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MPES notifica Prefeitura de Vitória para adequar concurso de procurador do município

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou a Prefeitura de Vitória e a Procuradoria-Geral do Município para que promovam a adequação do Edital nº 001/2020/PGM, que trata da seleção para o cargo de procurador do município e foi publicado na terça-feira (11/02). O objetivo é possibilitar a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito que assim o desejarem, independentemente de comprovação de prática jurídica.

O MPES sustenta que não há previsão constitucional para a exigência dessa comprovação. Foi fixado o prazo em 72 horas para que as providencias sejam adotadas e informadas ao MPES. A notificação recomendatória decorre do Inquérito Civil instaurado pelo MPES para apurar suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006/2020, que limitaria o acesso de diversos profissionais ao cargo de procurador do município, porque o conceito de prática jurídica se encontra deturpado e limitado à prática de advocacia.

Veja a notificação

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MPES requisita informações do protocolo de combate à Covid-19 no Transcol a secretários e à Ceturb

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das Promotorias de Justiça da Saúde, do Consumidor e do Meio Ambiente e Urbanismo de Vitória, encaminhou ofícios para a Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); para o secretário da pasta, Fábio Damasceno; para a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES); e para o diretor-presidente da empresa, Raphael Trés, dando prazo de até 72 horas, contados após o recebimento, para relacionar todas as medidas de combate à contaminação da Covid-19 no Sistema Transcol que foram e que estão sendo implementadas, bem como os prazos para a conclusão. Além disso, requer informações referente à viabilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar a judicialização do caso.

O MPES também encaminhou ofício para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e para o secretário da pasta, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior, dando o mesmo prazo, requerendo informações referente à elaboração do protocolo de combate à doença no Sistema Transcol.

As informações vão instruir um procedimento administrativo que tramita na Promotoria de Justiça Cível de Vitória. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o MPES tem acompanhado a questão do transporte público coletivo. Foram feitas diversas reuniões e cobradas providências para atender ao máximo as regras sanitárias e colaborar com as práticas de prevenção à contaminação pela Covid-19.

Em uma reunião virtual, realizada no dia 1º de julho, entre os promotores de Justiça e o secretário Fábio Damasceno, ficou acertado que a Semobi apresentaria um protocolo para combater a contaminação da Covid-19 no transporte público coletivo até o dia 16 de julho. O protocolo da Semobi seria elaborado com a participação da Sesa, para atender à legislação sanitária, incluindo os decretos estaduais e portarias mais recentes. Deveria abranger ainda medidas para evitar a superlotação no interior dos ônibus e nos terminais do Transcol e garantir o uso de máscaras, entre outros pontos.

O protocolo, entretanto, ainda não foi apresentado ao MPES.

Informações

No ofício encaminhado ao secretário estadual de Saúde e à Sesa, o MPES destaca um ofício da Semobi, datado de 21/07/20, que informa que o protocolo tem previsão de ser publicado até o próximo dia 28 de julho. Diante disso, o órgão ministerial questiona se a Sesa está elaborando a nota técnica “contendo orientações para o funcionamento adequado do Transporte Público Coletivo (incluindo ônibus, terminais e pontos de ônibus) no contexto da Covid-19 e, em caso positivo, a previsão para sua publicação”.

O MPES ressalta nos ofícios que, durante a audiência pública virtual realizada pela instituição, no dia 26 de junho, para firmar o Pacto pela Vida com a população capixaba, foram identificadas inúmeras reclamações quanto ao transporte público coletivo da Região Metropolitana. Dessa forma, o protocolo é um desdobramento das manifestações feitas na audiência pública virtual.

Ofício ao secretário e à Sesa

Ofício ao secretário e à Semobi

Ofício ao diretor-presidente e à Ceturb

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