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Política

PEC sobre decisões do Supremo pode ser inconstitucional, diz Pacheco

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse hoje (21) que pode ser inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto apresentado deputado Domingos Sávio (PL-MG), a medida se aplicaria a decisões da Corte “transitadas em julgado sem aprovação unânime dos seus membros”.

“Eu considero, e externei isso também, em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece, sim, ser inconstitucional”, afirmou, nesta terça-feira (21), à saída de um café da manhã com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, na sede da Corte, para tratar de relações entre o Congresso e o Judiciário.

Sobre o encontro, Pacheco disse que Fux fez um balanço da sua gestão à frente do Supremo. Fux encerra o mandato em setembro, e a Corte passará a ser comandada pela ministra Rosa Weber.

Pacheco enfatizou que a convivência entre as presidências do Senado e do STF “sempre foi de muito diálogo”, o que considera fundamental para a democracia brasileira. “As críticas fazem parte da democracia, a divergência, sobretudo, faz parte da democracia, mas é muito importante que haja sempre o diálogo e a busca de consenso. E é o que, de fato, marcou a relação entre a presidência do Supremo e a presidência do Senado nesse biênio da administração do presidente Luiz Fux”, acrescentou o parlamentar.

Equilíbrio

Perguntado por jornalistas se deveria haver mais equilíbrio para que o Judiciário não interfira em questões do Legislativo, Pacheco lembrou que o Poder Judiciário tem a atribuição de fazer o julgamento nos conflitos sociais e nos conflitos jurídico. “Até porque o Poder Judiciário é composto por magistrados que têm uma série de vedações que garantem a sua independência e imparcialidade – o que não é próprio do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que é composto por políticos”, ponderou.

Pacheco ressaltou ainda que há uma diferenciação e separação de poderes que impõem ao Judiciário a palavra final sobre os conflitos, mas pediu cautela. “Essa harmonia deve obviamente observar que, de fato, o Poder Judiciário não pode exceder nas suas atribuições em relação a outros poderes, e isso se revê através de recursos próprios, e através da própria contenção do Poder Judiciário que é algo que deve acontecer de fato.”

Segundo o senador, para evitar que decisões possam extrapolar o limite do julgar, especialmente em relação a outros poderes, o próprio Judiciário deve fazer uma autorreflexão sobre o exercício de suas atribuições.

Pacheco disse ainda que Fux apresentou um balanço das questões sobre o Judiciário que tramitam no Legislativo, entre as quais, o projeto de lei que trata das verbas indenizatórias.

“O chamado extrateto, que contém aquela lógica de salários fora do padrão, que é algo que o Congresso vai apreciar. E também da reestruturação da carreira, que está materializada na PEC 63. Mas foi uma fala minha, dentro de uma proposta para o Judiciário brasileiro de algo equilibrado, uma reestruturação de carreiras sem verbas que não sejam contempladas como verbas propriamente indenizatórias”, explicou Pacheco. Segundo ele, Fux não fez qualquer reivindicação a respeito de verbas indenizatórias.

De acordo com a assessoria do STF, também participaram do encontro 11 senadores da base e de oposição: Davi Alcolumbre (União-AP); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Nilda Gondim (MDB-PB); Weverton (PDT-MA); Izalci Lucas (PSDB-DF); Nelsinho Trad (PSD-MS); Paulo Rocha (PT-PA); Alvaro Dias (Podemos-PR); Marcelo Castro (MDB-PI); Eduardo Gomes (PL-TO) e Eliane Nogueira (PP-PI).

Edição: Nádia Franco

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Política

SP: Lei com medidas de combate à fome é publicada no Diário Oficial

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A prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do município desta quinta-feira (30) a lei que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município e cria o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. O projeto de lei que trata do tema foi aprovado ontem (29) na Câmara Legislativa e sancionado no mesmo dia pelo Executivo.

A nova lei agrega programas já existentes e institui novos, como a Vila Reencontro, o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo e o Auxílio Reencontro, além de instituir a Política de Segurança Alimentar e Nutricional para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Pela lei, o Auxílio Reencontro vai consistir em um benefício financeiro temporário para quem acolher pessoas em situação de rua. Esse benefício poderá ser suspenso ou cancelado se a pessoa acolhida retornar à situação de rua ou não apresentar comprovante de endereço, se o beneficiário não atender aos critérios para manutenção do auxílio e se a pessoa acolhida ingressar no mercado de trabalho. 

De acordo com a prefeitura, o objetivo do Auxílio Reencontro é “reduzir o número de pessoas em situação de rua na cidade, de forma digna e autônoma, ampliar a proteção social e fortalecer estratégias para a saída qualificada da situação de rua e favorecer o retorno ao convívio familiar e comunitário”. O valor e a duração do auxílio serão definidos em decreto.

Já a Vila Reencontro é um conjunto de moradias sociais que será promovida pelo Poder Público para o acolhimento transitório com a promoção de políticas municipais direcionadas à população em situação de rua. O Fundo de Abastecimento Alimentar tem o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos elencados na lei. 

Críticas

Durante a tramitação do projeto ontem, houve críticas tanto ao conteúdo quanto à tramitação do projeto. A bancada do PSOL avaliou que o PL apresenta soluções erradas, superficiais e que apelam para a caridade como política pública. Sobre o Auxílio Reencontro, a bancada disse, em nota, que “a lei aprovada não cita os valores dessa bolsa, as formas de avaliação dos resultados e como será garantido que as pessoas abrigadas não estão expostas a situações degradantes”.

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que votou a favor do projeto, citou o Auxílio Reencontro como ponto que deve ser tratado com cuidado, conforme divulgou a Câmara. Ele avalia que é fundamental que psicólogos, psicoterapeutas e psiquiatras acompanhem todo o processo de reinserir uma pessoa em situação de rua dentro de casa. “Se não, não resolvemos o problema e acabamos enxugando gelo”.

Ainda segundo divulgou a Câmara, a vereadora Juliana Cardoso (PT), que votou contra o PL, disse que concorda com o desenvolvimento de políticas públicas para combater a fome, mas entende que o projeto “tira a autonomia dos conselhos na relação da segurança alimentar”. “Quer dizer, tira o poder dos conselhos, das secretarias e cria o Fundo. Quem vai fiscalizar esse Fundo? Como vão ser organizadas essas políticas de combate à fome, se são programas que já existem na cidade de São Paulo?”.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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