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Política Estadual

Projeto de Lei amplia permissão para tráfego na 3ª Ponte

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O deputado Bruno Lamas (PSB) protocolou o Projeto de Lei 475/2020, que amplia os tipos de veículos que poderão circular pela Terceira Ponte. A matéria altera a Lei 9.602/2010, que hoje proíbe o tráfego, na via, de veículo automotor de carga com mais de dois eixos ou peso bruto acima de 15 toneladas.

O PL 475/2020 exclui dessa restrição os veículos utilizados para a prestação de serviços de utilidade pública. Seriam contemplados com permissão de passagem pela via os veículos destinados à manutenção e ao reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações; os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário; os que fazem serviços de guinchos; e os veículos que transportam valores e os que fazem escolta, desde que registrados em órgão rodoviário os veículos destinados.

Também entrariam nessa lista os caminhões que fazem o recolhimento do lixo e os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias.

“É uma matéria altamente relevante, tendo em vista sua essencialidade no manejo dos serviços públicos e contribuição para o bom funcionamento na Região Metropolitana de Vitória”, afirma Bruno Lamas na justificativa do projeto. Segundo ele, a “restrição de rodagem gera distorções e lentidão na prestação dos serviços aos quais se destinam”.

Tramitação 

O PL 475/2020 foi lido na sessão ordinária do último dia 9 de setembro e encaminhado às comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Caso seja aprovada e vire lei, a medida entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

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Política Estadual

Oito urgências integram a pauta desta terça

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Oito matérias – das quais cinco oriundas de mensagem governamental – encabeçam a pauta de votações desta terça-feira (15), a partir das 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.  Um dos destaques é o Projeto de Lei (PL) 463/2020, em que o governo propõe normas para regulamentar o mercado de gás canalizado no Espírito Santo. A proposta receberá parecer oral das comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia e de Finanças, procedimento que antecedendo a votação pelo Plenário.

Outra urgência em pauta é o PL 457/2020, por meio do qual o Executivo solicita autorização do Executivo para contratar operação de crédito externo no valor de US$ 82,2 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),  para o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (Moderniza-ES). Segundo o Executivo, os recursos, somados à contrapartida do governo de cerca de US$ 20,6 milhões, serão usados na qualificação profissional dos internos, visando à ressocialização e inserção no mercado de trabalho, e em investimentos em tecnologia e infraestrutura. A proposição aguarda análise das comissões de Justiça, Segurança e Finanças. 

Dois Projetos de Lei Complementar (PLCs), ambos do governo, também tramitam em urgência. O PLC 36/2020, com mudanças nas regras dos teletrabalho para servidores do Executivo estadual , passará pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votado no Plenário. Os mesmos colegiados vão analisar o PLC 35/2020, que altera legislação em vigor (Lei Complementar 282/2004) garantindo ao Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM) a gestão do pagamento de inativos da magistratura e do Ministério Público do Espírito Santo.

Ainda na lista das matérias do Executivo está o PL 442/2020, pelo qual o município de Jerônimo Monteiro deixa de integrar a Microrregião Central Sul e passa a fazer parte da Microrregião do Caparaó.  O projeto receberá parecer oral dos colegiados de Justiça e Finanças.

Projetos parlamentares

Três projetos de origem parlamentar estão na lista das urgências. O PL 456/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), isenta quem presta serviços à Justiça Eleitoral de pagar taxa de inscrição em concursos públicos. A matéria terá análise em plenário das comissões de Justiça e Finanças. 

Aguardando parecer da Comissão de Saúde está o PL 807/2019, que restringe a divulgação de dados de vítimas e testemunhas que constam em inquéritos e boletins de ocorrência. A matéria do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) também deve passar por Finanças e vai retornar à Comissão de Justiça, uma vez que conta com emendas. 

Também à espera de parecer, desta vez do colegiado de Meio Ambiente, o PL 229/2018 prevê medidas de proteção e cuidado do cão comunitário, animal que estabelece com a comunidade na qual vive laços de dependência e de manutenção ainda que não possua responsável único e definido. O projeto de Janete de Sá (PMN) ainda passará pelo colegiado de Finanças antes de ser votado pelo Plenário. 

Requerimentos de urgência 

O Plenário vota, nesta terça, requerimentos de urgência para os seguintes projetos:

  • PL 422/2020, de Dr. Emílio Mameri (PSDB): dispõe sobre o parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício financeiro de 2020
  • PL 478/2020, de Enivaldo dos Anjos (PSD): altera a Lei 6.557/2001, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária.

Se esses requerimentos forem aprovados, as matérias estarão aptas a serem incluídas na pauta da próxima sessão plenária.

Ao vivo

A sessão ordinária será em formato híbrido, ou seja, haverá deputados no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa, enquanto outros parlamentares participarão por videoconferência. Acompanhe ao vivo as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa.

 

 

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