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Projeto acaba com a cobrança de taxas em escolas particulares

O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) protocolou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 84/2019, que proíbe uma série de taxas que atualmente são cobradas em diversas instituições de ensino privado.  “Tal medida se justifica ante aos abusos de preços que diuturnamente são impostos aos alunos dessas instituições, ferindo, por vezes, as próprias […]

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O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) protocolou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 84/2019, que proíbe uma série de taxas que atualmente são cobradas em diversas instituições de ensino privado. 

“Tal medida se justifica ante aos abusos de preços que diuturnamente são impostos aos alunos dessas instituições, ferindo, por vezes, as próprias cláusulas contratuais firmadas entre as partes”, justifica o parlamentar. 

Entre as taxas que a proposição deseja excluir de cobrança estão as referentes à disciplina eletiva, repetência, prova, primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e primeira via de histórico escolar por semestre. 

Segundo a proposta, a taxa de prova não será cobrada quando o aluno justificar sua ausência por meio de documento específico. O PL ainda deixa claro que serão consideradas nulas as cláusulas contratuais que obriguem os usuários ao pagamento dos serviços citados acima. 

Caso o projeto seja aprovado e se transforme em lei, as regras passarão a valer da data da sua publicação em diário oficial. Em caso de descumprimento da legislação, deverão ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A matéria deve tramitar pelas comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor e de Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa.

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Junho Roxo: planos de saúde não podem aplicar reajustes em mensalidades de idosos

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Estatuto veda aumento nos preços em contratos individuais ou familiares

A busca por planos de saúde foi destaque no início de 2022, segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess). Em fevereiro deste ano, foram contabilizados 49 milhões de beneficiários em contratos médico-hospitalares, um crescimento de 3,1% no período de 12 meses. Parte desse público é composto por pessoas com mais de 60 anos, parcela que aumenta gradativamente graças à migração de idade de antigos pacientes. O que poucos sabem, porém, é que não é permitido haver discriminação nos valores de acordo com a faixa etária.

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, professor Raniel F. de Ávila, explica que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) impede a aplicação de reajustes na mensalidade de acordo com a progressão etária para o grupo da terceira idade.
“Essa elevação é ilegal e as empresas que instituem valores excessivos para pessoas acima de 60 anos, sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), podem ser processadas”, comenta o advogado.

O docente explica que o paciente idoso representa mais custos a clínicas e hospitais, o que provoca o encarecimento de produtos oferecidos por empresas que vendem planos de saúde. “Com o aumento da expectativa de vida, consequentemente existe uma maior frequência de consultas e pedidos de exames, e a Lei visa coibir os reajustes abusivos em razão da idade do beneficiário”, afirma.

O Estatuto considera como idoso todos os que têm mais de 60 anos e proíbe práticas discriminatórias na cobrança de valores por esse grupo, além de dispor de diretrizes para assegurar o acesso a serviços do âmbito hospitalar. Os contratos devem prever   cobertura de procedimentos, exames laboratoriais e consultas médicas.

Exceções

Por autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há situações em que o reajuste de preços para planos de saúde coletivos pode ser realizado de acordo com a faixa etária, desde que respeitados três critérios: a alteração deve estar prevista em contrato, seguir as determinações de órgãos governamentais reguladores e não deve conter cálculos aleatórios ou percentuais considerados injustos.

Os planos coletivos (coletivo empresarial ou coletivo por adesão) são os contratados por associações, sindicatos, conselhos ou empresas para proporcionar assistência médica e odontológica a grupos vinculados a organizações. “O reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar baseado na mudança de faixa etária se mantém proibido. Devendo ser observada as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores”, finaliza o coordenador.

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