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Prefeito e secretário de Ecoporanga são condenados por improbidade administrativa

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A partir de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ecoporanga, o prefeito da cidade, o secretário municipal de Obras, um empresário e uma empresa foram condenados por improbidade administrativa. Os réus foram condenados, solidariamente, a ressarcir os cofres públicos em R$ 88.032,91, ao pagamento de multa no mesmo valor, corrigido monetariamente, e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

De acordo com a ACP, as irregularidades foram praticadas no início de 2009, na gestão anterior do atual prefeito e do atual secretário de Obras. Com base em um Inquérito Civil instaurado pelo MPES para apurar o caso, a empresa condenada foi contratada para a prestação de serviços de coleta de lixo e limpeza do município de Ecoporanga, sem observância das regras para contratação com o poder público, notadamente, sem o necessário procedimento licitatório, causando, assim, lesão ao erário.

O MPES sustenta que, na época dos fatos, o prefeito autorizou e solicitou, por 19 dias, prestação e execução de serviço de limpeza da empresa condenada, sem qualquer contrato ou licitação. Inicialmente, a empresa foi contratada com dispensa irregular de licitação. Também entende que foram efetivadas várias contratações e prorrogações de contrato sem observância das normas estabelecidas em lei para contratação e que o prefeito e o secretário de Obras forneceram mão de obra de funcionários municipais, bem como, cederam maquinário do município, sem qualquer abatimento de valores dos contratos, causando assim prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito da empresa. O MPES sustenta também que o referido processo licitatório foi feito com o intuito de beneficiar terceiro em razão de favorecimento político.

Como os fatos narrados não têm ligação com o atual mandato do prefeito, ele e o secretário de Obras não foram condenados à perda do cargo ou função pública.

Veja a ACP

Veja sentença

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Inscrições abertas integrar a Comissão Científica no XX Congresso Brasileiro do Ministério Público d

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Estão abertas as inscrições para  participar do Fórum de Teses, Casos e Projetos no XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. Para concorrer, é necessário ser membros da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), com títulos de Doutorado e Mestrado, e manifestar interesse até o dia 06 de março de 2020 pelo e-mail [email protected] . A definição dos participantes será por meio de análise curricular.

O XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente será realizado em Vitória, de 15 a 17 Abril de 2020. O Evento será sediado pelo Ministério público do Estado do Espírito Santo (MPES), com realização da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

Inscrições Abertas!

Estão abertas as inscrições para o O XX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, que vai acontecer em Vitória, de 15 a 17 Abril de 2020. Para se inscrever, clique aqui ou acesse: https://jacredenciei.com.br/e/congressoministeriopublicomeioambiente

 

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