conecte-se conosco

Política Nacional

Presidente da CCJ pretende aprovar prisão em 2ª instância até o fim do mês

Publicado

source
Presidente da CCJ no Senado%2C Simone Tebet (MDB-MS) arrow-options
Waldemir Barreto/Agência Senado – 17.9.19

Presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS)

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse nesta terça-feira (12) que vai pautar para a quarta da semana que vem, dia 20, o início da apreciação de projetos para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Ela disse que espera votar e aprovar a matéria na comissão até a sessão seguinte, prevista para o dia 27.

Leia também: Alcolumbre ironiza pressão por segunda instância e defende nova Constituinte

A senadora informou que vai pautar a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que acrescenta ao artigo 93 da Constituição o trecho “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”, cujo texto pode ser “amarrado” por uma emenda que a medida seja uma possibilidade e não obrigatoriedade.

Para ela, o ajuste vai ao pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança, Sergio Moro, alterando o Código de Processo Penal (CPP). “De qualquer forma, a CCJ vai pautar os dois. Nós vamos pautar tanto a emenda, quanto o pacote anticrime, porque os dois estão com os relatórios prontos”, declarou.

Simone apontou que um grupo de senadores que vai tentar, “diante da urgência e da relevância do tema, da insegurança jurídica e até política”, incluir na pauta da ordem do dia desta terça, mas disse que, “sendo bem realista”, acredita que isso é “praticamente impossível”. Ela se referiu a um acordo já celebrado entre os líderes de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) só leve ao plenário matérias que tenham pelo menos um relatório em uma comissão. “Esse é o argumento que ele vai dar. E contra fatos, a gente não argumentos”, declarou.

Para a presidente da CCJ, não adianta se ater a controvérsias jurídicas sobre a possibilidade de o Congresso aprovar a prisão em segunda instância porque o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, antecipou que para ele não se trata de cláusula pétrea. E é ele que decidiria sobre a constitucionalidade da questão em última instância, por ter dado o voto de minerva no julgamento do Supremo na semana passada.

Na opinião da senadora, apenas o artigo 5º da Constituição não poderia ser modificado – e esse dispositivo é alterado em PEC que tramita na CCJ da Câmara. “Eu tenho uma dúvida se o projeto da Câmara estaria correto. É apenas dúvida, eu ainda não vi o projeto, não sei como vai sair da Câmara”, declarou.

“Qualquer alteração na parte processual, seja na Constituição seja no CPP [Código de Processo Penal], dificilmente o Supremo reverta e opte pela inconstitucionalidade.”

A parlamentar disse ainda que a discussão sobre o tema precisa ser “desfulanizada”, ou seja, desvinculada da soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decorrência da decisão do STF. Ela lembrou que, por ter cumprido 1/6 da sua pena, ele não voltaria à prisão pelo processo em que foi condenado.

Questionada sobre a declaração de mais cedo de Alcolumbre que ironizou a pressão de senadores para que ele paute uma proposta para permitir a execução provisória da pena, propondo que todos os parlamentares renunciem aos seus mandatos e convoquem uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

Leia também: Saída de Bolsonaro pode reacender conversa de fusão entre PSL e DEM

“Só ouvi dizer. Como eu não li nada ainda, eu vou aguardar. Não estive com o presidente ainda, então vou aguardar para saber o que ele quis dizer. Não sei o que ele quis dizer. Eu acho que ele fez uma brincadeira”, comentou a senadora.

Comentários Facebook
publicidade

Política Nacional

Humberto critica veto a projeto que prioriza auxílio em dobro à mulher chefe de família

Publicado


.

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu, em pronunciamento nesta quarta-feira (29), a derrubada do veto total do presidente Jair Bolsonaro ao PL 2.508/2020, que mudava a regra do pagamento do auxílio emergencial a famílias monoparentais, aquelas formadas por um dos genitores e os filhos.

A regra atual, prevista na Lei 13.982/2020, estabelece o pagamento do auxílio em dobro à mulher provedora de família monoparental. A proposta aprovada pelo Congresso e agora vetada previa o pagamento da dupla cota independentemente de o provedor ser a mãe ou o pai, mas com prioridade à mulher, no caso de os dois indicarem no cadastro o mesmo dependente. O homem teria a prioridade apenas se comprovasse que era ele o detentor da guarda ou responsável único pela criação dos filhos, explicou o senador.

Para Humberto, não procede o argumento do governo de que não há previsão orçamentária para assegurar o pagamento do benefício em dobro nos moldes previstos pelo projeto.

— O Congresso Nacional, quando aprovou os recursos a serem aplicados no enfrentamento à pandemia, inclusive para o auxílio emergencial, deixou claro que não seria preciso respeitar as regras de equilíbrio fiscal, a regra de ouro e tantas outras que tratam de metas para o equilíbrio fiscal no Brasil.

Além de não concordar com o argumento financeiro do governo para vetar o projeto, Humberto Costa disse que a decisão de Bolsonaro é injusta, porque não leva em conta que 80% das crianças brasileiras têm uma mulher como principal responsável. Ele acrescentou que 5,5 milhões de crianças não têm sequer o nome do pai no registro de nascimento.

Por fim, ele acrescentou que mais de 56% das famílias chefiadas por mulher estão em situação de pobreza, passando esse índice para 64,4%, nos casos de mulheres negras ou pardas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

ESTADO

POLÍTICA NACIONAL

ENTRETENIMENTO

Mais Lidas da Semana