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Política Nacional

Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente

Publicado

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira, autor do projeto

O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.

É o que a Justiça considera fornecedor aparente – aquele que, embora não participe do processo de fabricação, usa marca nos produtos disponibilizados.

O autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), explica que há casos em que a empresa associada à marca global se exime das responsabilidades diante de um produto com defeito de fabricação ao alegar que não é a verdadeira fornecedora do produto.

Informática
As situações são comuns no setor de informática, em que os produtos são fabricados de fato no exterior, mas vendidos no Brasil por empresas de nome igual ao da marca importada. Nesse caso, o consumidor não consegue dissociar o vendedor nacional da marca global.

Pereira destaca que a doutrina já usa o conceito de “fornecedor aparente”, mas a falta de previsão legal obriga o consumidor a ir à Justiça e arcar com o processo judicial.

“O fornecedor que se beneficia da vinculação com a marca não pode se eximir, em compensação, dos ônus que esse vínculo eventualmente lhes acarrete, em atenção à teoria do risco da atividade, adotada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carol Siqueira

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Política Nacional

Proposta estabelece medidas contra pandemia em unidades socioeducativas

Publicado


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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
60ª Reunião Técnica por Videoconferência - Situação dos Povos Indígenas no enfrentamento da Pandemia. Dep. Alexandre Padilha (PT - SP)
Alexandre Padilha: os riscos de propagação da doença são muito maiores nessas unidades

O Projeto de Lei 3668/20 estabelece regras para reduzir infecção de adolescentes e servidores de unidades de medidas socioeducativas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. A proposta, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros 13 parlamentares de diversos partidos, tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os estados deverão elaborar planos emergenciais de contingência, prevenção, proteção e combate ao coronavírus em todas as unidades. O plano deverá ter medidas emergenciais para o caso de surto, quando houver mais de três infectados por unidade.

A proposta prevê a fiscalização do plano, a partir de espaços intersetoriais, pela sociedade civil e pelos trabalhadores do sistema socioeducativo, entre outros atores.

Entre as medidas para saúde e higiene estabelecidas no projeto estão:

  • adotar rotinas preventivas de higienização;
  • fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) para profissionais, servidores, internos e visitantes das unidades; e
  • triar pessoas do grupo de risco ou com suspeita de Covid-19.

Padilha ressalta que os riscos de propagação da doença são muito maiores entre a população mais vulnerável, como as pessoas privadas de liberdade e trabalhadores dos sistemas prisional e socioeducativo. “É fundamental reconhecer a necessidade das medidas para a preservação da saúde de todos brasileiros, incluindo de adolescentes nos estabelecimentos socioeducativos”, afirma.

Outras penas
O texto indica que a decisão judicial deve evitar a apreensão dos adolescentes se o crime cometido não for contra a vida ou a dignidade sexual e o adolescente tenha alguma condição especial como ser gestante, indígena, imigrante, internado em unidade com ocupação superior à capacidade ou em local sem equipe de saúde.

Os adolescentes e jovens das unidades de internação devem ser testados e mantidos em quarentena até o resultado ou por até 14 dias em alojamentos ventilados, limpos e iluminados.

Segundo o projeto, a morte de agentes socioeducativos será considerada morte em serviço por agente biológico.

Busca e apreensão
A proposta suspende a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão enquanto perdurar o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus, cabendo a comunicação às polícias civil e militar. Já a internação antes da sentença deverá durar, no máximo, 45 dias.

O texto veda audiências por videoconferência. Quando não for possível a audiência presencial, o juiz deverá suspender o encontro, com fundamentação.

O projeto determina que o Poder Executivo, junto com o Judiciário, regule o acesso de adolescentes às unidades para não ultrapassar a capacidade máxima de cada uma e favorecer a infecção.

Revisão judicial
O juiz deverá reavaliar as internações, para tentar suspender ou liberar o interno, em especial em casos como:

  • gestantes, lactantes, mães/responsáveis de criança até 12 anos ou pessoa com deficiência;
  • adolescentes e jovens com comorbidades, como câncer, doenças respiratórias e cardíacas;
  • unidades com ocupação superior à taxa média de 100% da capacidade.

Pela proposta, ficam suspensas as medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Os adolescentes e jovens infratores devem ser acompanhados de forma remota pelos técnicos dessas medidas para manter vínculos.

Visitas
Em caso de restrição ou proibição de visitas, a unidade deve fornecer outros meios de comunicação entre os adolescentes e familiares. O texto proíbe a falta de comunicação. Quando for permitida a visita, a unidade deve garantir a privacidade dos adolescentes com sala exclusiva.

O projeto também obriga a manutenção de atividades de educação, cultura, esporte e lazer, reorganizando atividades coletivas e aumentando o tempo de permanência ao ar livre.

A proposta também permite teleatendimento psicológico, garantido sigilo absoluto, com exceção para quadros de surtos psiquiátricos, propensão ao suicídio ou caso de violência.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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