conecte-se conosco

Política Estadual

PL veda uso de fogos com efeitos sonoros

Publicado

A deputada Janete de Sá (PMN) elaborou o Projeto de Lei (PL) 976/2019, que proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, ou de quaisquer artefatos pirotécnicos com efeito sonoro, que ultrapassem os 100 decibéis à distância de 100 metros de sua deflagração, no Espírito Santo.

“Fruto do barulho da queima de fogos no dia 23 de novembro de 2019, a cadela K9-Lua, animal farejadora da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em nosso Estado, foi encontrada morta, em sua ala, em função de uma parada cardíaca desencadeada por fogos em virtude de festejos futebolísticos”, justifica a parlamentar.

Janete, que preside da CPI dos Maus-Tratos contra os Animais, anda ressalta que é “fato comprovado cientificamente” que o estouro de explosivos causa estresse, pânico e óbitos de animais domesticados, principalmente cães e gatos que possuem sistemas auditivos mais sensíveis do que os dos humanos.

Ela ainda reforça que a ideia não é proibir os tradicionais espetáculos pirotécnicos, que embelezam os céus em momentos de grande festividade, mas apenas a poluição sonora, que causa perturbações para uma série de indivíduos e também para os animais.

Segundo a proposta, a norma não se aplica aos fogos de vista, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem ruído, bem como os dispositivos de uso moral ou sonoro de utilização policial, de segurança e de ambulâncias.

Quem descumprir o disposto da norma poderá ter pagar multa que deve variar entre cerca de R$ 700 e 7000. Em caso de reincidência dentro de 60 dias na mesma infração o valor da multa pode ser triplicado. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

Tramitação

O PL foi lido no Expediente da sessão ordinária do dia 27 de novembro e deve passar pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa.

Comentários Facebook
publicidade

Política Estadual

Matéria define novas regras para sacolas plásticas

Publicado


.

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) iniciativa que aprimora as normas referentes às sacolas plásticas distribuídas pelos estabelecimentos comerciais do Estado. A proposta, de autoria do deputado Dary Pagung (PSB), altera a Lei 9.896/2012 que dispõe sobre a regulamentação das embalagens plásticas.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 117/2020, as sacolas deverão se enquadrar nos requisitos de biodegradável, reutilizável, retornável ou reciclável previstos nas especificações das normas 14.937 e 15.448-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A proposta altera o art. 2º da Lei 9.896/12, proibindo os estabelecimentos comerciais de disponibilizarem sacolas plásticas fora desses padrões. Na prática, a ideia é assegurar que as embalagens fornecidas sejam mais resistentes e, assim, evitar o uso de mais de uma sacola.

“Ocorre que, nos últimos anos, muitos fabricantes de sacolas, pressionados pela busca de redução de custos para os seus clientes, buscaram reduzir a espessura das sacolas. Em muitos casos foram além do possível e colocaram no mercado sacolas de baixa confiabilidade, que acabavam rasgando”, aponta Pagung na justificativa da matéria. O autor sustenta que a baixa qualidade das sacolas leva muitas pessoas a usarem mais de uma embalagem, aumentando o volume de resíduo gerado.

O texto estabelece que as embalagens informem, em carácteres visíveis, o peso e o volume por elas suportados, o nome e CNPJ de seu fabricante. “Este projeto de lei tem como objetivo reorganizar o mercado de sacolas plásticas, resgatando a confiança ao consumidor e, com isso, reduzindo o número de sacolas utilizadas através do uso responsável das mesmas”, acrescenta Dary.  O parlamentar ainda acredita que seguir os padrões estabelecidos em normas da ABNT facilitará o reuso, uma vez que as sacolas terão mais resistência. “Isso promoverá a melhoria das condições do meio ambiente”, destaca.

Histórico

A distribuição de sacolinhas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis para estabelecimentos com mais de três caixas registradoras é obrigatória desde a Lei 9.896/2012, de autoria do deputado José Esmeraldo (MDB).

Em janeiro de 2020 foi sancionada, com vetos parciais, a Lei 11.101/2020 do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), que acrescentou novos artigos à Lei 9.896/2012.  O último texto reforçou a proibição de distribuir, gratuitamente ou cobrando, sacolas e/ou sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos para supermercados, hipermercados e atacadistas, e incluiu nominalmente padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres.

Se o PL 117/2020 for aprovado e sancionado sem alteração, o texto normativo entrará em vigor na data de sua publicação. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal 8.078/1990 e na legislação ambiental.

Tramitação

Na Ales, a matéria passará pela análise das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças antes de seguir para votação em Plenário.

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

ESTADO

POLÍTICA NACIONAL

ENTRETENIMENTO

Mais Lidas da Semana