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Política Estadual

Pessoas com HIV pedem gratuidade no Transcol

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O fim da gratuidade no transporte coletivo de Vitória para pessoas com HIV e AIDS com o processo de integração ao Sistema Transcol pautou o debate na audiência pública realizada nesta quarta-feira (30) na Assembleia Legislativa (Ales). Os presentes pediram a permanência do benefício na Capital e a extensão para os demais municípios como forma das pessoas de menor poder aquisitivo manterem o tratamento.

Doutor Hércules (MDB), que preside a Comissão de Saúde, abriu os trabalhos destacando que atualmente ser contaminado pelo vírus HIV não é mais uma sentença de morte como era no passado em virtude do avanço no tratamento da doença e que muitas pessoas conseguem viver por longos anos.

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Segundo o emedebista, apesar do número de infectados no Estado estar controlado vem ocorrendo um aumento de casos entre os mais jovens. “A relação sexual ainda é o maior responsável pela contaminação. É importante usar preservativo e não compartilhar seringas”, afirmou.

Acerca da gratuidade no Sistema Transcol, o parlamentar ressaltou que vem desde 2012 apresentando iniciativas para concessão do benefício para esse grupo e trabalhando temas correlatos na Frente Parlamentar de AIDS. “Pior que a doença é o preconceito. As pessoas podem perder a vontade de se cuidar pelo julgamento de outros, inclusive, de profissionais da saúde”, alertou.

Dario Coelho, da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP + Brasil), lembrou que a gratuidade seria apenas para as pessoas com até três salários mínimos, o que afetaria pouco os cofres públicos. “A Aids é bem democrática, afeta pessoas da Ilha do Boi e do Frade, da Praia do Canto, mas também de São Pedro, e afeta mais as pessoas com menor renda”, explicou.

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De acordo com Coelho foi uma boa iniciativa a integração do sistema municipal ao Transcol, mas que as pessoas com HIV foram surpreendidas com a possibilidade de perder o passe livre em julho do ano que vem, quando os cartões serão unificados. “Se não for feita uma lei com gratuidade as pessoas de Vitória vão perder essa conquista que não foi fácil”, lamentou.

Ele recordou que o país convive com milhões de desempregados e que para quem possui HIV a situação é ainda mais difícil. “Quero acreditar que o governador vai entender a importância da gratuidade. As pessoas podem abandonar o tratamento, pois muitas vezes não têm dinheiro para comprar pão para os filhos, algumas vão ter que escolher entre comprar pão e ir ao tratamento”, apontou.

A coordenadora de DST/AIDS da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) Sandra Fagundes informou que existem hoje 16 mil pessoas infectadas no Espírito Santo, com cerca de 90% identificadas. “Temos conhecimento de 15.500 e temos 12.200 tomando remédio antirretroviral. Dentro dessas 90%, são 92% com carga viral indetectável”, frisou.

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Conforme a médica infectologista falou, dentro do grupo de 12,2 mil pessoas com HIV, aproximadamente 10% usam o transporte coletivo e precisariam do passe livre para manter o tratamento. “As maiores dificuldades seriam para as populações-chave e pessoas de menor renda”, salientou.

Para dar uma resposta aos pedidos, foi convidado o diretor de Planejamento da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb) José Carlos Moreira. Ele argumentou que o processo de unificação dos sistemas de transportes públicos municipais com o estadual envolvia o desafio de dar soluções para as particularidades de cada um deles.

Moreira disse que existiam duas leis complementares que tratavam de gratuidades: a LC 664/2012, voltada para estudantes de todas as categorias; e a LC 213/2001, que regulamenta a gratuidade para pessoas com deficiência e algumas doenças. “O caminho é buscar a regulamentação dentro do tempo hábil possível para que até julho do ano que vem essa questão esteja solucionada e dentro da competência da Ceturb fazermos valer a lei”, ponderou.

Além dos citados, também participaram da audiência o representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES José Amazias Correia, o integrante do Conselho Estadual de Saúde Sidney Parreiras de Oliveira, membros de entidades que defendem pessoas com deficiência, pessoas com HIV e AIDS e assistentes sociais que trabalham no atendimento dos cidadãos afetados.

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Matéria proíbe cobrança de tarifa mínima de água

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Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 864/2019 proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares pelas concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

De iniciativa do deputado Vandinho Leite (PSDB), a matéria determina a implementação da “cobrança justa” sobre o fornecimento de água, na qual os consumidores pagarão somente pelo consumo real, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

O autor defende que não deve haver cobrança pelo fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois elas podem ser desligadas em caso de inadimplência.

O parlamentar considera a instituição de tarifa mínima como “prática abusiva chamada de venda casada em limite quantitativo conforme previsto no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a receber, pelo menos, a quantidade mínima”, conforme consta na justificativa da matéria.

Segundo Vandinho, a justificativa apresentada pelas empresas concessionárias para adotar tal prática é que precisam manter o sistema de fornecimento disponível ao usuário, mas essa manutenção, para ele, “é decorrência lógica da própria atividade desenvolvida pela companhia, além de ser consequência da concessão do serviço público”.

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“A disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação do serviço e que o este possa ser utilizado a qualquer momento e em qualquer quantidade. O fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem a faculdade de o utilizar”, enfatizou.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Defesa do Consumidor e Finanças.

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