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Política Estadual

Projeto de Lei fixa condições para reabertura das escolas no Espírito Santo

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Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) condiciona a reabertura das escolas públicas estaduais ao controle da pandemia do coronavírus e à observância de critérios de segurança sanitária da Organização Mundial da Saúde (OMS). O retorno das aulas presenciais é alvo do Projeto de Lei (PL) 382/2020, do deputado Sergio Majeski (PSB).

Entre os pré-requisitos exigidos do Poder Público para a volta das aulas presenciais estão o controle da transmissão mediante rastreio, detecção, teste, isolamento e tratamento de todos os casos; medidas para minimizar os riscos de novos surtos e controle por meio da prevenção; higiene e etiqueta respiratória nos locais de trabalho; controle de risco de casos importados; orientação de quarentena em casos suspeitos; e engajamento e conscientização da população quanto à importância da transição das aulas virtuais para as presenciais.

Cumpridos esses pré-requisitos, as instituições de ensino deverão seguir as orientações da OMS. Nesse sentido, devem fornecer água, sabão e álcool em gel; garantir treinamento preventivo de alunos e funcionários, com a criação de um cronograma para higiene das mãos, além de estimular a saudação sem contato físico; aumento na limpeza regular do ambiente, incluindo as superfícies frequentemente tocadas, instalações esportivas, áreas úmidas e playgrounds.

A proposta também versa sobre o controle do número de pessoas permitidas em locais como vestiários. Medidas no transporte escolar também estão previstas, como o distanciamento físico mínimo de um metro entre os usuários, aumento da frota e circulação dos veículos com janelas abertas.

De acordo com o projeto, alunos e funcionários doentes não deverão comparecer aos estabelecimentos, sendo a escola responsável pela aplicação da política de “ficar em casa se não estiver bem”, com a garantia de isolamento por 14 dias e notificação às autoridades de saúde pública dos casos positivos de contágio pelo novo coronavírus.

Os responsáveis pelas instituições escolares da rede estadual de ensino que não observarem a correta aplicação da norma serão responsabilizados.
Para Majeski, que é professor, a reabertura das unidades sem o devido controle da pandemia colocaria em risco uma grande parcela da população, já que, segundo ele, estudos como o realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) apontam que o contágio é nove vezes superior aos notificados. Segundo o mesmo estudo, 50% dos casos de transmissão teriam acontecido no transporte público.

Ele ressalta que o distanciamento social tem se mostrado a única medida eficaz no combate ao Covid-19.

“Considerando o próprio inquérito produzido pelas autoridades de saúde do estado, e principalmente o que diz a nota técnica da OMS, que estabelece critérios para o retorno seguro às aulas, propomos a vedação da reabertura das escolas enquanto a pandemia não for controlada”, defendeu.

Para o parlamentar, “um possível retorno às atividades presenciais poderá colocar em risco nossas famílias, atentando para a possibilidade de contaminação não só dentro das escolas, como também no percurso até elas, haja vista que parte significativa dos alunos e profissionais da educação depende do transporte público” afirmou.

Tramitação

A matéria foi protocolada no dia 2 de julho e lida em sessão ordinária virtual no dia 6, quando foi requerida tramitação em regime de urgência pela deputada Iriny Lopes (PT). Esse requerimento não foi submetido à votação. O PL 382/2020 aguarda análise das comissões de Justiça, Educação, Saúde e de Finanças.

Caso seja aprovada, a nova norma entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficiial e seus efeitos valerão enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto 446/2020.

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Política Estadual

Segurança debate reativação de unidade da PM em Vitória

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A Comissão de Segurança realiza, nesta segunda-feira (27), audiência pública virtual para debater a reativação da 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar (BPM), que atende o bairro Praia do Canto, em Vitória. Proposta pelo deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), a pauta já esteve em debate no colegiado em outras ocasiões. A reunião está marcada para 19 horas e terá transmissão pela TV Assembleia e pelo YouTube. 

Foram convidados representantes do governo, sociedade civil organizada e associações de moradores e comerciantes. Entre eles estão o secretário de Segurança Pública do Estado, Alexandre Ofranti Ramalho; o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo; o comandante-geral da Polícia Militar do Estado, Douglas Caus; o comandante da 3ª Cia do 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado, capitão Sampaio; e o presidente da Associação do Comércio da Praia do Canto, Cesar Saad.

Saúde

Uma equipe multidisciplinar da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) desenvolveu uma câmara capaz de destruir o novo coronavírus em objetos. O trabalho será apresentado à Comissão de Saúde, que se reúne na terça-feira (28), às 9 horas. O protótipo foi batizado de “Covidkiller” e está sendo testado na desinfecção de equipamentos hospitalares que são recebidos para manutenção no Centro Tecnológico (CT) da universidade.

Foram convidados para apresentar o projeto os professores do curso de Engenharia Elétrica Celso José Munaro e Moisés Renato Nunes Ribeiro; o professor do Departamento de Patologia, setor de microbiologia, Ricardo Pinto Schuenck; e o diretor da empresa 2Solve Engenharia e Tecnologia, Ricardo Calheiros.

BR-101

Continuando os debates sobre a concessão da rodovia BR-101 no Estado, a comissão especial responsável pela fiscalização da concessionária Eco101 se reúne na quarta-feira (29), às 14 horas. Foram convidadas para a reunião as coordenadoras da área de licenciamento do Ibama, Clarice Santos Veloso e Letícia Meneghel Fonseca.

Frentes Parlamentares

A Frente Parlamentar de Proteção e Recuperação Econômica e Social do Empreendedorismo Capixaba abre a semana de atividades dos colegiados com reunião na segunda (27), às 10 horas. Na quinta-feira (30), destaque para a instalação dos trabalhos e eleição dos membros diretores de duas outras frentes parlamentares: às 14 horas, o grupo que debate as parcerias público-privadas e às 14h30, a Frente Parlamentar de Inovação e Tecnologia.

Meio Ambiente

O colegiado presidido pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota) se reúne na sexta-feira (31), às 14 horas, para seguir com os debates sobre proposta do Executivo que estabelece a política de qualidade do ar no Espírito Santo. O Projeto de Lei (PL) 328/2020 tramita com 42 emendas dos parlamentares e deve receber parecer das comissões de Justiça, Meio Ambiente, Saúde e Finanças antes se ser votado em Plenário.

Para discutir a proposta, foram convidados representantes do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e da sociedade civil organizada.

O colegiado também pretende abordar a suspensão de pagamento, pela Fundação Renova, de indenizações e auxílios financeiros aos impactados em geral, do Espírito Santo, pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A Fundação Renova também foi convidada, mas até o fechamento da pauta ainda não havia confirmado participação.

Audiência cancelada 

Foi cancelada a prestação de contas do secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, prevista para acontecer nesta segunda-feira (27), às 13 horas. O objetivo da audiência pública da Comissão de Finanças era avaliar a execução das metas fiscais dos últimos quatro meses de 2019, em cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A última vez que o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresentou relatório foi em novembro de 2019. Na ocasião, Rogelio destacou o equilíbrio financeiro do Estado.

As reuniões dos colegiados da Assembleia acontecem em plataforma virtual e podem ser acompanhadas em tempo real pelo canal da Ales no YouTube, pela TV ao vivo no portal e pela TV Assembleia nos canais 19.2 (aberto e digital), 12 NET, 23 RCA e 519.2 Sky Digital.

Confira a agenda das comissões

Segunda (27/07)
10h – Frente Parlamentar de Proteção e Recuperação Econômica e Social do Empreendedorismo Capixaba
12h – CPI da Sonegação
19h – Audiência pública da Comissão de Segurança

Terça (28/07)
9h – Comissão de Saúde
13h – Comissão de Justiça

Quarta (29/07)
14h – Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101

Quinta (30/07)
14h – Frente Parlamentar das Parcerias Público Privadas
14h30 – Frente Parlamentar da Inovação e Tecnologia

Sexta (31/07)
14h – Comissão de Meio Ambiente
 

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