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Política Estadual

Mudanças na lei do IPVA aguardam parecer da Justiça

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Aguarda parecer da Comissão de Justiça no Plenário o Projeto de Lei (PL) 352/2020, que altera a legislação estadual do IPVA e trata do recolhimento do imposto por locadoras de veículos que operam no Espírito Santo. A matéria tramita em urgência e consta na pauta de votação da sessão ordinária virtual desta quarta-feira (1º), a partir das 9 horas. 

De iniciativa do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), o projeto inclui, na lista de contribuintes do IPVA as empresas que alugam veículos no Espírito Santo, ainda que a matriz seja localizada em outro Estado. O PL tem por base decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que as locadoras de veículos devem pagar o IPVA para o Estado onde o veículo circula. O projeto de lei recebeu uma emenda do deputado Dary Pagung (PSB) que suprime trechos e altera outros da proposta original. 

Além da Comissão de Justiça, a matéria também receberá parecer oral, na sessão, dos colegiados de Defesa do Consumidor e Finanças.

Calamidade pública

Começam a tramitar, nesta quarta-feira, projetos que reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Anchieta e Pancas. Serão lidos na sessão virtual os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 60 e 61/2020, que tratam da matéria. 
A medida permite a flexibilização de algumas obrigações previstas na Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionadas a endividamento público, gastos com pessoal e cumprimento de metas fiscais. O objetivo é permitir que as prefeituras tenham condições de enfrentar os impactos da pandemia.

Ao vivo

A sessão virtual pode ser assistida na Grande Vitória pela TV Assembleia nos seguintes canais: 19.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa:

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Estado

Projeto de Lei prevê IPVA parcelado em seis vezes no ES

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A possibilidade de dividir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 14/2021, que altera a Lei 6.999/2001. De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (3) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumenta na justificativa da matéria.

De acordo com a legislação atual, o IPVA pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas. Anteriormente, era possível dividir em apenas duas vezes; a mudança ocorreu com a Lei 10.570/2016, também de autoria de Lamas. “Com um parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, certamente reduziremos a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população”, destaca.

Em caso de aprovação e posterior sanção ou promulgação da proposta, ela passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. Entretanto, só passará a ter efeitos no ano subsequente à entrada em vigor.

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