conecte-se conosco


MPES

MPES e Estado obtêm liminar e decreto que flexibilizava abertura do comércio em Guarapari é suspenso

Publicados

em

 

Atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, e pelo governador do Estado, Renato Casagrande, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) determinou, liminarmente, a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 479, de 25 de setembro de 2020, do município de Guarapari. A norma permite a diversos ramos do comércio funcionarem sem restrições de horários e dias da semana, mesmo diante da pandemia de Covid-19.

Na ação, porém, o MPES e o Governo sustentam que o decreto municipal coloca em grave risco a ordem e a saúde públicas, em um momento em que o Estado tem adotado diversas providências para combater a transmissão do novo coronavírus.

Alegam que a normativa também se sobrepõe e contraria a matriz estadual de risco e as medidas sanitárias instituídas pelo Decreto nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que estabeleceu o estado de emergência na saúde pública no Estado do Espírito Santo. E indicam, ainda, o risco iminente da chegada das férias de fim de ano e do verão, já que Guarapari é um dos mais importantes destinos turísticos nesta época do ano.

Ao se manifestar na decisão, o desembargador William Silva salienta que o Tribunal Pleno do TJES já se posicionou em relação ao tema neste ano, em uma ADI também ajuizada pelo MPES e pelo Governo estadual. Na ocasião, o TJES atendeu os pedidos feitos na ação e suspendeu uma lei do município de Vitória que tornava menos rígidas as normas estaduais de contenção da pandemia de Covid-19. Assim, o desembargador entendeu que a concessão da medida liminar para suspender o decreto de Guarapari dá concretude ao entendimento já manifestado pelo Tribunal Pleno, garantindo maior segurança jurisdicional.

Veja a ação

Veja a decisão

Comentários Facebook
Propaganda

MPES

Colégios de Vitória devem divulgar a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade

Publicados

em


O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou os colégios Marista e Sagrado Coração de Maria para que, ao ofertarem a prestação de serviços educacionais para o ano de 2021, comuniquem aos pais e responsáveis e divulguem qual a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade. O MPES requer também que as escolas retifiquem os contratos de adesão, excluindo eventual cláusula que obste a revisão contratual a favor do consumidor.

A decisão foi tomada a partir da existência de alguns contratos de adesão para o ano letivo de 2021 que estariam prevendo a não concessão de abatimentos no valor das mensalidades diante da suspensão das aulas presenciais, ou a mudança na modalidade de ensino, mesmo que os custos para a instituição sejam reduzidos.

Acompanhamento

Em 2020, após receber denúncias dessa prática em alguns colégios, o MPES instaurou procedimentos e realizou diligências, expediu ofícios, fez audiência extrajudicial e requereu a análise das planilhas de custo das instituições. Dessa forma, verificou-se que foram concedidos abatimentos no valor da anuidade apenas para alguns consumidores – pais e responsáveis financeiros dos alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio. No entanto, as escolas não informaram quais critérios objetivos e requisitos pautaram a concessão.

O MPES também solicitou às instituições a possibilidade de concessão de abatimentos para a coletividade de consumidores do ensino fundamental e médio, não cumulativos a eventuais abatimentos já concedidos, desde que mais vantajosos ao consumidor. Ressaltou também a necessidade do cumprimento do dever de informação, quanto aos critérios objetivos de concessão de abatimentos individualizados.

Veja a Notificação ao Colégio Marista.

Veja a Notificação ao Colégio Sagrado Coração de Maria.

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

ESTADO

POLÍTICA NACIONAL

ENTRETENIMENTO

Mais Lidas da Semana