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Política Estadual

PL dispensa comprovante de residência

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Prática comum na solicitação de diversos serviços, a exigência de boletos e outros demonstrativos para a comprovação de endereço residencial pode estar com os dias contados. É que o Projeto de Lei 715/2019, do deputado Capitão Assumção (PSL), proíbe a solicitação de tais documentos.

O objetivo, segundo o parlamentar, é desburocratizar o atendimento que, por vezes torna-se moroso, uma vez que nem sempre o solicitante possui tais documentos em mãos.

Para substituir o procedimento, Assumção sugere a declaração de próprio punho por parte do interessado, garantindo, em contrapartida, a responsabilização legal do declarante acerca da veracidade das informações ali dispostas.

“A população está sempre encontrando dificuldades. Por isso, é necessário criar mecanismos que facilitem a vida das pessoas”, disse.

Tramitação 

A matéria foi lida na sessão ordinária de 3 de setembro, com despacho para tramitar nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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Política Estadual

Finanças transfere votação do PPA para dia 18

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A leitura do relatório do Projeto de Lei (PL) 716/2019, que versa sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 na Comissão de Finanças, marcada para terça-feira (12), foi novamente transferida e marcada para o dia 18. O adiamento foi aprovado em reunião do colegiado na manhã desta segunda-feira (11).

Euclério, que preside o colegiado, vai definir em seu relatório quais das 118 emendas elaboradas para o PPA serão acatadas total ou parcialmente e as que serão rejeitadas. Na sequência o parecer será colocado em votação para que os demais membros se manifestem a favor ou contra. Em seguida o projeto segue para o Plenário para que seja votado pelo conjunto dos deputados. 

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Ales) possibilita que as emendas ao projeto sejam deliberadas em grupo mediante consulta ao Plenário, mas também que os deputados peçam “destaque” para uma emenda para que a mesma seja votada separadamente. Nesse caso é preciso reunir pelo menos dez assinaturas no requerimento ao presidente da Casa. 

Adiamento

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Pelo cronograma apresentado pela Comissão de Finanças, a votação do parecer ao Plano Plurianual deveria ter ocorrido na última segunda-feira (4), mas os deputados optaram por adiar a análise para a semana seguinte. E agora, para o dia 18. 

PPA

O PPA apresentado pelo governador Renato Casagrande (PSB) traz um valor total de R$ 74,42 bilhões para os próximos quatro anos. São ações estruturadas em programas a serem desempenhadas para o alcance das metas estabelecidas, que envolvem 45 programas (39 do Poder Executivo e 6 dos outros Poderes). 

A peça orçamentária chegou à Assembleia Legislativa (Ales) no início de setembro e foi encaminhada para a Comissão de Finanças, responsável pela análise da matéria. O colegiado realizou audiências públicas – uma em Cariacica e outra na Serra – para receber sugestões de emendas. 

Finanças 

Além do presidente Euclério Sampaio, fazem parte do colegiado o vice-presidente Enivaldo dos Anjos (PSD) e os membros efetivos Engenheiro José Esmeraldo (MDB), Gandini (Cidadania), Alexandre Xambinho (Rede), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Marcos Garcia (PV). Os suplentes são Luciano Machado (PV), Janete de Sá (PMN), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Freitas (PSB), Carlos Von (Avante), Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) e Adilson Espindula (PTB). 
 

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