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MPES requer condenação de oficial de Justiça que repassava cumprimento de mandados

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pinheiros, denunciou um oficial de Justiça e um homem por falsidade ideológica, usurpação de função pública e violação de sigilo funcional. O oficial de Justiça, ao invés de cumprir a função pública que ocupa, entregava os mandados ao homem para que ele cumprisse as ordens judiciais.

Após receber um mandado de busca e apreensão, a Polícia Militar compareceu à residência de um homem com informações de que lá poderia encontrar drogas e armas de fogo. Os objetos não foram localizados. No entanto, os policiais acharam diversos mandados de intimação em poder do denunciado. A partir das oitivas de testemunhas, ficou comprovado que durante vários meses de 2016 um oficial de Justiça entregava os mandados ao homem para que ele os cumprisse.

O oficial de Justiça alegou durante as investigações que buscava informações com o rapaz, para facilitar o cumprimento dos mandados. Quando não encontrava as pessoas que deveriam ser notificadas, pedia ao homem para cumprir os mandados. Alegou ainda que, às vezes, como forma de ressarcimento, dava R$ 10,00 para o rapaz colocar gasolina na moto dele. De acordo com a denúncia, o oficial de Justiça ainda expedia as certidões dando fé pública às diligências feitas pelo outro denunciado, sem sequer verificar a veracidade das informações.

Desta forma, o MPES requer a condenação do oficial de Justiça à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 2 anos e oito de detenção, em regime inicialmente aberto, além da perda do cargo de oficial de Justiça. Em relação ao homem que cumpria os mandados, o Ministério Público requer a condenação a 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Veja as Alegações Finais

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MPES dá parecer favorável e casamento homoafetivo é realizado em Pancas

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pancas, deu parecer favorável a um casamento homoafetivo na cidade, localizada na Região Noroeste do Estado. Dois juízes de paz do distrito de Vila Verde, no município, se recusaram a realizar o casamento, alegando questões de religiosidade e foro íntimo. 

Diante dessa situação, o MPES solicitou que o casamento fosse efetivado pelo juiz de Direito da Comarca de Pancas. Se não fosse possível, foi pleiteada a nomeação de uma tabeliã para a celebração, de forma a resguardar os direitos do casal. Os pedidos do MPES foram deferidos e o casamento foi celebrado no dia 18 de fevereiro por um servidor do cartório de registro civil do distrito, indicado pelo juiz do caso, que comunicou à Corregedoria-Geral de Justiça que os dois juízes de paz se negaram a firmar o enlace.

O MPES sustentou que a recusa dos juízes de paz afronta a Resolução nº 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a resolução, cartórios de todo o país não poderão negar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo nem deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva. O MPES salientou ainda que não celebrar o casamento em questão constituiria ato discriminatório e atentatório à dignidade.

Veja o parecer

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