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Política Estadual

PL prevê indenização para passageiro assaltado

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Além do trauma, os assaltos nos transportes coletivos muitas vezes também deixam prejuízos financeiros às vítimas. Mas o Projeto de Lei (PL) 905/2019, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), pretende garantir que empresas prestadoras do serviço arquem com os danos materiais decorrentes de assaltos ocorridos dentro dos ônibus.

Segundo o autor, deputado Vandinho Leite (PSDB), a proposta para indenizar por danos materiais as vítimas de crimes contra patrimônio dentro dos ônibus tem por base legal o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“A proteção dos passageiros, ou seja, usuários de serviços de transporte, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte, mas, nesse mesmo ato, temos também uma relação de consumo (prestação de serviços), regulada pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto.

Vandinho também aponta que a responsabilidade recai sobre a empresa, mesmo que a mesma não tenha culpa pelo assalto. “Tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva. Não é necessário provar a culpa da empresa, ou não adianta a empresa se defender dizendo que não teve culpa, pois a responsabilidade objetiva já lança sobre ela o dever”, justifica o tucano.

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A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e Finanças antes de seguir para votação. Se o texto for aprovado e sancionado sem alterações, os usuários lesados deverão requerer à empresa, até 30 dias após a data do fato, a indenização de seus pertences mediante apresentação de nota fiscal do bem subtraído, cópia do boletim de ocorrência e declaração de testemunhas.

A empresa terá prazo de 15 dias úteis para decidir de defere ou indefere a solicitação. Em caso de negativa ao ressarcimento, a empresa deverá apresentar justificativa fundamentada e o usuário poderá acionar o Poder Judiciário para pleitear a indenização.

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Política Estadual

São Mateus reclama de falta de segurança

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A sensação de insegurança dos moradores de São Mateus é crescente. Em audiência pública sobre o tema, realizada na noite de quarta-feira (20), na cidade, eles relataram aumento no número de furtos e roubos com impactos para o comércio, o turismo e a rotina do mateense. A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), e contou com a presença dos deputados Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) e Freitas (PSB). 

Confira mais fotos da audiência pública

A reunião foi um pedido da Câmara Municipal de São Mateus, em nome dos vereadores Jorge Luiz Recla e Jozail do Bombeiro. O evento foi o 12° realizado pelo colegiado com o objetivo de discutir a realidade local da segurança pública. Bahiense destacou que as demandas apresentadas em São Mateus serão incluídas em um relatório do colegiado que vai trazer um "raio-x" da segurança pública em todas as regiões do Espírito Santo.

A reunião contou com representantes da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, além de representantes do Executivo municipal de São Mateus e municípios vizinhos, de congregações religiosas, associações de moradores e comerciantes da região.

Comércio

O município de São Mateus está localizado no litoral norte do Estado, a 220km da capital. A cidade tem 130 mil habitantes. De acordo com a comunidade, a sensação de insegurança gera impactos sérios para o comércio local. A presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de São Mateus, Rúbia Schueng, falou sobre esses reflexos:

"As pessoas ficam intimidadas de andar pelo comércio por conta do número de assaltos. O comércio gera oportunidade de trabalho e renda, movimenta a cidade. Precisamos de mais segurança para trabalhar", pediu a representante.

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Moradores da região também registraram impactos para o turismo. O morador de Guriri Paulo Roberto Martins destacou que a chegada do verão exige maior investimento em segurança, porque a região recebe muitos turistas. Ele pediu também a reconstrução do portal de Guriri com mais infraestrutura. "É fundamental colocar um destacamento da Polícia Militar e também sistema de videomonitoramento".

Jovens

A professora Francildes Flores fez um apelo por mais investimentos e oportunidades para os jovens. "Trabalho há 25 anos na periferia e estou cansada de ver meus alunos em delegacias. Estamos precisando de investimento em educação. Não podemos ver somente a segurança. A juventude, em especial pobre e negra, precisa encontrar oportunidade, precisa ser vista".

O servidor da Universidade Federal do Espírito Santo Maurício Borges pediu reforço policial. "A situação da segurança pública só não está pior porque temos heróis nessas corporações. Mas elas precisam de reforço. A gente pede que o Legislativo cobre do governo aumento no efetivo policial e investimento nas corporações", destacou. 

Durante o debate, participantes lembraram que a segurança não é um dever apenas no Estado. O pastor Nilis Castberg, por exemplo, reforçou o papel das igrejas no tema. 

"As congregações religiosas têm grande importância. Não é à toa que estamos cheios de 'ex'. O trabalho das igrejas de resgate e apoio é fundamental. Está faltando o poder público fazer o seu dever de casa. Nós sabemos o quanto a violência impacta a comunidade. E não é uma questão só de segurança, é de educação também. Todos nós precisamos nos envolver nesse processo".

Patrulha rural 

São Mateus é um município com importante produção rural. Moradores relataram também a necessidade de reforçar a segurança para os produtores mateenses. “A patrulha rural tem um papel fundamental. Precisamos que ela retorne. Infelizmente, os produtores não têm segurança nem mesmo para armazenar sua colheita”, registrou o historiador Eliezer Nardoto.

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De acordo com dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública sobre as ações da Polícia Militar no município, no ano de 2019 foram apreendidas 125 armas e 1300 munições. Além disso, 1.210 pessoas foram presas, sendo quase metade reincidente. A secretaria registra redução no número de homicídios de 35% do ano passado para 2019.

Os números foram apresentados pelo tenente-coronel Mateus Garcia Pereira. “Por que as pessoas estão se sentindo tão inseguras mesmo que os números mostrem uma melhora? Não podemos mensurar segurança pública somente com o número de homicídios. O que aflige a sociedade também são os crimes contra o patrimônio. E eles também tiveram uma queda de 10%. E tudo isso com um déficit de pessoal de 30%. Nós temos um grande desafio e não nos furtamos a ele. Mas a segurança pública não é um caso apenas de polícia. Não abrimos mão dos nossos projetos sociais e tentamos, mesmo com nossas dificuldades, estar presente”, declarou. 

Ao final da audiência, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini garantiu que o colegiado vai trabalhar as demandas apresentadas e destacou a importância da prevenção. “A falha está na prevenção, em uma política social forte, em uma escola e família presentes. A segurança precisa ser prioridade, mas juntamente com medidas de prevenção". 

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