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MPES notifica Prefeitura de Vitória para adequar concurso de procurador do município

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou a Prefeitura de Vitória e a Procuradoria-Geral do Município para que promovam a adequação do Edital nº 001/2020/PGM, que trata da seleção para o cargo de procurador do município e foi publicado na terça-feira (11/02). O objetivo é possibilitar a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito que assim o desejarem, independentemente de comprovação de prática jurídica.

O MPES sustenta que não há previsão constitucional para a exigência dessa comprovação. Foi fixado o prazo em 72 horas para que as providencias sejam adotadas e informadas ao MPES. A notificação recomendatória decorre do Inquérito Civil instaurado pelo MPES para apurar suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006/2020, que limitaria o acesso de diversos profissionais ao cargo de procurador do município, porque o conceito de prática jurídica se encontra deturpado e limitado à prática de advocacia.

Veja a notificação

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Inscrições abertas integrar a Comissão Científica no XX Congresso Brasileiro do Ministério Público d

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Estão abertas as inscrições para  participar do Fórum de Teses, Casos e Projetos no XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. Para concorrer, é necessário ser membros da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), com títulos de Doutorado e Mestrado, e manifestar interesse até o dia 06 de março de 2020 pelo e-mail [email protected] . A definição dos participantes será por meio de análise curricular.

O XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente será realizado em Vitória, de 15 a 17 Abril de 2020. O Evento será sediado pelo Ministério público do Estado do Espírito Santo (MPES), com realização da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Inscrições Abertas!

Estão abertas as inscrições para o O XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, que vai acontecer em Vitória, de 15 a 17 Abril de 2020. Para se inscrever, clique aqui ou acesse: https://jacredenciei.com.br/e/congressoministeriopublicomeioambiente

 

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