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Projeto de Lei prevê IPVA parcelado em seis vezes no ES

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A possibilidade de dividir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 14/2021, que altera a Lei 6.999/2001. De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (3) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumenta na justificativa da matéria.

De acordo com a legislação atual, o IPVA pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas. Anteriormente, era possível dividir em apenas duas vezes; a mudança ocorreu com a Lei 10.570/2016, também de autoria de Lamas. “Com um parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, certamente reduziremos a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população”, destaca.

Em caso de aprovação e posterior sanção ou promulgação da proposta, ela passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. Entretanto, só passará a ter efeitos no ano subsequente à entrada em vigor.

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Prodest desenvolve funcionalidade no sistema do Detran|ES para regularizar ciclomotores no Estado

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O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest) implementou mudanças no sistema DetranNet para viabilizar a regularização de ciclomotores pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES).

A equipe do Instituto promoveu uma evolução de funcionalidades do DetranNet, com a intenção de adaptá-las à nova legislação nacional sobre ciclomotores. Segundo supervisor de Sistemas de Pessoal e Trânsito do Prodest, Daniel Sanches, a implementação proporciona uma série de benefícios para o Detran|ES, como um controle mais efetivo sobre a frota de ciclomotores, facilitando a fiscalização e a segurança no trânsito.

“Com as mudanças no DetranNet, também é possível armazenar dados importantes que podem ajudar em análises voltadas para aprimorar as políticas de trânsito. Outra vantagem é oferecer um processo mais claro e padronizado para os cidadãos regularizarem os ciclomotores”, destacou Sanches.

O prazo para registro, licenciamento e emplacamento dos ciclomotores termina em 31 de dezembro de 2025. A regularização deve ser feita em uma unidade do Detran|ES. Para fazer esse processo, é necessário agendar o atendimento presencial acessando o botão ‘Agendamento’ no site www.detran.es.gov.br e selecionando a agência e o atendimento de serviços de veículos.

“É bastante positivo estarmos trabalhando em parceria com o Detran|ES para regularizar os ciclomotores, de acordo com a legislação. Isso mostra como estamos usando a Tecnologia da Informação de forma estratégica e responsável para a segurança e o bem-estar dos capixabas”, enfatizou o diretor-geral do Prodest, Marcelo Cornélio.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Prodest
Eric Lopes Menequini
[email protected]

Fonte: GOVERNO ES

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