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MPES requer a reforma do Abrigo Bom Samaritano, em Vila Velha

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, apresentou uma ação para que a prefeitura do município reforme o Abrigo Bom Samaritano, no bairro Santa Rita. O local acolhe pessoas em situação de rua. Na Ação Civil Pública (ACP), o MPES sustenta que o abrigo se encontra em estado avançado de deterioração, por falta de manutenção mínima por anos, além de não possuir recursos humanos e materiais para garantir as condições adequadas de atendimento às pessoas em situação de rua.

MPES requer a realização de reformas e reparos emergenciais, como conserto de azulejos quebrados e das infiltrações, melhorias na iluminação, troca da fiação exposta, substituição de colchões danificados, entre outros problemas verificados em 11 áreas do abrigo, em 90 dias. Após as restaurações, o MPES requer também que o abrigo passe por vistoria da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. Quanto à contratação de profissionais, o MPES requisita que o quadro de pessoal atenda às regras da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social.

A ACP decorre de procedimento administrativo instaurado pelo MPES com o objetivo de fiscalizar o funcionamento do local. Desde 2011, o MPES realiza vistorias técnicas no abrigo e apontando várias inadequações do espaço. Foram solicitadas informações ao município em relação a eventuais melhorias, mas as novas vistorias do MPES constataram que as condições permanecem inadequadas para o acolhimento de pessoas em situação de rua.

Veja a ACP

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Colégios de Vitória devem divulgar a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou os colégios Marista e Sagrado Coração de Maria para que, ao ofertarem a prestação de serviços educacionais para o ano de 2021, comuniquem aos pais e responsáveis e divulguem qual a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade. O MPES requer também que as escolas retifiquem os contratos de adesão, excluindo eventual cláusula que obste a revisão contratual a favor do consumidor.

A decisão foi tomada a partir da existência de alguns contratos de adesão para o ano letivo de 2021 que estariam prevendo a não concessão de abatimentos no valor das mensalidades diante da suspensão das aulas presenciais, ou a mudança na modalidade de ensino, mesmo que os custos para a instituição sejam reduzidos.

Acompanhamento

Em 2020, após receber denúncias dessa prática em alguns colégios, o MPES instaurou procedimentos e realizou diligências, expediu ofícios, fez audiência extrajudicial e requereu a análise das planilhas de custo das instituições. Dessa forma, verificou-se que foram concedidos abatimentos no valor da anuidade apenas para alguns consumidores – pais e responsáveis financeiros dos alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio. No entanto, as escolas não informaram quais critérios objetivos e requisitos pautaram a concessão.

O MPES também solicitou às instituições a possibilidade de concessão de abatimentos para a coletividade de consumidores do ensino fundamental e médio, não cumulativos a eventuais abatimentos já concedidos, desde que mais vantajosos ao consumidor. Ressaltou também a necessidade do cumprimento do dever de informação, quanto aos critérios objetivos de concessão de abatimentos individualizados.

Veja a Notificação ao Colégio Marista.

Veja a Notificação ao Colégio Sagrado Coração de Maria.

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