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Parcela de royalties pode voltar a compor fundos públicos do ES

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Começa a tramitar, na Assembleia Legislativa (Ales), matéria do Executivo que retorna com parte de recursos arrecadados a partir da compensação financeira de royalties do petróleo e gás natural para dois fundos públicos: o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e o Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec/ES). A mudança está no Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, uma das 15 novas proposições a serem lidas na sessão ordinária desta segunda-feira (22), a partir das 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.

A transferência de parte dos royalties para esses fundos já era feita antes da pandemia causada pelo novo coronavírus, mas foi revogada em março do ano passado, quando o Executivo enviou à Ales o PLC 18/2020, que tinha como objetivo converter recursos de fundos públicos para o Tesouro Estadual de modo a fortalecer o caixa do Executivo diante da situação de emergência em saúde pública. A matéria foi aprovada na Ales e publicada como a Lei Complementar (LC) 947/2020, alterando 25 fundos públicos.

A nova mudança proposta pelo Executivo altera duas legislações vigentes: a Lei 9.866/2012 e a Lei Complementar 694/2013. A primeira foi responsável por uma reformulação do Fundágua, criado em 2008; já a segunda reorganizou o Sistema Estadual de Proteção da Defesa Civil (Siepdec-ES).

Fundágua

Com relação ao Fundágua, o PLC 2/2021 retorna com 0,5% do produto da arrecadação dos royalties para a subconta “Recursos Hídricos” e 2,5% para a subconta “Cobertura Florestal”. A primeira é específica para ações da Política Estadual de Recursos Hídricos; enquanto a segunda tem como foco recuperar e ampliar a cobertura florestal. Os dois percentuais haviam sido revogados pela LC 947/2020.

O Fundágua foi criado com o objetivo de captar recursos e destiná-los à manutenção e recuperação da cobertura florestal do Estado. O instrumento faz parte da Política Estadual de Recursos Hídricos e é vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Recursos Hídricos (Seama).

Defesa Civil

No caso do Funpdec/ES, ligado ao Corpo de Bombeiros Militar, a matéria do governo permite que 3% do produto da arrecadação de compensação financeira dos royalties de petróleo e gás natural calculados em cada exercício financeiro voltem a compor o fundo. Essa parte também havia sido revogada pela LC 947/2020. O fundo da Defesa Civil foi regulamentado no Estado em 2014 e tem como foco auxiliar os municípios em caráter emergencial e complementar com recursos financeiros e materiais em casos de desastres naturais.

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Espírito Santo fecha mês de fevereiro com menor número de homicídios dos últimos 25 anos

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O Espírito Santo fechou o mês de fevereiro de 2021 com o menor número de homicídios desde 1996, início da contagem histórica no Estado. O resultado representa uma redução de 24% em relação ao mesmo período de 2020 e decréscimo de 12 mortes violentas, no comparativo com 2019, que era o menor já registrado anteriormente.

Ao todo, foram 82 assassinatos cometidos nos 28 dias do mês, sendo 32 na Região Metropolitana, 22 no norte, cinco no sul, 17 no noroeste e seis na região serrana. De acordo com o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Alexandre Ramalho, apesar do registro, não há o que se comemorar quando o assunto são mortes, mas cabe destacar o trabalho das forças de segurança no combate ao crime.

“Em janeiro tivemos muitos crimes ligados ao confronto do tráfico de drogas, cerca de 74%, e dentro da dinâmica do programa Estado Presente em Defesa da Vida, intensificamos o monitoramento nesses locais. Nossas polícias e Corpo de Bombeiros, com apoio das guardas municipais, realizaram diversas operações com objetivo de prender lideranças de organizações criminosas em diversas partes do Espírito Santo. Acreditamos que isso tenha grande influência nesse resultado e só posso agradecer ao intenso trabalho realizado pelos profissionais da Segurança Pública”, destacou Ramalho.

Com o fechamento do mês de fevereiro, o ano de 2021 apresenta, até o momento, 190 homicídios dolosos, contra 204 assassinatos em 2020, no mesmo período, também representando o melhor índice para o bimestre dos últimos 25 anos.

O secretário Alexandre Ramalho ainda disse ainda que, apesar do bom resultado na Região Metropolitana, ainda existe um grande trabalho pela frente no restante do Espírito Santo.

“A Grande Vitória demonstra estabilidade e buscamos, diariamente, sufocar a criminalidade para evitar os conflitos e, consequentemente, as mortes. No interior ainda temos um grande desafio, visto que há uma pulverização desses homicídios e por variados motivos. Desde o início do ano, a equipe de Governo envolvida no Estado Presente tem percorrido todas as regiões e ouvido as dificuldades e anseios dos gestores locais, com objetivo de elaborarmos um planejamento melhor e dar uma resposta à nossa sociedade”, enfatizou Ramalho.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, que atua como coordenador executivo do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, ressaltou que a violência letal é, há algum tempo, uma das principais preocupações da população brasileira. “Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, 20% acreditam que é o maior problema do país, atrás apenas da Saúde (23%).”

Duboc explicou que, conectado com essa percepção social e com o propósito de salvar vidas, o governador do Estado, Renato Casagrande, implantou em 2011 o Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

“Alcançamos resultados importantes e o Espírito Santo deixou a vexatória posição de segundo estado mais violento do País para ficar na média nacional. Em 2020 registramos 11.103 homicídios, contra 2.034 em 2009. Portanto, o resultado de fevereiro de 2021, com redução de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior, aponta que seguimos no caminho certo. Mas, o que precisa ficar claro é que a violência urbana é um fenômeno multicausal e que é preciso ter uma visão sistêmica do problema”, argumentou o secretário.

Segundo ele, a ampliação ao acesso descontrolado a armas e munições em curso no País é um obstáculo para que o Brasil siga reduzindo os indicadores de violência letal.

“A sociedade precisa despertar para discutir mecanismos de controle e rastreamento de armas e munições para reduzirmos os impactos da flexibilização. Prender homicidas, reduzir a impunidade e controlar os instrumentos do crime são medidas imprescindíveis para seguirmos no propósito de salvar vidas”, afirmou Duboc.

O diretor-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves e membro do Fórum de Segurança Pública, Daniel Cerqueira, reforçou esse raciocínio e aponta a importância do uso de informações qualificadas para as tomadas de decisão.

“O Governo do Estado não tem poupado esforços para garantir a paz para os capixabas. São ações baseadas no conhecimento e em evidências científicas, além de medidas para aprimorar a capacidade de governança, bem como qualificar e integrar as informações. O resultado são operações policiais mais qualificadas e ações sociais para garantir melhores alternativas para a nossa juventude”, pontuou Cerqueira.

Mortes de mulheres

Em relação aos homicídios de mulheres os registros no bimestre também apresentam redução. No total, foram 15 casos, sendo que desses, quatro são feminicídios. Em 2020, haviam sido 18 vítimas de assassinato do sexo feminino, com cinco desses casos classificados como feminicídios.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sesp
Victor Muniz
(27) 3636-1572 / 99284-3303
[email protected] 

Assessoria de Comunicação da SEP
Claudia Feliz
(27) 3636-4258 / 99507-4071
[email protected] 

Assessoria de Comunicação do IJSN
Eduardo Rabello
(27) 3636-8066 / 99892-5291
[email protected]
 

Fonte: Governo ES

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