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Projeto de lei quer fixar regras para venda de facas no ES

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Torino: proposta pretende salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas/Foto: Ellen Campanharo

Evitar acidentes e até crimes em estabelecimentos comerciais que vendem facas, canivetes, estiletes, facões ou similares. Esta é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 35/2021, que propõe colocar esses produtos em compartimento protegido por vidro ou acrílico e trancado por cadeado ou fechadura. A matéria do deputado Torino Marques (PSL) vai tramitar em urgência na Casa, segundo requerimento aprovado na sessão oridnária desta quarta-feira (24).

Na justificativa da proposição o parlamentar argumenta que tais objetos são considerados armas brancas e que a ideia é aumentar a segurança para os consumidores capixabas. “É comum vermos nos estabelecimentos comerciais como supermercados, lojas de conveniências, lojas de departamentos e outras, que este tipo de produto fica acondicionado em gôndolas, ao livre acesso dos consumidores, sem qualquer tipo de proteção”, aponta.

Torino conta que no início do mês uma idosa de 73 anos foi esfaqueada dentro de um supermercado em Valparaíso de Goiás (GO) e que acabou morrendo. O deputado destaca que o agressor pegou o objeto em uma gôndola do próprio estabelecimento e que é justamente esse tipo de situação que a proposta pretende impedir.

“Nas atribuições parlamentares cabe a nós, representantes do povo, agirmos com o intuito de salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas. Decerto esse tipo de cautela não trará qualquer tipo de ofensa à livre iniciativa, mas apenas dará maior segurança aos consumidores em relação aos produtos colocados à venda”, afirma.

Por fim, o autor da iniciativa salienta que vários tipos de comércios mantêm produtos de valor mais elevado como whisky, champanhe, eletroeletrônicos, brinquedos e outros dentro de compartimentos próprios, trancados ou mesmo sendo disposto somente a embalagem vazia, cabendo a um atendente buscar o produto no estoque ou abrir o compartimento a pedido do cliente.

Em caso de aprovação do PL, a lei derivada deverá entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A proposta foi lida na sessão ordinária do dia 22 de fevereiro e encaminhada para análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Segurança e Finanças.

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Academia de Gestão Municipal: Governo abre inscrições para capacitação gratuita de prefeitos e equipes técnicas

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Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da gestão das atividades desempenhadas pelos municípios capixabas, o Governo do Estado abriu inscrições para capacitação gratuita on-line sobre temas diversos de interesse das Administrações Municipais. O curso é voltado para prefeitos e equipes técnicas.

Segundo o secretário chefe da Casa Civil, Davi Diniz de Carvalho, o objetivo do Executivo Estadual é oportunizar aos gestores municipais capacitação em áreas estratégicas para que possam superar com êxito os desafios da administração pública. Entre os módulos disponíveis estão: Planejamento Público, Educação Fiscal, Captação de Recursos, Controle e Transparência na Gestão Municipal, Educação, Saúde e Gestão de Riscos na Pandemia.

“O curso oferece conteúdo robusto, contemplando todas as áreas de atuação, e será ministrado por docentes com elevada qualificação nos temas abordados. Estamos disponibilizando o melhor em ferramentas científicas, dando a nossa colaboração para melhorar a qualidade das administrações públicas em nosso Estado”, afirma.

Aulas

A capacitação terá início no próximo dia 29 de abril e será oferecida em módulos, com aulas às terças e quintas-feiras, das 9h às 12 horas. As inscrições podem ser feitas no site https://eventos.congresse.me/agm.

A Academia de Gestão Municipal é uma iniciativa que envolve o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), as Secretarias da Casa Civil, de Economia e Planejamento (SEP),  de Gestão e Recursos Humanos (Seger), da Fazenda (Sefaz), o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), o Tribunal de Contas do Espírito Santo e a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), entre outros parceiros.

Desenvolvimento regional

O diretor-presidente do IJSN, Daniel Cerqueira, destaca a importância do projeto para o desenvolvimento regional do Espírito Santo. “O desenvolvimento regional sustentável passa pela qualificação dos gestores públicos municipais. Nesse sentido, a Academia de Gestão Municipal objetiva capacitar os novos prefeitos e secretários e dotá-los de ferramentas para vencer os grandes e complexos desafios da gestão municipal na modernidade”, explica.

Cerqueira reforça ainda as parcerias que viabilizaram a proposta, além da excelência do corpo docente da Academia. “Nesse sentido, contamos com o apoio de grandes especialistas lotados em vários órgãos do Governo do Estado e do TCE-ES, que atuarão como professores, a fim de induzir a qualificação e a gestão científica baseada em métodos e em evidências”, salienta.

“É uma honra para a Escola de Serviço Público participar dessa ação inédita de capacitação de gestores municipais. A gestão municipal cada vez mais qualificada levará serviços de qualidade para os nossos cidadãos”, frisou a diretora da Esesp, Nelci do Belém Gazzoni.

Fonte: Governo ES

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