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Política Nacional

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

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O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Autor da proposta, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) defende que essa categoria empresarial tenha uma abrangência maior. Ele lembra que o Brasil tem cerca de 8,1 milhões de microempreendedores formalizados.

Para Lucas Gonzalez, há enorme potencial de geração de emprego em modalidades empresariais mais simples

“Os números revelam o enorme potencial de geração de emprego e renda das modalidades empresárias mais simples do País”, disse. “É imprescindível criar um cenário propício para o empreendedor, livre de burocracias desnecessárias, que apenas tornam o processo de crescimento mais moroso.”

Para reduzir os custos de formalização do MEI, o projeto estabelece que as operações de abertura, inscrição, registro, alvará, licença e baixa, entre outras, deverão ser realizadas, preferencialmente, em modo eletrônico. Além disso, os municípios poderão criar um sistema simplificado para emissão de nota fiscal do MEI.

Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o microempreendedor individual é o pequeno empresário individual que exerce as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, e que tem faturamento anual de até R$ 81 mil.

Tramitação
O projeto será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Senado segue Câmara e aprova PLN 2, sobre emendas parlamentares

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Agência Brasil

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Leopoldo Silva /Agência Senado

Senadores realizaram votação por vídeoconferência


O Senado aprovou, no fim da tarde desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN 2). A aprovação foi unânime, com 78 votos favoráveis. O PLN 2 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para regulamentar a execução de emendas parlamentares obrigatórias individuais e de bancada estadual. O projeto segue para sanção do presidente da República.

A votação ocorreu no âmbito da sessão do Congresso Nacional, iniciada pela votação dos deputados, no início da tarde. Em virtude do isolamento social e das sessões ocorrendo remotamente nas duas casas, não é possível a realização de sessão conjunta no plenário da Câmara.

O PLN 2 insere critérios para impedir a execução das emendas caso seja constatada a ausência de critérios técnicos, a exemplo de projetos de engenharia ou licença ambiental. Nestes casos, o projeto determina que a justificativa para a não execução deve ser elaborada, no prazo de 60 dias, após o exercício financeiro de 2020, “pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias”.

Esse PLN, bem como outros dois (PLN 3 e PLN 4), fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em sessão conjunta ocorrida no início de março.

Toda a polêmica sobre a manutenção dos vetos gira em torno do poder de decisão sobre o uso de dinheiro do orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.

Durante a sessão, alguns senadores pediram a retirada do PLN 4 da pauta de votações das próximas sessões do Congresso. O PLN 4 determina que o relator do Orçamento ou comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do orçamento destinado a projetos de lei será aplicado. Para os senadores, esse PLN não está de acordo com a situação de calamidade vivida no país, com vários municípios necessitando de recursos, sobretudo para a saúde.

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