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Política Nacional

Projeto define prazo máximo de 15 dias para realização de consultas agendadas no SUS

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O Projeto de Lei 4431/20 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir a realização, em até 15 dias, de consultas agendadas pelo usuário com profissionais de saúde. O prazo máximo de espera cai para 3 dias se o agendamento for para idoso, doente crônico, gestante ou pessoa com necessidade especial. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, define ainda prazo máximo de 60 dias para cirurgias eletivas.

Arquivo/Câmara dos Deputados
Deputado Deuzinho Filho fala ao microfone
Deuzinho Filho: saúde é um direito de todos e um dever do Estado

Crianças com menos de 10 anos ou com doença grave, segundo o projeto, deverão ser atendidas em até 5 dias, para consultas, e em até 20 dias, para cirurgias. Nenhum dos prazos se aplica a Unidades de Terapia Intensiva e a casos urgentes, que demandam atendimento imediato.

Autor do projeto, o deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) lembra que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado segundo a Constituição Federal. “A demora no atendimento tem causado grande insatisfação àqueles que buscam as unidades de saúde. E isso ocorre por falta de médicos, enfermeiros e atendentes administrativos e por falta de infraestrutura”, observa.

Para ele, é necessário e urgente que o poder público comece a organizar os atendimentos dentro de um prazo razoável de espera. “Hoje alguns exames só são realizados cerca de seis meses depois da solicitação, o que chega a ser um absurdo”, completa.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Proposta isenta de multa o transportador de mercadoria retida pela Receita

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O Projeto de Lei 4525/20 isenta o transportador de mercadoria sujeita a ser retida pela Receita do pagamento de multa aduaneira.

Atualmente, a Lei 10.833/03 estabelece multa de R$ 15 mil ao transportador de passageiro ou carga que tiver mercadoria sujeita a pena de perdimento por estar com dados irregulares. A multa é aplicada quando o proprietário da mercadoria não é identificado ou quando as características ou quantidade dos produtos transportados estão em desacordo com a informação dada.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão Congresso Nacional destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 22 (PLOA) e 33 de 2019. Dep. Pompeo de Mattos (PDT - RS)
Pompeo de Mattos, autor do projeto

Pela proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a multa deverá ser aplicada somente ao proprietário ou possuidor da mercadoria irregular no caso de transporte de passageiros e não ao transportador.

Para Mattos, a legislação atual “penaliza duramente o transportador de passageiros de boa-fé”, que acaba sendo responsabilizado por qualquer ato irregular de seus clientes. “Ele identifica cada volume, mas acaba respondendo por mercadoria irregular trazida por algum passageiro”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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