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Política Estadual

PL prevê indenização para passageiro assaltado

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Além do trauma, os assaltos nos transportes coletivos muitas vezes também deixam prejuízos financeiros às vítimas. Mas o Projeto de Lei (PL) 905/2019, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), pretende garantir que empresas prestadoras do serviço arquem com os danos materiais decorrentes de assaltos ocorridos dentro dos ônibus.

Segundo o autor, deputado Vandinho Leite (PSDB), a proposta para indenizar por danos materiais as vítimas de crimes contra patrimônio dentro dos ônibus tem por base legal o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“A proteção dos passageiros, ou seja, usuários de serviços de transporte, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte, mas, nesse mesmo ato, temos também uma relação de consumo (prestação de serviços), regulada pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto.

Vandinho também aponta que a responsabilidade recai sobre a empresa, mesmo que a mesma não tenha culpa pelo assalto. “Tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva. Não é necessário provar a culpa da empresa, ou não adianta a empresa se defender dizendo que não teve culpa, pois a responsabilidade objetiva já lança sobre ela o dever”, justifica o tucano.

A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e Finanças antes de seguir para votação. Se o texto for aprovado e sancionado sem alterações, os usuários lesados deverão requerer à empresa, até 30 dias após a data do fato, a indenização de seus pertences mediante apresentação de nota fiscal do bem subtraído, cópia do boletim de ocorrência e declaração de testemunhas.

A empresa terá prazo de 15 dias úteis para decidir de defere ou indefere a solicitação. Em caso de negativa ao ressarcimento, a empresa deverá apresentar justificativa fundamentada e o usuário poderá acionar o Poder Judiciário para pleitear a indenização.

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Política Estadual

Janeiro Branco alerta para a saúde mental

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A importância de um olhar apurado para a saúde mental na sociedade é o objetivo do Janeiro Branco, mês dedicado a discussões e lutas por políticas voltadas para a prevenção e tratamento de psicopatologias. Lançado em 2014 por um grupo de psicólogos mineiros, o movimento também se dedica a tornar públicos dados e informações sobre a saúde mental dos brasileiros.

Considerados por especialistas como “a nova pandemia”, quadros como ansiedade, estresse, pânico e depressão afetam também a saúde física, além da vida pessoal e profissional do indivíduo. Segundo os profissionais que lidam com a questão, fatores como medo, luto, isolamento, perda de renda e alteração no estilo de vida das pessoas têm relação com o desenvolvimento de problemas psíquicos ou agravamento dos quadros existentes.

Na Assembleia Legislativa (Ales), a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial debatem o tema.

Pandemia e saúde mental

O afastamento social imposto pelo novo coronavírus e a incerteza em relação ao futuro após este longo período de mudanças aumentam, a cada dia, a necessidade do enfrentamento coletivo de doenças de caráter mental e emocional.

Embora os efeitos da crise sanitária estejam aumentando a demanda por atendimento desses quadros, a necessidade da quarentena afetou a oferta dos serviços prestados à pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos em quase todo o mundo.

Números

Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 93% dos países houve prejuízos nos serviços da área de saúde mental em decorrência da pandemia.

Pesquisa coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta que 47,3% dos trabalhadores dos chamados serviços essenciais – saúde, educação, segurança, transporte, telecomunicações, abastecimento e geração de energia – disseram apresentar sintomas de ansiedade ou depressão e mais da metade do grupo é afetada pelas duas patologias ao mesmo tempo.

Os dados foram coletados entre abril e maio de 2020 com entrevistados no Brasil e na Espanha. Além disso, aumentaram os relatos de alterações no sono e o abuso de substâncias como álcool, drogas e remédios controlados. Entre os entrevistados, 30,9% foram diagnosticados ou se trataram de doenças mentais no ano anterior. A pesquisa também apontou que as mulheres com idade média de 39 anos somam 72,2% desse grupo, sendo que 56,5% delas têm curso superior e 28,5% possuem mestrado ou doutorado.

De acordo com a médica psiquiatra e professora doutora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Tânia Prates, a pandemia agravou sintomas que já estavam presentes ao longo do processo do desenvolvimento em adolescentes, adultos e idosos. Além disso, pacientes que apresentavam melhora regrediram.

“No meu consultório tenho observado muitas pessoas sofrendo com transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo, fobias, transtorno obsessivo compulsivo e hipocondria. Houve agravo de sintomas que já estavam em regressão”, afirmou.

Depressão e ansiedade

Mais comuns entre as patologias psíquicas, a ansiedade e a depressão podem se apresentar juntas ou separadamente. Tânia explica que o transtorno de ansiedade generalizada (TAG) é caracterizado por preocupações excessivas com diversos eventos ou atividades, seja no âmbito pessoal, escolar, profissional ou social. O indivíduo acha difícil controlar a preocupação. A ansiedade pode vir acompanhada de inquietação, sensação de estar com os nervos à flor da pele, fadiga, dificuldade de concentração ou sensação de “branco na mente”, irritabilidade, tensão muscular e perturbação do sono.

Já a depressão é um transtorno mental que apresenta como características o humor deprimido, a perda de interesse e de prazer, que resulta em sensação de cansaço, dificuldade de concentração, ruminação ou sentimento de culpa, alterações do apetite, diminuição ou aumento da atividade motora, distúrbios do sono e ideação suicida.

Alteração na rotina

Profissionais de saúde apontam que as alterações nos hábitos de vida são responsáveis pela maior parte do aumento de casos durante a pandemia. O difícil gerenciamento do estresse causado pelo confinamento desequilibrou a alimentação, prejudicou a prática de atividades físicas e a qualidade do sono.

“Em grandes centros, principalmente, a saúde da população foi altamente impactada pelo sedentarismo e solidão, e modificar esses comportamentos representa um grande desafio tanto para os indivíduos quanto para a saúde pública”, analisa a terapeuta Maria Tereza Samora.

Preconceito e tabu

Segundo Tânia Prates, as doenças mentais estão cercadas de preconceitos. Ela explica que as pessoas rotulam aqueles que sofrem de algum desses males. “Transtorno depressivo é preguiça, transtorno ansioso é frescura, transtorno por uso de substância é falta de caráter, síndrome do pânico é bobagem ou fraqueza. As pessoas têm medo do que não conhecem e, principalmente, têm medo de adoecer e perder a razão”. A questão foi abordada na redação do Enem deste ano, que teve o tema “O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira”.

Tânia coordena o Programa de Extensão da Ufes “Cada doido com sua mania”, que oferta serviços a pacientes do Hospital Estadual de Atenção Clínica (antigo Adauto Botelho). “Nos primeiros encontros estavam todos ressabiados. Depois foram se conhecendo melhor e passaram a trabalhar normalmente, aprendendo uns com os outros. Os alunos da Ufes comentaram que puderam rever o preconceito que tinham para com pacientes psiquiátricos”, relata.

Prevenção

Profissionais da saúde esclarecem que há várias formas de prevenir esses males, afinal, é muito mais fácil e barato adotar medidas que evitem qualquer tipo de doença que despender tempo e dinheiro em tratamentos.

Algumas atitudes simples, como exercitar o corpo diariamente, mesmo que por pouco tempo, pensamentos positivos, manter-se ocupado, priorizar alimentação saudável e evitar álcool e tabaco podem ajudar na prevenção dos quadros relacionados à saúde mental.

Tânia Prates explica que é possível, ainda, atuar preventivamente contra transtornos psicológicos e psiquiátricos ainda na infância. “As crianças precisam de adultos que as cuidem e dêem a elas vontade de viver neste mundo. Criança precisa de afeto, cuidados e limites. Uma infância cuidada e vivida cercada de adultos responsáveis, afetuosos e cuidadosos diminui muito a chance de se ter problemas mentais no futuro”, observa.

Saúde mental no SUS

Em 2020, o Ministério da Saúde anunciou os preparativos para a revogação de serviços ofertados a pacientes com transtornos psíquicos ou dependência de álcool e/ou drogas no Sistema Único de Saúde (SUS), como Consultório de Rua, Serviço Residencial Terapêutico e Unidade de Acolhimento.

No final do ano passado a pasta apresentou aos conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) a proposta de revogação de cerca de 100 portarias sobre saúde mental criadas entre 1991 e 2014. Entidades que atuam na luta antimanicomial avaliam que a política proposta pelo atual governo propõe o retorno do modelo de hospitalização de pacientes em instituições psiquiátricas, mais conhecidas como manicômios.

A psiquiatra avalia que a medida prejudicaria pessoas que necessitam de acompanhamento, já que o SUS amplia as possibilidades de tratamento na esfera mental para todas as classes sociais, além de ser um direito assegurado aos cidadãos, dever constitucional do Estado, com impactos para a sociedade.

“O SUS possui uma abrangência que possibilita o rastreio de doenças mentais desde o seu início, como autismo, transtornos na fala e na aprendizagem; transtornos de conduta, esquizofrenia e tantas outras que, quanto mais cedo forem tratadas, melhor será o desfecho clínico. Minha geração e outras anteriores lutaram muito para a construção do SUS e por um tratamento adequado para as doenças mentais que necessitam de uma rede de apoio envolvendo uma complexidade de serviços e terapias. A complexidade da doença amplia a do atendimento. Algumas são de tratamento ambulatorial. Outras envolvem cuidados por toda a vida”, enfatiza Prates.

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