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Por ‘medo de lei’, juiz concede prisão domiciliar a advogado com pena de 99 anos

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O advogado Igor Ben Hur Reis e Souza

O advogado Igor Ben Hur Reis e Souza, condenado a 99 anos e 10 meses de prisão por crimes como organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica pela Justiça de Minas Gerais, ganhou o direito de cumprir a pena em casa após o juiz responsável por seu processo alegar medo de ser enquadrado na nova Lei de Abuso de Autoridade. A decisão é da última quarta-feira.

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A legislação, que entrou em vigor no último dia 3, estabelece que é crime não respeitar a prerrogativa de advogado de “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB”.

Igor estava detido em um pavilhão do presídio Nelson Hungria que, segundo o juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, adequam-se à previsão legal.

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No entanto, temendo que esse não seja o entendimento do STF ou so STJ, o magistrado decidiu condeder ao advogado a prisão domiciliar.

“Lamentavelmente, a lei que criminalizou a conduta do juiz de direito, ao menos em tese, não cuidou de definir o que seria considerado como ‘sala de estado maior’, permitindo indesejável abertura de interpretação do respectivo tipo penal. Como diria Raul Seixas, ‘eu não sou besta pra tirar onda de herói’. Se é a vontade da sociedade, representada no texto legal aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, que assim seja”, escreveu o juiz na sua decisão.

O grupo integrado por Igor foi condenado por ter entrado com ações judiciais utilizando dados de vítimas que sequer tinham conhecimento dos processos. Nas ações, eram pedidas indenizações que ficavam com os golpistas.

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Com as condenações, Igor teve seu registro profissional suspenso. Ainda assim, seus advogados alegam que isso não afastaria a prerrogativa de somente ser preso, provisoriamente, em “sala de estado maior”.

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Decisão de Gilmar Mendes proíbe investigação sobre Glenn no caso da “Vaza Jato”

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Jornalista Glenn Greenwald é alvo de denúncia do Ministério Público Federal arrow-options
Aloisio Mauricio/Fotoarena/Agência O Globo – 27.8.19

Jornalista Glenn Greenwald é alvo de denúncia do Ministério Público Federal


O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), proibiu que o jornalista Glenn Greenwald fosse investigado pelas mensagens publicadas em reportagens do site “The Intercept Brasil”. Na decisão, dada em agosto do ano passado, o magistrado diz que Greenwald não poderia ser alvo de qualquer ato que visasse sua responsabilização. O Ministério Público Federal apresentou uma denúncia nesta terça-feira contra sete pessoas, incluindo o jornalista, pela invasão do Telegram de autoridades públicas.

O caso é investigado na Operação Spoofing. De acordo com Gilmar, Greenwald não poderia ser investigado devido ao sigilo constitucional da fonte.

“Com base nesses fundamentos, concedo, em parte, a medida cautelar pleiteada, apenas para determinar que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística”, escreveu Mendes.

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Para o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira, da Procuradoria da República no Distrito Federal, Glenn Greenwald foi “partícipe” nos crimes de invasão de dispositivos informáticos e monitoramento ilegal de comunicações de dados, além de ter cometido o crime de associação criminosa. O procurador apresentou a denúncia contra o jornalista argumentando que a decisão de Gilmar não foi descumprida porque Glenn não foi investigado. Segundo ele, durante o inquérito foram encontrados os diálogos, que acabaram fundamentando a acusação.

Suspensão

A decisão do ministro foi tomada a pedido do Rede Sustentabilidad e. O partido pediu a suspensão de qualquer investigação contra o jornalista sobre a divulgação da conversa, por respeito à liberdade de imprensa. Na ocasião, o ministro ressaltou que é necessário proteger o sigilo da fonte jornalística, assegurado pela Constituição . O site publicou diálogos atribuídos a procuradores da Operação Lava-Jato e ao então juiz federal Sergio Moro, atual ministro da Justiça.

Agora, a defesa pode, em tese, entrar com uma reclamação no STF alegando que a decisão de Mendes foi descumprida. Eventual pedido seria analisado pelo ministro Luiz Fux , vice-presidente da Corte. Durante a parte final do recesso, ele está responsável pelo julgamento de causas urgentes.

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