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Política Estadual

PL sobre alunos com déficit de atenção tem prazo em Finanças

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Os deputados estaduais analisaram na sessão ordinária desta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 559/2019, de Luciano Machado (PV), que obriga as escolas a fazerem adaptações nas salas de aula para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e com Hiperatividade (TDAH). A matéria, entretanto, ficou em prazo regimental na Comissão de Finanças.

Inicialmente, ela teve sua constitucionalidade aprovada no colegiado de Justiça. Gandini (Cidadania) relatou a proposta e acolheu emenda substitutiva da Procuradoria da Casa que faz alterações no texto do artigo 3º para deixar claro que as mudanças devem estar em consonância com o projeto pedagógico da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e que concede 90 dias para a medida entrar em vigor. 

Na sequência o PL foi aprovado nas comissões de Educação e de Saúde. Nesta última o deputado Doutor Hércules (MDB) sugeriu emenda que acabou sendo acatada que retira do texto o termo “portador”. Segundo o emedebista, tal denominação tornou-se inadequada. Em seguida o deputado Euclério Sampaio (sem partido) solicitou prazo em Finanças, mas informou que relataria o projeto na sessão desta quarta (30).

Machado, autor da iniciativa, pediu a palavra para explicar os termos do projeto. De acordo com ele, talvez tenha causado dúvidas nos colegas a palavra “obrigar”, mas que era apenas uma forma de dar legalidade a tentativa de inclusão de alunos de Apaes e Pestalozzis em escolas regulares. “Eu fui presidente de Apae e se comemorava no final do ano quando um aluno podia ir para a escola regular”, disse.

Ao final de seu discurso o parlamentar reforçou que a proposição apenas buscava evitar a desconcentração dos alunos identificados com TDAH, dando maior conforto para os mesmos, e que não causava despesas para o Executivo. Ele concluiu a fala pedindo apoio dos demais deputados para a aprovação da matéria na próxima sessão.  

Entenda

O PL 559/2019 determina que escolas públicas e privadas coloquem nas salas de aula assentos na primeira fileira para alunos com TDAH. O objetivo é assegurar o posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos causadores de distração. Para usufruir do direito, os pais deverão apresentar laudo neurológico comprovando o transtorno no ato da matrícula.

Junto com a matéria tramita apensado o PL 892/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que obriga as escolas a fornecerem cadeiras adaptadas para estudantes com deficiência física ou mobilidade reduzida. Segundo a iniciativa o número de cadeiras deverá ser pelo menos igual ao de alunos regularmente matriculados e vai sofrer multa de cerca de R$ 7 mil quem descumprir seus termos.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 198/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor e dá outras providências, considerando a importância da proposição. Prazo em Infraestrutura;

2. Projeto de Lei (PL) 559/2019, de Luciano Machado (PV), que obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Prazo em Finanças;

3. Projeto de Lei (PL) 384/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares, e dá outras providências. Arquivado;

4. Projeto de Lei (PL) 575/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que institui a “Semana Estadual de Segurança nas Escolas” e dá outras providências. À secretaria para extração dos autógrafos.

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Estado

Projeto de Lei prevê IPVA parcelado em seis vezes no ES

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A possibilidade de dividir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 14/2021, que altera a Lei 6.999/2001. De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (3) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumenta na justificativa da matéria.

De acordo com a legislação atual, o IPVA pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas. Anteriormente, era possível dividir em apenas duas vezes; a mudança ocorreu com a Lei 10.570/2016, também de autoria de Lamas. “Com um parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, certamente reduziremos a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população”, destaca.

Em caso de aprovação e posterior sanção ou promulgação da proposta, ela passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. Entretanto, só passará a ter efeitos no ano subsequente à entrada em vigor.

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