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Política Nacional

Projeto exige que profissionais da saúde possam ter local adequado para descanso

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Para melhorar a qualidade de vida dos profissionais de saúde, as instituições públicas e privadas, como hospitais e clínicas, deverão oferecer condições adequadas de repouso, durante o horário de trabalho, a enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 2.101/2019, decorrente de uma alteração na Câmara do Projeto de Lei do Senado (PLS) 597/2015, de autoria do então senador Valdir Raupp.

A proposta modifica a Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem. De acordo com Raupp, o objetivo do projeto é preservar a integridade física desses profissionais e dos pacientes por eles atendidos.

Na opinião do autor, os ambientes de repouso devem ser específicos para descanso. Têm de ser arejados, possuir banheiro, móveis adequados e conforto térmico e acústico, além de espaço compatível com a quantidade de pessoas.

O texto original de Raupp previa o direito apenas aos profissionais de enfermagem. Durante a tramitação na Câmara, no entanto, o texto recebeu emenda para determinar que os locais de repouso possam ser compartilhados com todos os demais profissionais da instituição.

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O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aguardando designação de relator. Após votação na CAS, vai a Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto exige divulgação on-line de gastos, licitações e contratos de penitenciárias

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Um projeto de lei em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) obriga os diretores de penitenciárias federais, estaduais e do Distrito Federal a publicar na internet suas prestações de contas — incluindo licitações, contratos e despesas com cartões de pagamento. A proposta (PL) 3.238/2019) é do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) concorda com a iniciativa, que visa “aumentar a transparência na gestão das penitenciárias”. Mas ela também afirma que, da forma como está, o projeto é inconstitucional. A senadora argumenta que alterações na legislação sobre servidores públicos somente podem ser propostas pelo presidente da República (no caso de servidores federais) e pelos governadores (no caso do servidores estaduais e do Distrito Federal).

Para resolver o problema, Eliziane recomenda que o projeto seja inserido no âmbito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12. 527/2011). Assim, em vez de propor uma nova lei para exigir a prestação de contas de penitenciárias, conforme prevê o texto original, ela sugere que essa exigência seja acrescentada ao texto da Lei de Acesso à Informação, “a qual, por constituir lei nacional, aplicável, portanto, à administração pública das três esferas da Federação, afasta o apontado vício de iniciativa”.

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O projeto está pronto para ser votado na comissão. A decisão na CTFC terá caráter terminativo, ou seja, se o texto for aprovado e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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