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Política Nacional

Porte e comércio ilegais de arma de brinquedo podem ser considerados crime

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O porte e o comércio ilegais de armas de brinquedo, réplicas ou simulacros de arma de fogo podem ser caracterizados como crime. É o que prevê o PL 3.031/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A pena prevista é de detenção de três a seis meses para o porte e de seis meses para o comércio irregular. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à proposta. De acordo com o parlamentar, a legislação vigente “dá incentivos” ao uso de armas de brinquedo pelo criminoso. Ele afirma que, nos casos de roubo, por exemplo, a vítima não vai diferenciar uma arma real de um simulacro, e o crime será consumado. Entretanto, diante da lei, o responsável que usa uma arma falsa responderá apenas pelo roubo, não incidindo aumento de pena por emprego de arma de fogo e ou porte ilegal.

O senador Ciro Nogueira ressalta em sua justificativa o “vácuo regulamentar” sobre o tema, responsável por deixar a população refém de crimes. “A arma de airsoft (jogo simulador de operações policiais), por exemplo, distingue-se das verdadeiras em detalhes mínimos tais como a ponteira laranja, que são muitas vezes removidas, e que, obviamente, num momento de pânico, não tem como se diferenciar de uma arma de fogo real”, afirma Ciro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Relator do novo Código de Energia Elétrica realiza reunião virtual nessa sexta-feira

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Prisão em 2ª Instância. Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS - MG)
Deputado Lafayette de Andrada: o setor elétrico movimenta mais de R$ 100 bilhões por ano e é a espinha dorsal do desenvolvimento do País

Está prevista para esta sexta-feira (31) reunião virtual com o relator da comissão especial que estuda a elaboração de um novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Lafayette adiantou que o texto tratará de geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil. “A ideia é desatar o cipoal de normas que o setor possui, levando segurança jurídica aos investidores.”

O deputado acrescentou que o setor elétrico movimenta mais de R$ 100 bilhões por ano e é a espinha dorsal do desenvolvimento do País, concentrando 1/3 dos investimentos brasileiros. “Em um momento como esse de pandemia, é fundamental movimentar a economia, para que geremos renda e mais empregos”, disse.

Hora e local
A reunião virtual será às 10 horas, no plenário 7, com transmissão pela página da comissão e pelo YouTube da Câmara.

Da Redação – RS

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