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Projeto de lei revoga lei de incentivo fiscal à indústria têxtil capixaba

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Nova proposta do Executivo começou a tramitar nesta quarta-feira, com leitura na sessão ordinária - Foto: Lucas S. Costa

O Executivo estadual enviou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 403/2022, que revoga os incentivos fiscais na indústria têxtil e em outros setores. Esses benefícios constam na Lei 11.662/2022, fruto de proposta enviada em junho deste ano pelo próprio governo e aprovada em regime de urgência pelos deputados no último dia 13 de julho.

A norma em vigor concede benefícios fiscais às indústrias dos setores de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura; e para as indústrias dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins. Tais benefícios existiriam no Rio de Janeiro, nos mesmos setores industriais, segundo o governo.

Entretanto, o Executivo, com base em argumentação dos setores da produção que seriam, em tese, beneficiados, decidiu revogar a Lei Estadual 11.662/2022. É que os novos benefícios fiscais impedem o setor de usar os créditos relativos ao ICMS, fato que não acontecia antes da nova norma.

“O que o segmento veio a perceber é que as condições estabelecidas para a fruição do benefício acabariam por agravar sua carga tributária, visto que o sistema veda o aproveitamento de qualquer crédito do imposto. Até então, as empresas aproveitavam o crédito de ICMS relativo às aquisições, limitado ao percentual de 7%”, explica o governador Renato Casagrande (PSB) na justificativa do PL 403/2022.

A norma a ser revogada alterou a Lei Estadual 10.568/2016 – Lei dos Contratos de Competitividade (Compete). O Compete institui benefícios fiscais à economia capixaba, com o objetivo de garantir competitividade no mercado. Esses benefícios foram criados para que os produtores espírito-santenses pudessem fazer frente aos preços das mercadorias de outros estados que, por sua vez, também recebem incentivos fiscais visando oferecer valores menores do que os da concorrência.

Tramitação

O PL 403/2022 foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira e vai tramitar nas comissões de Justiça e Finanças.

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Recursos da Lei Paulo Gustavo para setor cultural capixaba serão discutidos em Vitória nesta terça (16)

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Evento acontece nesta terça-feira (16), na Casa da Música Sônia Cabral, no Centro de Vitória, a partir das 18h30. Estão previstos cerca de R$ 40 milhões de repasse ao Estado e R$ 35 milhões para os 78 municípios.

A Lei Paulo Gustavo vai destinar R$ 75 milhões ao fomento do setor cultural capixaba. Para apresentar e debater os impactos, benefícios e oportunidades dos recursos no Estado, a equipe da Secretaria da Cultura (Secult) realiza um encontro aberto ao público, que acontece nesta terça-feira (16), às 18h30, na Casa da Música Sônia Cabral, localizada no Centro de Vitória.

Estão previstos cerca de R$ 40 milhões de repasse ao Estado e R$ 35 milhões para os 78 municípios. Esta divisão decorre de um mecanismo que calcula a população de cada local perante ao fundo de participação dos estados e municípios. Deste valor, aproximadamente 75% serão direcionados ao setor audiovisual e 25% para os demais segmentos da arte e cultura.

“Além da  presença dos empreendedores e fazedores de cultura em geral,  será importante que entidades de todo o Estado conheçam sobre a mobilização em torno da Lei”, afirmou o secretário de Estado da Cultura e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Fabrício Noronha.

Lei Paulo Gustavo

Com o objetivo de auxiliar o setor cultural prejudicado pela pandemia da Covid-19, o  Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21) foi apresentado como recurso de ação emergencial no mês de novembro de 2021 no Senado e em julho deste ano foi promulgada como Lei Complementar 195/22. O nome da Lei homenageia o ator Paulo Gustavo, que faleceu em maio de 2021, devido à Covid-19.

O recurso total de R$ 3,86 bilhões é proveniente do superávit financeiro do FNC (Fundo Nacional de Cultura), e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), recursos financeiros estes que não seriam utilizados no cronograma de pagamento dentro do exercício fiscal e que poderiam ser empregados como fonte de recurso adicional a ser operado diretamente pelos estados e municípios.

Serviço:

Encontrão Capixaba – Lei Paulo Gustavo e seu impacto no ES

Data: 16/08 (terça-feira)

Horário: 18h30

Local: Casa da Música Sônia Cabral, Centro de Vitória.

Aberto ao público.

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