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Política Estadual

PL sobre alunos com déficit de atenção tem prazo em Finanças

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Os deputados estaduais analisaram na sessão ordinária desta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 559/2019, de Luciano Machado (PV), que obriga as escolas a fazerem adaptações nas salas de aula para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e com Hiperatividade (TDAH). A matéria, entretanto, ficou em prazo regimental na Comissão de Finanças.

Inicialmente, ela teve sua constitucionalidade aprovada no colegiado de Justiça. Gandini (Cidadania) relatou a proposta e acolheu emenda substitutiva da Procuradoria da Casa que faz alterações no texto do artigo 3º para deixar claro que as mudanças devem estar em consonância com o projeto pedagógico da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e que concede 90 dias para a medida entrar em vigor. 

Na sequência o PL foi aprovado nas comissões de Educação e de Saúde. Nesta última o deputado Doutor Hércules (MDB) sugeriu emenda que acabou sendo acatada que retira do texto o termo “portador”. Segundo o emedebista, tal denominação tornou-se inadequada. Em seguida o deputado Euclério Sampaio (sem partido) solicitou prazo em Finanças, mas informou que relataria o projeto na sessão desta quarta (30).

Machado, autor da iniciativa, pediu a palavra para explicar os termos do projeto. De acordo com ele, talvez tenha causado dúvidas nos colegas a palavra “obrigar”, mas que era apenas uma forma de dar legalidade a tentativa de inclusão de alunos de Apaes e Pestalozzis em escolas regulares. “Eu fui presidente de Apae e se comemorava no final do ano quando um aluno podia ir para a escola regular”, disse.

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Ao final de seu discurso o parlamentar reforçou que a proposição apenas buscava evitar a desconcentração dos alunos identificados com TDAH, dando maior conforto para os mesmos, e que não causava despesas para o Executivo. Ele concluiu a fala pedindo apoio dos demais deputados para a aprovação da matéria na próxima sessão.  

Entenda

O PL 559/2019 determina que escolas públicas e privadas coloquem nas salas de aula assentos na primeira fileira para alunos com TDAH. O objetivo é assegurar o posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos causadores de distração. Para usufruir do direito, os pais deverão apresentar laudo neurológico comprovando o transtorno no ato da matrícula.

Junto com a matéria tramita apensado o PL 892/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que obriga as escolas a fornecerem cadeiras adaptadas para estudantes com deficiência física ou mobilidade reduzida. Segundo a iniciativa o número de cadeiras deverá ser pelo menos igual ao de alunos regularmente matriculados e vai sofrer multa de cerca de R$ 7 mil quem descumprir seus termos.

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Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 198/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor e dá outras providências, considerando a importância da proposição. Prazo em Infraestrutura;

2. Projeto de Lei (PL) 559/2019, de Luciano Machado (PV), que obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Prazo em Finanças;

3. Projeto de Lei (PL) 384/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares, e dá outras providências. Arquivado;

4. Projeto de Lei (PL) 575/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que institui a “Semana Estadual de Segurança nas Escolas” e dá outras providências. À secretaria para extração dos autógrafos.

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Esgotamento: Aracruz tem projetos, mas precisa de recursos

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Aracruz tem 42% de cobertura de rede e tratamento de esgoto e espera até 2026 alcançar a universalização do saneamento. Os projetos executivos para as obras já foram elaborados e investimento total gira em torno de R$ 253 milhões. Mas, segundo o diretor-geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) municipal, Elias Antônio Coelho Marochio, o problema é a falta de recursos para colocar as obras em prática, que ainda precisam ser captados.

Na reunião da Frente Parlamentar de Fiscalização de Obras de Coleta e Tratamento de Esgoto no ES, realizada nesta quinta-feira (12), o diretor cobrou uma linha de financiamento, sobretudo junto ao governo do Estado, uma vez que só a taxa paga pela população pelo serviço não é suficiente para ampliar o sistema. “Hoje os Saaes estão meio que órfãos, não temos uma linha de financiamento”, afirmou.

De acordo com ele, o governo tem investido muito na Cesan. A autarquia inclusive assumirá a distribuição de água e a rede de esgoto e tratamento na região da orla, muito em função dos investimentos empresariais, como o estaleiro Jurong, e ao apelo turístico do local – aliviando em R$ 100 milhões (do total de R$ 253 milhões) os investimentos municipais previstos.

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Cesan x Saae

O sistema de funcionamento híbrido despertou questionamento do deputado Gandini (Cidadania), presidente da FP. Se a Cesan já vai assumir a orla, perguntou, por que não poderia ficar encarregada por todo o sistema de saneamento de Aracruz (que inclui outras três regiões). “Pelo que estou vendo o Saae não tem condição nenhuma de executar (os investimentos)”.

Elias associou o crescimento da Cesan aos recursos que o governo do Estado aloca na companhia, pois “tarifa não paga o negócio”. “Por que o governo investe só na Cesan? Vamos lembrar aqui que Aracruz e os demais municípios compõem o caixa do governo”, avaliou. Se isso fosse feito, o serviço poderia ser tocado pelo Saae porque apresenta custo operacional menor.

Para o vice-prefeito de Aracruz, Lucio Zanol (PTN), essa dificuldade estaria associada à visão que a população local tem sobre a Cesan, de uma empresa que cobra tarifas altas. Para que essa mudança fosse colocada em prática, seria necessário aprovar uma lei na câmara municipal e os vereadores sofreriam pressão dos moradores da cidade, ponderou.

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Para o morador da Barra do Sahy Jean Pedrini a proximidade do Saae com a comunidade não pode ser esquecida. “Geralmente os trabalhadores são pessoas ligadas à comunidade”, explicou. “Eles entendem o Saae como uma família, uma extensão de sua casa”. 

Já o representante da Cesan Luiz Cláudio Victor Rodrigues adiantou que o contrato para o início das obras na orla será assinado nos próximos dias, com prazo de entrega em 6 anos. Ele não descartou que a companhia assuma o serviço em todo o município. “É muito importante para gente que esse sistema funcione, que o contrato dê certo, e que a gente possa evoluir. Quem sabe a gente não evolui para o município inteiro?”, finalizou. 

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