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Por ‘medo de lei’, juiz concede prisão domiciliar a advogado com pena de 99 anos

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O advogado Igor Ben Hur Reis e Souza

O advogado Igor Ben Hur Reis e Souza, condenado a 99 anos e 10 meses de prisão por crimes como organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica pela Justiça de Minas Gerais, ganhou o direito de cumprir a pena em casa após o juiz responsável por seu processo alegar medo de ser enquadrado na nova Lei de Abuso de Autoridade. A decisão é da última quarta-feira.

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A legislação, que entrou em vigor no último dia 3, estabelece que é crime não respeitar a prerrogativa de advogado de “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB”.

Igor estava detido em um pavilhão do presídio Nelson Hungria que, segundo o juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, adequam-se à previsão legal.

No entanto, temendo que esse não seja o entendimento do STF ou so STJ, o magistrado decidiu condeder ao advogado a prisão domiciliar.

“Lamentavelmente, a lei que criminalizou a conduta do juiz de direito, ao menos em tese, não cuidou de definir o que seria considerado como ‘sala de estado maior’, permitindo indesejável abertura de interpretação do respectivo tipo penal. Como diria Raul Seixas, ‘eu não sou besta pra tirar onda de herói’. Se é a vontade da sociedade, representada no texto legal aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, que assim seja”, escreveu o juiz na sua decisão.

O grupo integrado por Igor foi condenado por ter entrado com ações judiciais utilizando dados de vítimas que sequer tinham conhecimento dos processos. Nas ações, eram pedidas indenizações que ficavam com os golpistas.

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Com as condenações, Igor teve seu registro profissional suspenso. Ainda assim, seus advogados alegam que isso não afastaria a prerrogativa de somente ser preso, provisoriamente, em “sala de estado maior”.

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RJ: Professores mantém greve diante da possibilidade de volta às aulas

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A prefeitura do Rio de Janeiro autorizou, no dia 20 de julho, o retorno às atividades presenciais nas escolas privadas a partir do dia 3 de agosto


Professores das escolas particulares da cidade do Rio de Janeiro decidiram, neste sábado (1º), em assembleia virtual, manter a greve iniciada no dia 6 de julho. Diante da possibilidade de retorno às aulas presenciais no município, os docentes dizem que não se sentem seguros para voltar às salas de aula em meio a pandemia do novo coronavírus.


“Decidimos manter a greve por ainda não visualizarmos seguranç a para esse retorno”, disse o vice-presidente do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio), Afonso Celso Teixeira. “Nenhum órgão de saúde que temos consultado nos assegura que o momento de retorno é esse. O número de casos de Covid-19 tem aumentado. No Rio está estabilizado, mas estabilizado em uma alta.”

A assembleia, que ocorreu nesta tarde, teve a presença, segundo o Sinpro-Rio, de mais de 500 professores. A maioria, 98% , foi favorável a manutenção da greve.

“Mesmo o trabalho remoto sendo um trabalho estafante, extenuante, que tem causado muitos transtornos aos professores, mesmo assim, a preferência é por continuar nesse modelo até que a gente tenha uma segurança para o retorno das atividades presenciais”, diz Teixeira.

O Sinpro-RJ diz que vai acionar a Vigilância Sanitária do município para que o protocolo de saúde e segurança seja cumprido, assim como as regras municipais. A entidade estará de plantão esta semana para atender os professores.

Impasse

A prefeitura do Rio de Janeiro autorizou, no dia 20 de julho, o retorno às atividades presenciais nas escolas privadas a partir do dia 3 de agosto . A medida, conforme explicada pela prefeitura, vale para os 4º, 5º, 8º e 9º anos do ensino fundamental.

O governo do estado, no entanto, que ainda não definiu data para o retorno das aulas, afirmou que cabe à Secretaria de Estado de Educação, e não ao município, a responsabilidade pela retomada das aulas nas escolas da rede privada, tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio.

Neste sábado, a prefeitura disse que deu o aval apenas ao que lhe cabe, a parte da Vigilância Sanitária, para que escolas particulares reabram se os donos delas assim decidirem junto a seus respectivos sindicatos e representantes do setor e reforçou a data de 3 de agosto para a retomada.

Não cabe à prefeitura essa regulação sobre reabertura de escolas particulares nem creches privadas. A posição da prefeitura do Rio é apenas autorizativa quanto aos protocolos e ao cumprimento deles por parte Vigilância Sanitária”, informou a prefeitura.

A data não coincide com as medidas do estado. No estado do Rio de Janeiro estão em vigência medidas restritivas para evitar a propagação do novo coronavírus até, pelo menos, o dia 5 de agosto. Segundo o decreto, do dia 22 de julho, as aulas presenciais das redes de ensino estadual, municipal e privada permanecem suspensas em todo o estado.

A Secretaria de Estado de Educação, em nota, diz que, assim que a Secretaria de Saúde informar que há condições de voltar, será iniciado o protocolo de 15 dias para a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares fluminenses. A secretaria afirma que trabalha, junto com um comitê de especialistas, desde o início do isolamento avaliando a volta às aulas presenciais.

Falta de clareza

Diante da falta de clareza, as escolas particulares da cidade do Rio aguardam uma definição da data para o retorno . “A escola particular está aguardando uma definição das autoridades para o retorno das atividade presenciais e está preparada para voltar dentro dos protocolos que foram criados pela autoridades”, disse o diretor do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro (Sinepe-Rio), Frederico Venturini.

Segundo Venturini, o Sinepe-Rio não tem uma estimativa de quantas escolas devem retomar as aulas presenciais na segunda-feira.

Quanto à greve dos professores , o diretor diz que a relação da escola particular com os professores “sempre foi melhor possível”. “Estamos abertos ao diálogo. A escola não existe sem professor”, disse. “A gente entende que com a autorização da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação, as aulas presenciais terão que voltar. No início, com ensino híbrido, mesclando presencial com distância. Mas, estamos sempre dialogando com os professores.”

Recomendação

Nesta semana, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado emitiram uma recomendação ao prefeito Marcelo Crivella para que mantenha as medidas restritivas de isolamento nas unidades de ensino da rede municipal e nas escolas e creches privadas. O documento diz que a reabertura não deve ocorrer até que haja evidências científicas , fornecidas por autoridade médica ou sanitária, de possível retomada segura das atividades.

Os órgãos consideram prematuro o retorno das atividades “na ausência de comprovação de requisitos mínimos de segurança e fundamenta sua recomendação em diversos fatores, como notas técnicas, a legislação vigente e estudos científicos”.

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