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Política Nacional

Projeto libera recursos do fundo de desenvolvimento científico para pesquisas sobre Covid-19

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Andréa Rêgo Barros/Prefeitura de Recife
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Os recursos deverão ser usados, preferencialmente, no desenvolvimento de vacinas, fármacos e tecnologias destinados ao combate ao novo coronavírus

O Projeto de Lei 3610/20 visa autorizar o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), contingenciados pelo governo, para pesquisas voltadas para o enfrentamento da Covid-19.

Em audiência pública na comissão externa da Câmara dos Deputados que trata das ações de combate ao coronavírus, no dia 24 de junho, o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, afirmou que 90% dos recursos do FNDCT permanecem contingenciados pelo governo mesmo com a pandemia e pediu auxílio dos parlamentares para promover a liberação.

O PL 3610/20 foi apresentado pela relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e outros integrantes do colegiado.

Segundo a proposta, a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos do FNDCT será admitida para a liberação de recursos alocados na programática “contingência-financeira” da lei orçamentária em favor dos projetos institucionais para pesquisa administrados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

Os recursos deverão ser usados preferencialmente para pesquisas para a obtenção e desenvolvimento de vacinas, fármacos e equipamentos e tecnologias destinados ao combate ao novo coronavírus.

Desvio de função
Os deputados destacam que o fundo tem sido o principal instrumento de financiamento da ciência brasileira. “No entanto, em meio a uma pandemia com gravíssimas implicações não apenas na saúde, mas também econômicas e sociais, os recursos do FNDCT não estão sendo destinados à sua função original, sendo desviados para a reserva de contingência financeira por conta de instrumentos econômicos que têm limitado os investimentos da União”, afirmam.

Eles alegam que a Constituição “assegura o direito da área científica e tecnologia transpor, remanejar e transferir recursos entre categorias de programação orçamentária para atender ao dinamismo típico do setor”, inclusive sem necessidade de autorização legislativa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Proposta antecipa o abono salarial em razão da crise provocada pela pandemia

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Elias Vaz (PSB - GO)
Deputado Elias Vaz: “Não é muito, aliás é pouco; mas é o possível ao mesmo tempo que é absolutamente indispensável “

O Projeto de Lei 3831/20 antecipa o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep relativo aos exercícios de 2020/2021 com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019.

Pela proposta, o pagamento do abono deve começar, no máximo até 15 de dezembro deste ano. No calendário atual, dependendo da data de nascimento ou do número de inscrição no Pasep, o benefício poderia começar a ser pago a partir de março de 2021.

Os trabalhadores com direito ao abono salarial com saques para 2020 terão crédito em conta caso sejam correntistas da Caixa ou do Banco do Brasil.

A proposta, do deputado Elias Vaz (PSB-GO), tramita na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a medida busca tornar menos penosa a vida dos brasileiros, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade, na pandemia de Covid-19. “Não é muito, aliás é pouco; mas é o possível ao mesmo tempo que é absolutamente indispensável mais este esforço do Congresso Nacional e do Governo Federal”, afirmou Vaz.

O texto altera a Lei do Seguro-Desemprego para antecipar a data do abono.

Abono
O valor do abono varia de R$ 88 a R$ 1.045 (um salário mínimo), dependendo do período trabalhado formalmente em 2019. O total a receber é relacionado ao número de meses trabalhados no ano anterior. Assim, quem trabalhou um mês no ano-base 2019 receberá 1/12 do salário mínimo. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano inteiro.

Quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2019 tem direito ao abono. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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