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Política Nacional

MP quer que Secom adote critérios técnicos para distribuir verbas de publicidade

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Marcos Corrêa/PR

Fábio Wajngarten, secretário de Comunicação do governo Bolsonaro

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ( TCU ) pediu à Corte que determine que a Secretaria de Comunicação da Presidência ( Secom ) adote critérios “objetivos e técnicos” para distribuir verbas de publicidade. A representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, solicita ainda que o Tribunal encaminhe o documento para a Procuradoria-Geral da República ( PGR ), para que seja investigado possível ato de improbidade administrativa do titular da Secom, Fábio Wajngarten .

A representação tem um pedido de medida cautelar, ou seja, de cumprimento imediato. O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro José Múcio.

Na quarta-feira, a Folha de S. Paulo revelou que uma empresa de Wangarten, a FW Comunicação e Marketing, mantém contratos com emissoras de televisão (Band e Record) que recebem verbas de propaganda da Secom. Três agências de publicidade (Propeg, Artplan e Nova S/B) contratadas pela Secom ou por estatais também mantêm relações comerciais com a firma do secretário.

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O subprocurador-geral diz na representação que a atuação ao mesmo tempo de Wajngarten na empresa e no governo pode configurar conflito de interesses. Uma lei de 2013 proíbe que ocupantes de cargos na administração federal pratiquem “ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão”.

Uma das penalidades previstas é a demissão do cargo. O chefe da Secom tem 95% das cotas da empresa, mas se afastou formalmente na administração, o que é determinado pela legislação. Quem assumiu a administração foi o irmão de um assessor direto de Wanjgarten no governo.

“Diante do acima exposto e ante a possibilidade de ter o secretário da Secom, de uma forma ou de outra, ter se beneficiado, direta ou indiretamente, dessa distribuição de recursos, por meio de suas empresas, considero que se faz necessária a atuação do TCU no sentido de apurar os fatos com vistas a adoção de medidas tendentes a proibir a prática ora questionada e de, eventualmente, exigir eventual reparação de dano causado ao erário, mediante o devido ressarcimento”, escreveu Furtado.

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Segundo o subprocurador-geral, há indícios de que a atuação de Wajngarten feriu os princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia e da moralidade. Sob a gestão do atual titular da Secom, a Record assumiu a liderança do recebimento de publicidade entre as emissoras de TV aberta – a fatia era de 23,6% e passou a 27,4%, segundo a “Folha de S. Paulo”. Já a Band cresceu de 9,8% para 12,1% entre 2018 e 2019. Já há uma apuração em andamento no TCU sobre o possível direcionamento dos recursos publicitários em desacordo com os parâmetros de audiência.

“Há nos fatos narrados na reportagem acima transcrita aparente infringência ao princípio da impessoalidade, uma vez que, ao que tudo indica, o atual gestor da Secom vem implementando uma política de distribuição de verbas publicitárias de forma subjetiva, quer na escolha das empresas contratadas, quer na própria definição do percentual que cabe a cada empresa, independentemente da participação dessas empresas no mercado, quando tal distribuição deveria ser implementada sob rigorosos critérios técnicos, previamente definidos, permitindo, inclusive, que tais atos sejam sindicados posteriormente pela sociedade e pelos órgãos de controle”, diz o documento.

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Furtado também pediu ao TCU que o documento seja encaminhado para a Comissão de Ética Pública, instância do governo federal que avalia a conduta de integrantes do governo federal. O colegiado já informou que vai analisar o caso na primeira reunião deste ano.

“Destaque-se também que os atos praticados pelo titular da Secom, de uma certa forma, também podem ter ferido o princípio constitucional da moralidade, haja vista que, ao adotar medidas que ferem os princípios da impessoalidade e da igualdade ou isonomia, discriminando um grupo de empresas em benefício de outros grupos, pode ter agido com falta de ética e com conflito de interesses”, acrescenta a representação.

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Política Nacional

Ministra da Agricultura garante que MP da regularização fundiária não fere legislação

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A ministra da agricultura, Tereza Cristina, explicou que a Medida Provisória da Regularização Fundiária MP 910/19 é fruto de um pedido dos governadores dos estados amazônicos para solucionar os conflitos por terra, comuns na região.

Ela participou, nesta terça-feira (18), de audiência pública da comissão mista que analisa a MP, que trata da regularização fundiária de imóveis da União – incluindo assentamentos – ocupados até maio de 2014.

Geraldo Magela / Agência Senado
A ministra lembrou que outros critérios serão considerados na regularização fundiária além da posição geográfica

Tereza Cristina rebateu as críticas de que a MP vai beneficiar os grileiros, já que o processo não vai ser realizado somente com base em uma declaração do proprietário da terra.

“As verificações não são só da terra, do georreferenciamento, da posição geográfica desse lote. Você também vai levar em consideração a parte ambiental, a parte trabalhista. Nada disso está sendo excluído nessa medida provisória”, afirmou a ministra.

O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) afirmou que não é possível que os pequenos produtores continuem sendo penalizados pela falta de regulamentação fundiária.

Já o deputado Valmir Assunção (PT-BA) acredita que a regularização não pode ser realizada da forma como está sendo proposta pelo governo federal. Ele lembrou que já existe legislação capaz de resolver os problemas fundiários no Brasil.

“É simplesmente o governo criar condições para viabilizar a regularização”.

O professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer lembrou que a medida provisória cumpre o preceito constitucional da relevância, mas não o da urgência, visto que a questão fundiária no Brasil é um problema antigo e complexo e por isso não deve ser discutido em regime de urgência, como prevê a tramitação de uma medida provisória.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Ana Chalub

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