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Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes

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O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Lucas Gonzalez: regra atual onera muito os empregadores
Para Lucas Gonzalez, regra atual onera muito o empregador

Para o autor do projeto, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), o pagamento do 13º em duas prestações, como previsto na legislação atual, “onera em demasia o empregador”.

“Em muitos casos, o número de vendas não aumenta proporcionalmente nesta fase do ano, o que provoca um desequilíbrio das contas da empresa”, disse.

A proposta altera a Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores.

Pelo texto, nos casos em que o empregador não houver completado um ano de trabalho, o 13º poderá ser divido pelo número proporcional de meses trabalhados. Os descontos previdenciários e de imposto de renda deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

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Entenda o esquema de corrupção na Secom que implica em Bolsonaro

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IstoÉ

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Marcos Corrêa/PR

Fábio Wajngarten, secretário de Comunicação do governo Bolsonaro

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) tem todos os ingredientes para se transformar no primeiro caso concreto de ilegalidades no governo Bolsonaro.

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Ao receber pagamentos mensais de emissoras de televisão e agências de publicidade para as quais destina milionárias verbas publicitárias do governo federal, o publicitário Fábio Wajngarten, chefe da Secom , comete um grave conflito de interesses, flertando com atos que põem em prática condutas no mínimo imorais.

Ele é suspeito de comandar um grande esquema de irregularidades no órgão que controla R$ 450 milhões de verbas públicas de publicidade, privilegiando emissoras de televisão e veículos de comunicação que apóiam o presidente Bolsonaro,”sem ressalvas ou críticas, por menores que sejam”, em detrimento de grupos de mídia independentes.

Esses canais de TV confirmaram esta semana que pagam valores mensais (também conhecidos por mensalinhos) à FW Comunicação e Marketing, de sua propriedade — Fábio tem 95% do capital da empresa, enquanto que sua mãe, Clara Wajngarten, detém os outros 5%.

Diversos órgãos, como o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão de Ética da Presidência já estão investigando se as operações desenvolvidas por Wajngarten caracterizam desrespeito à lei 12.813, de 2013, que trata sobre o conflito de interesses nas instituições públicas.

De acordo com a lei, “o servidor não pode ter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”.

E esta é a situação que envolve Wajngarten, já que mesmo no cargo ele teve 67 encontros com clientes e ex-clientes de sua empresa. Neste caso, a infração à lei é flagrante e a punição prevista é a demissão a bem do serviço público.

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Irritado com o envolvimento do secretário no escândalo, Bolsonaro convocou uma reunião de emergência na quarta-feira (15) para discutir o destino do assessor, mas o presidente relevou o caso. Mais incrível ainda. Parece não se preocupar com a ilegalidade e se compromete, dessa forma, com os esquemas nebulosos do assessor. “Se for ilegal, a gente vê lá na frente”, disse Bolsonaro na quinta-feira (16).

Na tentativa de se defender, Wajngarten fez um pronunciamento na quarta-feira que, ao contrário de contribuir para o esclarecimento dos ilícitos cometidos, serviu para renovar o tom das ameaças que faz à mídia.

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“Se a imprensa tinha em mim uma ponte para diálogo, ela foi explodida”, disse Fábio, insinuando que iria aumentar ainda mais as pressões que exerce sobre os veículos de comunicação isentos.

O surpreendente é que o responsável pela comunicação do governo parece assim dizer que não tem com quem se comunicar. Ele distorce a realidade para encobrir seus deslizes, afirmando que as denúncias têm “o intuito final de minar o presidente”.

As mesadas

Tão logo surgiram as denúncias envolvendo a Secom, os políticos deram início à uma ofensiva pedindo a demissão de Wajngarten. O PSOL informou que entrará com uma ação popular na Justiça pedindo a revogação da sua nomeação.

O líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que apresentará uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o publicitário e o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que entrará com uma representação contra Fábio.”É ilegal e imoral ter uma empresa que recebe dinheiro das emissoras de TV que, por sua vez, recebem patrocínio do governo”.

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A acusação envolvendo Wajngarten é sólida. Por meio da FW Comunicação e Marketing – cujo nome fantasia é Controle da Concorrência -, o chefe da Secom recebe mesadas das emissoras de TV, como a Band, Record, SBT e Rede TV!, mesmo estando à frente do órgão publico que lhes destina verbas. Embora receba R$ 17,3 mil por mês na Secom, o publicitário ganha, só da Band, a bolada de R$ 9.046,00 por mês. Os pagamentos mensais das outras emissoras são equivalentes.

Fábio é remunerado pelo para lobby às emissoras já há algum tempo, mas alega que ao assumir o cargo no governo, em abril do ano passado, se desincompatibilizou da FW. Esconde, no entanto, que o número dois da Secom, o publicitário Samy Liberman, é irmão de Fábio Liberman, que ele indicou para substituí-lo na gestão da FW Comunicação. Ou seja, mais uma imoralidade.

Liberman, o administrador da FW, contudo, não demonstra estar preocupado com os embaraços jurídicos do chefe. “A nossa empresa tem uma lista extensa de clientes privados entre agências de publicidade e veículos de comunicação”, revela.

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Istoé

Esquema Secom

Ao mesmo tempo em que é lobista das emissoras de televisão — à exceção da TV Globo —, Wajngarten destina somas milionárias de dinheiro público para essas mesmas empresas de comunicação promoverem a imagem do presidente Bolsonaro em seus telejornais.

Em 2019, a Secom repassou R$ 197 milhões de verbas do governo para as emissoras de TV abertas e a maior fatia dos recursos ficou com a Record: 27,4%. O SBT recebeu 24,7%, enquanto a Globo, que detém a maior audiência, recebeu apenas 13,4%.

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O Ministério Público de Contas, que atua perante o TCU, exige que a Secom seja obrigada a distribuir as verbas de publicidade levando em conta os critérios técnicos. A ISTOÉ, por exemplo, que é a principal revista do País, não recebe nenhum centavo do governo sob a alegação de que o veículo não está entre os que bajulam o governo, em desacordo com a liberdade de expressão prevista na Carta Magna. Nem mesmo os governos petistas deixaram de cumprir as regras da mídia técnica.

Wajngarten vive uma situação paradoxal: está sendo boicotado pelas mesmas forças que o conduziram ao cargo. O publicitário foi indicado pelo vereador Carlos Bolsonaro em sua estratégia de destinar verbas do governo para atender sites e blogs ligados à direita que apoiavam seu pai, mas esbarrava na oposição feita pelo general Santos Cruz, ministro a quem a Secom é ligada.

Com a demissão do general, Carluxo começou a pressionar Fábio com maior intensidade para o atendimento de seus pleitos, mas, em mensagem recente, o 02 passou a atacar o ex-apaniguado. Disse no Twitter que a comunicação do governo era “uma bela porcaria”. Foi a senha para Wajngarten cair em desgraça em alguns gabinetes do Palácio do Planalto.

Ele sempre fez isso

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Divulgação/IstoÉ

Esquema da Secom já havia sido divulgado anteriormente

Conforme ISTOÉ antecipou em sua edição de nº 2602, de 13 de novembro de 2019, o publicitário Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), era suspeito de fazer lobby para as emissoras de televisão (Record, SBT, Rede TV! e Band) que disputavam mercado com a TV Globo.

Segundo a reportagem, ele montou a agência “Controle da Concorrência” para oferecer dados de audiência às emissoras que desejavam questionar a liderança da Globo, para lhe tomar a fatia maior das verbas públicas de publicidade.

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Desde abril de 2019, quando assumiu a Secom, Fábio passou a destinar verbas oficiais apenas para os veículos de comunicação que ele considerava “convertidos”, ou seja, aqueles que apresentavam “completa adesão a Bolsonaro, sem ressalvas ou críticas, por menores que fossem, ao governo”.

A Secom controlava verbas no valor de R$ 450 milhões, que Wajngarten manipulava, de forma autoritária, tal qual fizeram os grandes ditadores do passado, para calar as empresas de comunicação independentes

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