de energia nas horas de maior consumo.

De acordo com a MP 998, a outorga para a exploração da usina Angra 3 depende de autorização do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Também cabe ao CNPE estabelecer um cronograma para a implantação do empreendimento e a data de início de operação comercial da unidade. A MP determina que a outorga terá prazo de 50 anos, prorrogáveis por mais 20, e deve garantir o suprimento de energia por pelo menos 40 anos.

Angra 3 está sendo construída em Angra dos Reis (RJ) desde 1984. A obra foi paralisada dois anos mais tarde, retomada em 2009 e novamente interrompida em 2015, com quase 60% dos trabalhos concluídos. A expectativa é que a usina gere mais de 12 milhões de megawatts-hora, energia suficiente para abastecer as cidades de Brasília e Belo Horizonte por um ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado vota dez itens nesta quinta-feira; Congresso analisa vetos no dia 30

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Em reunião nesta terça-feira (15), os líderes partidários definiram os dez itens da pauta de votações do Senado para a sessão deliberativa agendada para quinta-feira (15).

Entre os itens da pauta, estão dois projetos de lei que alteram o regulamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust): o  PL 172/2020, que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas, e o PL 2.388/2020, que permite o uso de de recursos Fust para auxiliar as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a terem acesso a telefone e internet.

Outro item da pauta é o PLC 8/2013, projeto de lei que trata de isenção de pedágio em determinados casos.

Também estão nessa lista duas mensagens de créditos suplementares: a MSF 48/2020, que trata de crédito externo de US$ 750 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a MSF 49/2020, que trata de crédito externo de US$ 37,8 milhões para o Espírito Santo.

Vetos

Na mesma reunião de líderes desta terça-feira ficou estabelecida a data de 30 de setembro para a próxima sessão do Congresso Nacional, para que sejam analisados e votados vetos presidenciais e projetos de lei. Originalmente prevista para a próxima semana, essa sessão foi adiada para permitir a realização, no Senado, de sabatinas e votações de autoridades (que estavam acumuladas desde o início da pandemia de covid-19).

Veja abaixo a pauta da sessão remota do Senado para quinta-feira (17)


MSF
48/2020          

Crédito externo de US$ 750 milhões para o BNDES

MSF 49/2020

Crédito externo de US$ 37,8 milhões para o Espírito Santo

PL 172/2020

Permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas

PL 2.388/2020

Permite o uso de de recursos Fust para auxiliar as famílias cadastradas no CadÚnico a terem acesso a telefone e internet

PLC 8/2013

Permite isenção de pedágio para determinados casos
PL 4.558/2020 Facilita o acesso a crédito durante a pandemia de covid-19 para atenuar os impactos econômicos da crise atual

PRS 52/2019

Dispõe sobre a campanha Junho Verde no Senado

PL 6.463/2019

Estabelece que identidade funcional de policial legislativo (Câmara e Senado) constitui prova de identidade

PL 3.229/2020

Autoriza o uso de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para compra de álcool em gel e máscaras destinados à população em estado de vulnerabilidade durante a pandemia

PL 3.289/2020

Autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para programas de acolhimento familiar ou institucional

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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