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Política Nacional

Para relator, PL sobre fake news é ‘apenas primeiro passo’ contra desinformação

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O projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais (PL 2.630/2020), aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30), é “apenas um primeiro passo” para defender a população brasileira da desinformação e do assédio virtual. Foi o que afirmou o relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

— Precisamos avançar sobre criminalização de condutas. É constrangedor constatar que uma pessoa que ofende outra na internet esteja sujeita a penas irrisórias. Precisamos mudar essa lei e endurecê-la — disse ele durante a discussão do projeto.

Em versões anteriores da proposição, Coronel havia determinado penas mais severas para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos no ambiente virtual. Também havia incluído a tipificação de novos crimes, como a calúnia eleitoral e a manipulação de propaganda. Ele explicou que retirou esses pontos para “não deixar o projeto mais polêmico”, mas defendeu que eles sejam abordados no futuro.

Atualmente, o Código Penal prevê penas variando entre um mês e três anos de detenção, além de multa, para quem incorre em crimes contra a honra.

Além dos trechos que tratavam de crimes e penas, Coronel promoveu outras mudanças em relação à versão anterior do seu relatório, apresentada na semana passada. O texto aprovado limita a exigência de identificação de usuários de redes sociais, com base em documentos, aos casos em que ocorram denúncias contra determinadas contas. Também foi incluído um rol de situações em que as plataformas de redes sociais poderão excluir conteúdos de imediato, sem a necessidade de um procedimento de moderação.

Quanto a esse último ponto, Angelo Coronel afirmou que a lista de especificações será uma garantia de maior liberdade de expressão, e não o contrário. Com a medida, as plataformas não poderão agir como “censores ou juízes”.

— Hoje, com base em termos de uso, as redes sociais já têm seus procedimentos internos para retirada de conteúdo. O que pretendemos é assegurar um maior grau de transparência e objetividade, evitando que uma opinião livre sobre política, por exemplo, seja censurada — explicou.

Já outros pontos polêmicos do projeto foram mantidos pelo relator, apesar das críticas de alguns senadores. A exigência de rastreamento das mensagens encaminhadas em massa por serviços de mensagens, por exemplo, foi alvo de destaques para que saísse do texto.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que esse dispositivo, ao exigir o registro de todo o caminho das mensagens, viola garantias asseguradas pelo Marco Civil da Internet.

— Esse dispositivo mantém a possibilidade de identificação em massa de usuários, [o que] fere um dos princípios elementares da internet, que é a privacidade — disse Randolfe, observando ainda que essa ferramenta não seria eficaz para coibir a atividade de grupos organizados que disseminam fake news.

Angelo Coronel garantiu que o rastreamento de mensagens compartilhadas em massa registrará apenas os metadados (informações acessórias), mantendo criptografado o conteúdo, o que manterá o usuário protegido. Além disso, segundo o relator, o acesso a essa cadeia de encaminhamentos só poderá ser obtido mediante ordem judicial. O senador explicou que essa regra só valerá para mensagens que atinjam uma grande audiência em pouco tempo.

— Quando eu enviar a minha mensagem privada [para um colega], ela estará totalmente criptografada. A partir do momento que [o colega] pega essa mesma mensagem e encaminha para cinco grupos ou listas de transmissão, ela vira uma mensagem pública. Se a mensagem é pública, estará entendido que houve uma viralização, e, consequentemente, o WhatsApp poderá rastrear.

A maior parte das críticas ao projeto se concentrou sobre o momento escolhido para a sua votação. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que votou contra o texto, a sua avaliação não foi do mérito, mas da “oportunidade”.

— Não tivemos a possibilidade de realizar audiências públicas, de aprimorar a técnica legislativa e aspectos de juridicidade, para oferecermos à sociedade uma legislação sem riscos em relação à liberdade de expressão, à exclusão digital, à privacidade, à inovação — argumentou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) classificou o projeto como “jabuticaba” e questionou a sua inclusão na pauta do Senado durante a pandemia de covid-19, assinalando que neste momento os parlamentares deveriam votar apenas matérias relacionadas diretamente à crise do coronavírus. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o projeto “não está adequado aos interesses nacionais” por criar entraves burocráticos e econômicos às empresas de tecnologia.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação do texto e afirmou que o trabalho do relator Angelo Coronel foi “brilhante”. Davi destacou que a proteção à liberdade de expressão não deve impedir que o Congresso aja contra abusos na internet.

— O Senado dará um sinal claro, tanto os [senadores] que votarem favoráveis como os que votarem contrários, de que estão buscando entender esse universo que infelizmente alguns criminosos utilizam para denegrir e destruir a vida de milhões de brasileiros.

Para o autor original do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto será uma legislação para “o Brasil do mundo real”, e não para atender apenas a interesses políticos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Secretário de Saúde do Pará deixa cargo e renuncia à presidência do Conass

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Alberto Beltrame%2C ex-secretário da Saúde do Pará
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Alberto Beltrame, ex-secretário da Saúde do Pará

O secretário de Saúde do estado do Pará, Alberto Beltrame, renunciou ao cargo  e deixou a presidência do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). O anúncio foi feito por Beltrame por meio de uma carta nesta quarta-feira (1º).

No texto, o agora ex-secretário diz que tomou a decisão para “poder cuidar de minha saúde e me dedicar à defesa do meu maior patrimônio: a minha honra e dignidade”.

Beltrame ainda escreveu que, durante a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) e em nome do Conass, pediu para que o Ministério da Saúde assumisse sua função de centralizar, comprar e distribuir equipamentos, insumos e medicamentos para salvar vidas durante a pandemia.

Apesar dos pedidos, o ex-secretário diz que recebeu promessas de leitos de UTI, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medicamentos, mas que esses compromissos não foram cumpridos. “Ficamos sós”, disse Beltrame.

“Assim, o Ministério da Saúde deixou de cumprir seu papel essencial numa emergência em saúde pública: coordenar as ações, orientar o isolamento social e também o de utilizar seu poder de compra para gerar economia de escala aos cofres públicos e normalizar e regular preços”, completou.

Seguindo nas críticas à pasta, Beltrame disse que “levantou a voz diante de tanta indiferença, falta de empatia, solidariedade e compaixão”. “Nada fiz de errado. Não cometi nenhum desvio de conduta, neste momento ou em toda a minha vida pregressa.”

“Antes de me licenciar do cargo criei Comissão com o fim de apurar eventuais irregularidades nos procedimentos administrativos e contratos com despesas relacionadas à pandemia. Além disso oficiei a Procuradoria Geral do Estado solicitando providências quanto a possibilidade desta Secretaria assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP/PA e MPF com o intuito de atuar com transparência e colaboração diante de qualquer investigação de possíveis irregularidades”, disse Beltrame.

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