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Política Estadual

Projeto de Lei pede suspensão do pedágio na Terceira Ponte

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O pedágio da Terceira Ponte (que liga os municípios de Vitória e Vila Velha) é alvo do Projeto de Lei (PL) 281/2020, de autoria do deputado Euclério Sampaio (DEM). Com essa proposta, o parlamentar busca a suspensão da cobrança da tarifa com base no descumprimento da Lei Estadual 10.996/2019, que estabeleceu prazo para a instalação de proteção ao longo da estrutura.

Essa legislação estadual foi fruto do PL 2/2017, do mesmo parlamentar, aprovado na Assembleia Legislativa (Ales) e promulgada em maio de 2019. A legislação determina um prazo de 180 dias para a instalação de grades, telas ou redes ao longo da ponte e ressalta que a estrutura deve ser aprovada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES) e o Corpo de Bombeiros Militar. O prazo para a instalação do sistema de proteção venceu em novembro do ano passado.

Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca o elevado número de ocorrências no local. “A urgente necessidade de providências se deve ao constante número de ocorrências ao longo dos anos, que mesmo não sendo noticiado pela mídia, tem sido amplamente divulgado através das redes sociais. Nota-se a inércia da concessionária para solucionar este problema e o descumprimento da legislação em vigor”, destaca Euclério.

Tramitação

As comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças emitirão parecer sobre a matéria.

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Política Estadual

Ales debate atuação de hospitais filantrópicos durante a pandemia

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O presidente da Federação das Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado do Espírito Santo (FEHOFES), Fabrício Gaeede, é o convidado da próxima semana da reunião da Comissão de Saúde. O tema do encontro virtual, na terça-feira (9), às 9 horas, será “A situação dos Hospitais Filantrópicos – previsão e provisão de atendimento durante esse período de pandemia da Covid-19”.

Outras quatro reuniões estão agendadas: Justiça, Cooperativismo e duas da CPI que apura Crimes Cibernéticos. Na Comissão de Justiça, terça-feira, às 13 horas, os parlamentares terão em pauta 101 itens para relatar pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, sendo uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que visa garantir que o Plano de Metas apresentado durante o processo eleitoral seja realmente colocado em prática pelo governante e fiscalizado pela população, de autoria do deputado Gandini (Cidadania).

Na Comissão de Cooperativismo, quarta-feira (10), às 13 horas, oos deputados dão sequencia no debate sobre a situação do cooperativismo de transporte no cenário da Covid-19. Foram convidados os presidentes de diversas cooperativas de transporte de várias regiões capixabas, representantes das Secretarias de Estado da Educação (Sedu) e de Gestão de Recursos Humanos (Seger), além de membros da Organização das Cooperativas Brasileiras seccional Espírito Santo (OCB/ES).

Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura Crimes Cibernéticos se reúne na quarta, às 16h30, para apurar o caso de uma jovem que teve suas fotos publicadas em um site de pornografia. Pamela Suellen Fernandes da Silva será ouvida pelos deputados e pelos convidados, o delegado responsável pela Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, Breno Andrade, e o especialista em segurança cibernética Gilberto Sudré.

Na sexta-feira (12), às 9 horas, a CPI volta a se reunir, para apurar uma denúncia sobre possível doutrinação em sala de aula. A denunciante reclama de material didático distribuído na escola onde sua filha estuda, na Serra, que, supostamente, contém mensagens de ódio contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

As reuniões acontecem em plataforma virtual e podem ser acompanhadas em tempo real pelo canal da Ales no YouTube, pela TV ao vivo no portal e pela TV Assembleia nos canais 19.2 (aberto e digital), 12 NET, 23 RCA e 519.2 Sky Digital.

Confira a agenda das comissões:

Terça-feira – 09/06 – 9 Horas – Comissão De Saúde
Terça-feira – 09/06 – 13 Horas – Comissão De Justiça
Quarta-feira – 10/06 – 13 Horas – Comissão De Cooperativismo
Quarta-feira – 10/06 – 16h30 – CPI Crimes Cibernéticos
Sexta-feira – 12/06 – 9 horas – CPI Crimes Cibernéticos

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