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Polícia Federal investiga Carlos Manato por acusações de ‘rachadinha’, funcionários ‘fantasmas’ e usar servidores públicos em campanha de sua esposa

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De acordo com o Blog do jornalista Elimar Côrtes, tramita na Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal o Inquérito Policial (IP) nº 1019070.05.2020.4.01.3400 que tem como investigado o ex-deputado federal, empresário e médico capixaba Carlos Humberto Manato, popularmente conhecido como Carlos Manato.

De acordo com o jornalista, o IP investiga suposto crime de peculato que teria sido praticado por Manato enquanto exercia seu mandato parlamentar. Em caso de condenação pela Justiça, quem comete o crime de peculato pode pegar prisão de dois a 12 anos.

Manato é acusado de praticar pelo menos quatro crimes: emprego de funcionários ‘fantasmas’, ‘rachadinha’, uso de servidores da Câmara Federal em campanha eleitoral e emissão de Notas Fiscais ‘frias’. O Inquérito foi instaurado em agosto de 2019, oito meses após Manato deixar o mandato. Por isso, ele é investigado no âmbito do primeiro grau do Ministério Público Federal do DF, em Brasília.

Em 2018, quando exercia seu último mandato de deputado federal, Carlos Manato surfou na onda bolsonarista e disputou o cargo de governador do Espírito Santo pelo PSL, até então o mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro. Manato foi derrotado por Renato Casagrande (PSB) ainda no primeiro turno. Vencedor, Casagrande obteve 1.072.224 votos válidos. Manato, que ficou na segunda colocação, conseguiu 525.973 votos.

O Inquérito Policial é presidido pelo delegado federal João Quirino Van Langendonck Florio e foi instaurado a pedido do procurador da República Ivan Cláudio Garcia Marx.

As investigações dão conta de que Carlos Manato – que é sócio de um hospital na Serra e é dono de uma imobiliária no bairro Mata da Praia e de uma gráfica no Centro de Vitória –, teria cometido os seguintes crimes: emprego de funcionários ‘fantasmas’ em seu Gabinete da Câmara dos Deputados, em Brasília; na prática de ‘rachid’ com servidores da 4ª Suplência da Câmara Federal; no uso de servidores públicos na campanha de sua mulher para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2018; e no uso de Nota Fiscal ‘fria’ para reembolso de informativos trimestrais na Câmara dos Deputados.

A esposa de Carlos Manato é a médica e também sócia de um hospital na Serra, Soraya de Souza Manatto, conhecida no meio político como Doutora Soraya. No pleito de 2018, ela conquistou uma vaga na Câmara Federal, ao obter 57.741 votos.

Carlos Manato iniciou 2019 sendo premiado pelo presidente Bolsonaro com um cargo no Govermo Federal. Foi nomeado chefe da Secretaria Especial para a Câmara da Casa Civil. No entanto, acabou sendo exonerado em junho do mesmo ano, após ter seu nome relacionado a um escândalo sexual, no Espírito Santo.

Na época, Manato declarou ter sido vítima de uma possível extorsão por parte de uma comerciante que declarou, em depoimento na Polícia Civil, ter sido amante do ex-deputado.

Com informações do Blog do Elimar Côrtes

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Câmara aprova projeto que combate o superendividamento de consumidores

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) e foi aprovada em 2015. Como foi modificada pelos deputados o texto retorna para análise do Senado.  

O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. 

“[O projeto] nasceu no Senado Federal, em 2012. Em 2015, ele veio para esta Casa tratando do superendividamento. Se, em 2012, o superendividamento já era um tema relevante e importante discutido dentro do Congresso Nacional, imaginem neste momento. Não só o tempo passou, mas também hoje vivemos a pandemia e certamente o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados, sobretudo para os superendividados”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Segundo o relator, atualmente 60% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% dos brasileiros estão em situação de inadimplência. O texto define como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. No entanto, não se aplicam as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento.

“Temos 63 milhões de brasileiros inadimplentes, um lastimável recorde histórico, em que 94% ostentam rendimento mensal inferior a 5 salários mínimos. Nesse universo de endividados, são 12 milhões de jovens, que já iniciam sua vida laboral em condições completamente desfavoráveis, e quase 6 milhões de idosos que deviam, após décadas de trabalho exaustivo”, detalhou Cartafina. “Desses 6 milhões de idosos, 32% são de baixa renda, justamente os brasileiros que se encontram em maior situação de hipervulnerabilidade”, acrescentou.

O projeto prevê maior rigor na publicidade da oferta de crédito e o dever ativo de informação, esclarecimento e de avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito (compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de crédito e consumidor).

A matéria aprovada proíbe que a oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero” ou expressão semelhante. Além disso, veda a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Esse dispositivo, porém, não se aplica à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito.

O texto também proíbe assédio ou pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, inclusive a distância, por meio eletrônico ou por telefone, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. 

“Estamos diante de um profundo problema social, no qual 50% dos endividados voltam a ficar inadimplentes. Tomam novos empréstimos para rolar a dívida e acabam reincidindo na impontualidade ao longo da renegociação, num círculo vicioso que acentua ainda mais as dificuldades de existência digna dos devedores, que passam a canalizar a integralidade de seus rendimentos para o pagamento de dívidas e colocam em risco a subsistência da família, traço característico do  superendividamento”, afirmou o relator.

O descumprimento pode acarretar judicialmente a inexigibilidade ou a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao valor principal e o aumento do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

Consignado

O texto prevê que no crédito consignado a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 35% de sua remuneração mensal líquida, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de dívidas relacionadas a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Conciliação

A matéria também prevê a possibilidade de repactuação de dívidas de forma conciliatória, a pedido do consumidor, que terá no máximo cinco anos para apresentar proposta de plano de pagamento. Nas situações em que a conciliação não for possível, poderá haver revisão judicial compulsória dos contratos e dívidas. O projeto aprovado admite a conciliação administrativa concorrente, que será dirigida pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons).

Edição: Aline Leal

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