conecte-se conosco


Política

Projeto de Rose de Freitas impede posse de arma de fogo por agressores

A senadora Rose de Freitas (PODE-ES) protocolou projeto de Lei que altera o estatuto do desarmamento – de 22 de dezembro de 2003 – e impede a “aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, em qualquer caso”.   É mais uma resposta da senadora aos números negativos […]

Publicados

em


A senadora Rose de Freitas (PODE-ES) protocolou projeto de Lei que altera o estatuto do desarmamento – de 22 de dezembro de 2003 – e impede a “aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, em qualquer caso”.
 
É mais uma resposta da senadora aos números negativos da violência que perduram na história do país. Dados do Governo do Estado, para se ter ideia, revelam que 169 mulheres sofreram agressão durante o último carnaval capixaba. A proposta também contrapõe o decreto do Governo Federal (nº 9.685), de janeiro de 2019, que facilitou a aquisição e a posse de arma de fogo.
 
O texto do decreto do Executivo, segundo Rose, prevê uma “presunção de veracidade das declarações do interessado na aquisição (de armas)”. Isso porque permite a posse, de até quatro armas, desde que o cidadão cumpra requisitos de “efetiva necessidade”.
 
“(…) Não há dúvidas de que com a ampliação do número de armas de fogo também aumentarão o número de mortes acidentais, homicídios por motivos fúteis e, sobretudo, feminicídios, pois nesse último caso o agressor, mesmo não sendo um criminoso contumaz, agora terá maior facilidade em ter uma arma de fogo ao seu alcance”, argumenta Rose.

E conclui: “Entendemos, portanto, ser indispensável uma proteção especial para as mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar”.

Comentários Facebook
Propaganda

Política

Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa

Publicados

em

Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

Pela redação antiga, tal limite seria a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Matéria alterada às 22h06 para corrigir informação sobre metodologia de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

Comentários Facebook

Continue lendo

CIDADES

ESTADO

POLÍTICA

ENTRETENIMENTO

Mais Lidas da Semana