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Projeto de Lei obriga devolução integral do troco no ES

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Segundo Mansur, oferecer produtos em vez de dar o troco constitui prática abusiva - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) projeto que obriga os estabelecimentos comerciais a devolverem integralmente o troco em dinheiro quando o pagamento for feito em espécie. A proposta do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB) determina que, na falta de cédulas ou moedas, o valor do produto ou serviço deve ser arredondado em benefício do consumidor. A matéria proíbe a substituição do troco em dinheiro por outro produto ou serviço, exceto se houver consentimento prévio e expresso do consumidor.

Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 320/2022, o deputado argumenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) rechaça a não devolução integral do troco ao cliente: “Oferecer produtos ou serviços como forma de troco sem anuência do consumidor caracteriza prática abusiva, transformando-se em verdadeira venda casada, como entendido no CDC”, afirma Mansur.

Se aprovada a medida, os estabelecimentos ficam obrigados a fixarem placas informativas sobre a possível lei em local visível e perto de caixa ou local de pagamento, com o telefone do Procon-ES.

Em caso de descumprimento da regra, os fornecedores podem sofrer sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078/1990 (CDC), como multa e suspensão temporária de atividade.

O PL 320/2022 aguarda análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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MPES obtém liminar para o não pagamento de reajuste de plano de saúde para quem tem mais de 60 anos

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Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em desfavor da Unimed prevê que operadora de plano de saúde adeque os contratos vigentes modificando cláusula que disponha: “Os clientes com idade a partir de 61 anos e que tiverem permanecido como contratantes de um dos planos de saúde administrados pela operadora por pelo menos 10 anos consecutivos, estarão isentos do aumento decorrente de modificação de faixa etária”.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo 35º promotor de Justiça Cível de Vitória e se refere a contratos antigos, em que ainda havia o reajuste por faixa etária aos 60 anos ou mais. No entanto, muitos consumidores ainda possuem o contrato com esta versão.

Deste modo, foi determinado, em sede liminar, que a Unimed adeque os contratos vigentes para modificar a cláusula de modo que passe a constar que tal isenção é aplicável a todos os consumidores com idade acima de 60 anos, inclusive aqueles que acabaram de completar 60 anos de idade, bem como a suspensão da cobrança de reajuste por faixa etária aos consumidores que completaram 60 anos de idade e que, naquele momento, mantinham contrato com a operadora há mais de 10 anos.

A decisão liminar também prevê a obrigatoriedade de a Unimed juntar aos autos todos os contratos e listagem dos consumidores que se encontraram nessa situação. Além disso, fica a operadora de plano de saúde obrigada a divulgar essa decisão aos consumidores pelas formas mais amplas, inclusive no site e redes sociais próprios.

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