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Política Nacional

Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes

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O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Lucas Gonzalez: regra atual onera muito os empregadores
Para Lucas Gonzalez, regra atual onera muito o empregador

Para o autor do projeto, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), o pagamento do 13º em duas prestações, como previsto na legislação atual, “onera em demasia o empregador”.

“Em muitos casos, o número de vendas não aumenta proporcionalmente nesta fase do ano, o que provoca um desequilíbrio das contas da empresa”, disse.

A proposta altera a Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores.

Pelo texto, nos casos em que o empregador não houver completado um ano de trabalho, o 13º poderá ser divido pelo número proporcional de meses trabalhados. Os descontos previdenciários e de imposto de renda deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Novo marco das telecomunicações reduzirá reclamações da telefonia, diz ministro

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Marcos Pontes: novas regras vão trazer mais competitividade e melhoria de qualidade

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, disse acreditar que o novo marco das telecomunicações (Lei 13.879/19), sancionado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, vai trazer mais competitividade ao setor e melhorar a qualidade dos serviços.

“Logicamente, isso vai demorar um certo tempo. A gente precisa alinhar todos os vetores para exigir das empresas que elas realmente prestem um serviço de qualidade”, disse Pontes, que participou na quarta-feira (4) de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), um dos autores do pedido de audiência, disse que as empresas precisam investir mais na qualidade. “Não há obrigação de contrapartida com os bilhões que eles faturam, de terem que fazer investimentos. Eles queriam investir mais, mas o governo não dá benefício”, declarou.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que integra os Procons de todo o País, os assuntos que mais geram reclamações do consumidor são telefonia móvel (14,1%) e fixa (7,05%), e o problema mais relatado é a cobrança indevida ou abusiva (27,85%).

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Acesso à internet
A audiência, realizada para discutir as reclamações contra serviços e cobrança indevida na telefonia, também focou na importância do acesso à internet em todo o território brasileiro. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, afirmou que a estrutura de fibra óptica, que leva acesso à internet, não chega a 30% dos municípios do País, ou seja, a aproximadamente 16 milhões de brasileiros.

“Existem políticas públicas para garantir que essa infraestrutura chegue a todos esses municípios, evidentemente que, para alguns deles, a tecnologia satelital não pode ser descartada. Hoje em dia, a própria evolução da tecnologia satelital oferece novas perspectivas em termos de banda larga, porque ela é muito menos sujeita a interferências”, afirmou Morais.

Para o ministro Marcos Pontes, é preocupante a falta de comunicação nessas regiões, pois pessoas poderiam até mesmo morrer pela falta de internet, por não ter telemedicina, por exemplo.

Reportagem – Helder Ferreira
Edição – Pierre Triboli

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