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Pix poderá ser usado para pagar fianças no estado

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Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças emitirão parecer sobre projeto na Ales / Foto: AdobeStock

O PIX, opção virtual de transferência de dinheiro criada pelo Banco Central por meio da Resolução 1/2020, poderá ser uma alternativa para pagamento de fianças no estado. A proposta é objeto do Projeto de Lei (PL) 281/2022, protocolado pelo deputado Dary Pagung (PSB).

Segundo a proposta, na impossibilidade de emissão de guia de depósito ou boleto para recolhimento do valor da fiança, os valores arbitrados em fóruns criminais e delegacias de polícia poderão ser pagos por PIX.

Após a operação, o comprovante deverá ser anexado ao inquérito ou processo, além de constar na certidão dos autos e no livro de fiança. A virtual lei entrará em vigor no prazo de 60 dias após a data de sua publicação em diário oficial.

Rapidez

Dary Pagung explica que a proposta tem como objetivo descomplicar o pagamento da medida cautelar, pois não é rara a dificuldade que pessoas detidas encontram para fazer a quitação no momento em que o valor da fiança é arbitrado.

Segundo o deputado, muitas vezes isso ocorre em horário e dia em que não há expediente bancário, como nos fins de semana e feriados.

O parlamentar acrescenta que o pagamento de fiança por meio de PIX evitará também que escrivães e outros servidores de plantão em fóruns criminais e delegacias fiquem responsáveis por guardar os valores em espécie. A guarda é determinada pela Resolução 224/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Isso (a retenção) geralmente causa tremendo desconforto para os servidores públicos, uma vez que a responsabilidade pelo montante da fiança, que quase sempre representa quantia significativa, lhes é atribuída pessoalmente”, disse o deputado.

O PL 281/2022 será analisado preliminarmente pelas comissões permanentes de Justiça, Cidadania e Finanças. O procedimento antecede a votação da matéria pelo Plenário.

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MPES obtém liminar para o não pagamento de reajuste de plano de saúde para quem tem mais de 60 anos

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Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em desfavor da Unimed prevê que operadora de plano de saúde adeque os contratos vigentes modificando cláusula que disponha: “Os clientes com idade a partir de 61 anos e que tiverem permanecido como contratantes de um dos planos de saúde administrados pela operadora por pelo menos 10 anos consecutivos, estarão isentos do aumento decorrente de modificação de faixa etária”.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo 35º promotor de Justiça Cível de Vitória e se refere a contratos antigos, em que ainda havia o reajuste por faixa etária aos 60 anos ou mais. No entanto, muitos consumidores ainda possuem o contrato com esta versão.

Deste modo, foi determinado, em sede liminar, que a Unimed adeque os contratos vigentes para modificar a cláusula de modo que passe a constar que tal isenção é aplicável a todos os consumidores com idade acima de 60 anos, inclusive aqueles que acabaram de completar 60 anos de idade, bem como a suspensão da cobrança de reajuste por faixa etária aos consumidores que completaram 60 anos de idade e que, naquele momento, mantinham contrato com a operadora há mais de 10 anos.

A decisão liminar também prevê a obrigatoriedade de a Unimed juntar aos autos todos os contratos e listagem dos consumidores que se encontraram nessa situação. Além disso, fica a operadora de plano de saúde obrigada a divulgar essa decisão aos consumidores pelas formas mais amplas, inclusive no site e redes sociais próprios.

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