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Política Estadual

PL que amplia prazo para pagamento de IPVA em urgência

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Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (15) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 422/2020, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que concede um prazo mais amplo para quem está devendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) relativo ao exercício financeiro de 2020.

A proposição original permitia aos devedores do IPVA deste ano o parcelamento em até seis vezes dos débitos, sem a cobrança de multa e juros. Entretanto, uma emenda substitutiva apresentada por Mameri e pelo líder do governo na Casa Dary Pagung (PSB) modificou os rumos da iniciativa. Agora, ela altera a Lei 6.999/2001, que trata das normas do recolhimento do imposto.

O novo texto permite aos devedores o pagamento do IPVA até 30 de dezembro de 2020, sem a cobrança das penalidades e dos acréscimos previstos na legislação atual. As regras para aplicação das mudanças na lei deverão ser fixadas em regulamento do Poder Executivo. Em caso de aprovação as modificações passam a valer na data da publicação em diário oficial.

Também foi aprovada a solicitação de urgência para o PL 78/2020, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que altera os incisos I e II do art. 27 da Lei nº 6.557/2001, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências. Dentre os parlamentares presentes apenas Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT) votaram contra o pedido.

Novos projetos

Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. O Projeto de Lei (PL) 489/2020, de Raquel Lessa (Pros), dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no estado. A matéria deve passar pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Já o PL 488/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975/2019, conferindo à Rodovia ES 379, que liga os municípios de Irupi, Iúna, Muniz Freire, Conceição do Castelo e Castelo a denominação de João Thomaz de Souza. A proposição será analisada pelo colegiado de Justiça. 
 

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Matéria quer mudança em lei sobre terras do Estado

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Projeto que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) prevê mudanças na Lei 6.557/2001 que trata das terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária. O Projeto de Lei (PL) 478/2020 do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), prevê a alteração dos incisos I e II do Art. 27 da norma. A matéria teve tramitação em regime de urgência aprovada na sessão de 15 de setembro.

As alterações tratam do dispositivo que define os critérios a serem preenchidos para alienação de áreas patrimoniais rurais cujas características de ocupação as integram ao processo produtivo. Enivaldo propõe que seja comprovada a posse permanente da área pelo prazo mínimo de cinco anos. A lei em vigor define como critério a posse e moradia permanentes pelo prazo mínimo de cinco anos. Já a alteração no inciso II define o cultivo efetivo de pelo menos um terço da área. A lei em vigor estabelece mesmo período, no entanto, também exige uso da força de trabalho própria ou familiar.

Na justificativa, o autor argumenta que as condições e evoluções do tempo devem refletir na legislação. Também sustenta que a agricultura deixou de ser apenas de subsistência, tendo evoluído como atividade econômica e ecológica  importante para a preservação do meio ambiente e com função social.

“É preciso garantir que o processo produtivo em áreas rurais continue integrado com o sistema produtivo atual e sejam  aplicáveis inclusive ao modelo de agricultura familiar mais sustentável e eficiente”, afirma Enivaldo.

Tramitação

Antes de ser votada pelos deputados  a proposta deve seguir às Comissões de Justiça, Agricultura e Finanças. 

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