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Política Estadual

PL prevê indenização para passageiro assaltado

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Além do trauma, os assaltos nos transportes coletivos muitas vezes também deixam prejuízos financeiros às vítimas. Mas o Projeto de Lei (PL) 905/2019, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), pretende garantir que empresas prestadoras do serviço arquem com os danos materiais decorrentes de assaltos ocorridos dentro dos ônibus.

Segundo o autor, deputado Vandinho Leite (PSDB), a proposta para indenizar por danos materiais as vítimas de crimes contra patrimônio dentro dos ônibus tem por base legal o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“A proteção dos passageiros, ou seja, usuários de serviços de transporte, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte, mas, nesse mesmo ato, temos também uma relação de consumo (prestação de serviços), regulada pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto.

Vandinho também aponta que a responsabilidade recai sobre a empresa, mesmo que a mesma não tenha culpa pelo assalto. “Tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva. Não é necessário provar a culpa da empresa, ou não adianta a empresa se defender dizendo que não teve culpa, pois a responsabilidade objetiva já lança sobre ela o dever”, justifica o tucano.

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A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e Finanças antes de seguir para votação. Se o texto for aprovado e sancionado sem alterações, os usuários lesados deverão requerer à empresa, até 30 dias após a data do fato, a indenização de seus pertences mediante apresentação de nota fiscal do bem subtraído, cópia do boletim de ocorrência e declaração de testemunhas.

A empresa terá prazo de 15 dias úteis para decidir de defere ou indefere a solicitação. Em caso de negativa ao ressarcimento, a empresa deverá apresentar justificativa fundamentada e o usuário poderá acionar o Poder Judiciário para pleitear a indenização.

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Política Estadual

Empreendedorismo nas escolas é tema de PL

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Iniciativas ou experiências educacionais dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo. Esse é o desejo do deputado Luciano Machado (PV) no Projeto de Lei (PL) 829/2019 que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

A matéria prevê que a Política Estadual de Empreendedorismo seja instituída e desenvolvida nas instituições de ensino do Estado do Espírito Santo. O envolvimento com o empreendedorismo se daria na forma de disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria.

O texto do próprio projeto explica que se entende por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidade e a construção de um projeto de vida.

Entre as diretrizes da política sugerida estaria estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao aprimoramento de ideias, à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios implementados. Entre os objetivos estão fomentar a atividade econômica e apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas; além de desenvolver as competências empreendedoras nos alunos.

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Para o deputado Luciano Machado, os meios de ensino são estratégicos para difundir a cultura empreendedora, assim como o potencial criativo dos estudantes, para que estes possam dar vazão às suas competências empreendedoras. “O ensino do empreendedorismo já é uma prática mundial, sendo considerada uma estratégia nacional de ensino. Parcerias entre o Poder Público e instituições, como o Sebrae, concretizarão técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras”, justifica.

O projeto será analisado pelas Comissões de Justiça, Educação e Finanças.

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