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Política Estadual

PL sobre alunos com déficit de atenção tem prazo em Finanças

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Os deputados estaduais analisaram na sessão ordinária desta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 559/2019, de Luciano Machado (PV), que obriga as escolas a fazerem adaptações nas salas de aula para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e com Hiperatividade (TDAH). A matéria, entretanto, ficou em prazo regimental na Comissão de Finanças.

Inicialmente, ela teve sua constitucionalidade aprovada no colegiado de Justiça. Gandini (Cidadania) relatou a proposta e acolheu emenda substitutiva da Procuradoria da Casa que faz alterações no texto do artigo 3º para deixar claro que as mudanças devem estar em consonância com o projeto pedagógico da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e que concede 90 dias para a medida entrar em vigor. 

Na sequência o PL foi aprovado nas comissões de Educação e de Saúde. Nesta última o deputado Doutor Hércules (MDB) sugeriu emenda que acabou sendo acatada que retira do texto o termo “portador”. Segundo o emedebista, tal denominação tornou-se inadequada. Em seguida o deputado Euclério Sampaio (sem partido) solicitou prazo em Finanças, mas informou que relataria o projeto na sessão desta quarta (30).

Machado, autor da iniciativa, pediu a palavra para explicar os termos do projeto. De acordo com ele, talvez tenha causado dúvidas nos colegas a palavra “obrigar”, mas que era apenas uma forma de dar legalidade a tentativa de inclusão de alunos de Apaes e Pestalozzis em escolas regulares. “Eu fui presidente de Apae e se comemorava no final do ano quando um aluno podia ir para a escola regular”, disse.

Ao final de seu discurso o parlamentar reforçou que a proposição apenas buscava evitar a desconcentração dos alunos identificados com TDAH, dando maior conforto para os mesmos, e que não causava despesas para o Executivo. Ele concluiu a fala pedindo apoio dos demais deputados para a aprovação da matéria na próxima sessão.  

Entenda

O PL 559/2019 determina que escolas públicas e privadas coloquem nas salas de aula assentos na primeira fileira para alunos com TDAH. O objetivo é assegurar o posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos causadores de distração. Para usufruir do direito, os pais deverão apresentar laudo neurológico comprovando o transtorno no ato da matrícula.

Junto com a matéria tramita apensado o PL 892/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que obriga as escolas a fornecerem cadeiras adaptadas para estudantes com deficiência física ou mobilidade reduzida. Segundo a iniciativa o número de cadeiras deverá ser pelo menos igual ao de alunos regularmente matriculados e vai sofrer multa de cerca de R$ 7 mil quem descumprir seus termos.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 198/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor e dá outras providências, considerando a importância da proposição. Prazo em Infraestrutura;

2. Projeto de Lei (PL) 559/2019, de Luciano Machado (PV), que obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Prazo em Finanças;

3. Projeto de Lei (PL) 384/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares, e dá outras providências. Arquivado;

4. Projeto de Lei (PL) 575/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que institui a “Semana Estadual de Segurança nas Escolas” e dá outras providências. À secretaria para extração dos autógrafos.

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Política Estadual

Exigida divulgação de gratuidade em cartório

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O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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