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MPES requer a prorrogação do afastamento da prefeita de Presidente Kennedy por mais 180 dias

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do subprocurador-geral de Justiça Judicial, Josemar Moreira, requereu à Justiça a prorrogação do afastamento da prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, por mais 180 dias. A prefeita e outras seis pessoas, incluindo secretários municipais, foram denunciadas por envolvimento no esquema de corrupção investigado na Operação Rubi, deflagrada no dia 8 de maio deste ano.

No requerimento, o MPES sustenta, entre outros pontos, que a denunciada Amanda, enquanto esteve presa, recebeu visitas de duas servidoras municipais, que ocupavam os cargos de auxiliar administrativo (lotação administrativa) e de diretor de gestão pública (lotação no gabinete), na Prefeitura de Presidente Kennedy. As servidoras se apresentaram como advogadas, de acordo com informações da Secretaria de Estado de Justiça. O MPES argumenta que com o objetivo de suplantar por via transversa a decisão judicial que determinou o afastamento da função pública, “a denunciada manteve sua rede de contatos locais para garantia do controle político-administrativo sobre a máquina pública, segundo seus desígnios”.

“Portanto, diante da fundada possibilidade de uso da posição de poder e ascendência hierárquica para opor embaraços à coleta de provas e à devida instrução processual, é necessário o seu afastamento cautelar como medida adequada à garantia/proteção contra novas investidas criminosas”, diz trecho do documento.

A prefeita afastada conseguiu habeas corpus e deixou a prisão recentemente. Amanda e alguns dos envolvidos no esquema tiveram a prisão preventiva convertida em medidas cautelares diversas.

Em 20 de maio deste ano, a prefeita e dois secretários municipais tiveram o afastamento dos cargos ampliado de 60 para 180 dias, sendo, ainda, vedado o acesso deles a qualquer repartição pública municipal, das quais devem manter distância mínima de 100 metros.  As medidas acatadas cautelarmente estão entre os pedidos feitos pelo MPES na primeira denúncia contra os sete investigados no caso.

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Diante da proximidade do término do prazo, o Ministério Público requereu, em 31 de outubro de 2019, nova prorrogação do afastamento cautelar de Amanda Quinta e de todos os demais denunciados que estejam eventualmente exercendo cargos públicos por mais 180 dias. O requerimento está sendo apreciado pelo relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).

Organização criminosa

Deflagrada no dia 8 de maio deste ano, a Operação Rubi visa desarticular e colher provas relativas à atuação de uma organização criminosa constituída para lesar os cofres públicos dos municípios de Presidente Kennedy, Marataízes, Jaguaré e Piúma por possível direcionamento licitatório em favor de pessoas jurídicas contratadas, pagamento de vantagem indevida a agentes públicos e superfaturamento de contratos administrativos de prestação de serviço público.

As investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES e parceria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), tiveram início em 2018 e colheram fortes indícios de que agentes políticos e servidores municipais recebiam propina de empresários dos ramos de limpeza pública e transporte coletivo. Esses valores pagos eram uma forma de retribuição por receberem benefícios financeiros em licitações e contratos, levando ao enriquecimento indevido dos envolvidos.

“Mensalão da limpeza”

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A prefeita afastada, o companheiro dela, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico afastado, um empresário e o motorista dele foram presos em flagrante durante a operação. Esse empresário esteve na tarde do dia 8 de maio na casa da prefeita para entregar R$ 33 mil de propina, que estavam dentro de uma mochila. A visita e a presença dos empresários na cidade foram monitoradas desde o dia 6 de maio pela polícia, que efetuou as prisões em flagrante na residência da prefeita.

As apurações iniciais da Operação Rubi apontam que os contratos de limpeza urbana e de transporte público com evidências contundentes de superfaturamento somam mais de R$ 150 milhões, quando analisado o período de 2013 a 2018. A maior parte desse montante, R$ 105,7 milhões, é referente a contratos firmados entre quatro empresas investigadas e a Prefeitura de Presidente Kennedy.

Na denúncia feita à Justiça, o MPES requer a condenação dos denunciados pelos crimes de organização criminosa, crime de responsabilidade de prefeito, corrupção passiva e ativa e falsidade documental, além da indisponibilidade dos bens dos denunciados, entre outros pedidos.

Saiba Mais

Mais informações referentes à primeira fase da Operação Rubi podem ser obtidas nos links abaixo, que também inclui dados da Operação Rubi II, deflagrada no dia 17 de outubro de 2019:

Confira como funcionava o esquema

Informações dos presos na operação

Operação Rubi: contratos investigados somam mais de R$ 150 milhões

MPES apresenta a primeira denúncia contra investigados na Operação Rubi

Operação Rubi: mantida prisão preventiva e prorrogado para 180 dias o afastamento dos investigados

Confira a Operação Rubi II

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MPES debate a implementação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida

Publicado

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou na segunda-feira (11/11) o curso “Formulário de Avaliação de Risco em Casos de Violência Doméstica Contra Mulheres”, no auditório da Procuradoria-geral de Justiça.

Confira as fotos.

Além de apresentar o formulário, a capacitação teve o objetivo de instruir o uso e reforçar as diretrizes para a implementação. Mais de cinquenta pessoas participaram do curso, entre policiais militares e civis, promotores de Justiça, delegados de polícia e demais profissionais que atuam na defesa da mulher. O evento contou com a participação do subprocurador-geral de Justiça Judicial do MPES, Josemar Moreira, que destacou a importância do curso na disseminação de conhecimentos técnicos para a identificação real da agressão sofrida pelas mulheres vítimas de violência doméstica, “propiciando que os órgãos de controle, a Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, possam, com efetividade, ter elementos concretos para incentivar a sociedade a demonstrar a importância de se denunciar”. 

A coordenadora do Nevid, promotora de Justiça Cláudia R. Santos Albuquerque Garcia, abriu o evento e apontou a necessidade de as mulheres serem acolhidas pela rede de atendimento da melhor forma para poderem romper com o silêncio e denunciarem as agressões. “A importância do formulário de avaliação de riscos é fornecer informações sistematizadas para todos os atores que atuam na rede de enfrentamento de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, sejam os profissionais do sistema de Justiça, de segurança pública ou do Executivo. É extremamente importante que a mulher, aonde ela chegue, que encontre profissionais capacitados e preparados para auxiliá-la a romper com o ciclo da violência”.

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O curso foi ministrado pela socióloga e pesquisadora Wânia Pasinato, que destacou a importância do formulário para a criação de parâmetros para conhecer melhor as condições que as mulheres enfrentam quando estão vivendo em situação de violência e as condições que encontram para sair dessa situação. “Essa saída depende, sobretudo, de uma articulação dos serviços que atendem as mulheres, que possam atuar em rede. É também um instrumento que pode facilitar o diálogo entre profissionais e o momento de fazer o encaminhamento dessas mulheres e poder organizar esse atendimento de forma que responda melhor às necessidades e as condições que as mulheres enfrentam quando estão em um processo de tomada de decisões para romper com situações de violência que envolvem os parceiros afetivos, situações familiares complexas e que necessitam de apoio”, disse. Para Wânia Pasinato, a implementação nacional do formulário pode ajudar também a fomentar melhores políticas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Melhor preparo para atender às mulheres vítimas de violência

O Major Coutinho, que coordena a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Espírito Santo, participou do evento e avaliou a capacitação como uma referência para o policial de rua. “Ele vai saber, por meio do formulário, quantas visitas fazer, o espaçamento entre elas, e a necessidade de elas existirem. E uma comunicação com a Polícia Civil para informar caso a medida chegue somente para gente, parta saber o que conversar, o que fazer e como fazer. É a parte operacional da gestão Maria da Penha podendo ser operacionalizada de uma forma diferente”, destacou.

O promotor de Justiça Jerson Ramos de Souza, da Promotoria da Mulher de Vitória, entende que o formulário é uma ferramenta de trabalho que irá contribuir no combate à violência doméstica. “É um instrumento ainda novo, mas eu creio que depois de toda a instrumentação e aplicação terá resultado prático. Tudo que vem para somar à aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor da mulher é bem-vindo, a gente deve abraçar e tentar aplicar da melhor forma possível”.

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A delegada de polícia titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Colatina, Jaciely Favoretti, elogiou a capacitação. “O treinamento é excelente pois auxilia todas as entidades que atuam na defesa da mulher a avaliar o grau de risco que aquela mulher vem sofrendo. E o formulário aplica perguntas voltadas diretamente aos casos de violência doméstica”.

Para a promotora de Justiça Joana D´arc Calmon T. Guzansky, da Promotoria da Mulher de Vila Velha, a capacitação foi muito esclarecedora. “Inicialmente a gente pensa que o treinamento não é necessário. Mas quando a gente vai ouvindo, recebendo as orientações, vai percebendo a importância dele. Porque quando a gente atua em um processo que não tem conhecimento do risco que a vítima sofre você atua muito restrita à lei. E respondendo ao formulário você atua com muito mais cuidado”, pontuou.   

Formulário

O Formulário de Avaliação de Riscos foi lançado no dia 5 de dezembro de 2018, durante o “2º Seminário Internacional Brasil-União Europeia: caminhos para a prevenção da violência doméstica contra a mulher”, realizado em Brasília. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) assinaram um acordo de cooperação para implementar o novo formulário, cujo desenvolvimento teve como marco inicial as visitas técnicas realizadas por representantes do CNMP a instituições austríacas e portuguesas que prestam serviços de acolhimento às vítimas de violência doméstica.

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