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Política Nacional

Projeto permite que órgãos públicos firmem compromisso de combate ao racismo estrutural

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O Projeto de Lei 5875/19 permite que os órgãos públicos e as empresas estatais federais firmem compromissos de combate ao racismo estrutural em suas dependências. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Carmen Zanotto quer levantar o debate sobre racismo estrutural

Os compromissos poderão ser assumidos por meio de estudos e avaliações internas periódicas sobre a incidência do racismo institucional; normas, metas e ações de enfrentamento ao racismo estrutural por seus colaboradores e comunicação institucional acerca dos compromissos firmados.

A proposta define racismo estrutural como culturas, procedimentos, disposições e comportamentos discriminatórios por parte dos servidores, empregados e associados nas instituições e organizações públicas e privadas que impeçam, dificulte ou modifiquem o atendimento, tratamento e/ou a prestação de um serviço ou produto adequado, às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica.

O texto altera o Estatuto da Igualdade Racial e foi apresentado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). “O projeto visa iniciar o debate na seara legislativa acerca do conceito e da realidade do racismo estrutural”, disse Zanotto.

O projeto inclui também o combate ao racismo estrutural entre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O Sinapir coordena as políticas brasileiras de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial no País, e está ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Senado segue Câmara e aprova PLN 2, sobre emendas parlamentares

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Agência Brasil

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Leopoldo Silva /Agência Senado

Senadores realizaram votação por vídeoconferência


O Senado aprovou, no fim da tarde desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN 2). A aprovação foi unânime, com 78 votos favoráveis. O PLN 2 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para regulamentar a execução de emendas parlamentares obrigatórias individuais e de bancada estadual. O projeto segue para sanção do presidente da República.

A votação ocorreu no âmbito da sessão do Congresso Nacional, iniciada pela votação dos deputados, no início da tarde. Em virtude do isolamento social e das sessões ocorrendo remotamente nas duas casas, não é possível a realização de sessão conjunta no plenário da Câmara.

O PLN 2 insere critérios para impedir a execução das emendas caso seja constatada a ausência de critérios técnicos, a exemplo de projetos de engenharia ou licença ambiental. Nestes casos, o projeto determina que a justificativa para a não execução deve ser elaborada, no prazo de 60 dias, após o exercício financeiro de 2020, “pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias”.

Esse PLN, bem como outros dois (PLN 3 e PLN 4), fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em sessão conjunta ocorrida no início de março.

Toda a polêmica sobre a manutenção dos vetos gira em torno do poder de decisão sobre o uso de dinheiro do orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.

Durante a sessão, alguns senadores pediram a retirada do PLN 4 da pauta de votações das próximas sessões do Congresso. O PLN 4 determina que o relator do Orçamento ou comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do orçamento destinado a projetos de lei será aplicado. Para os senadores, esse PLN não está de acordo com a situação de calamidade vivida no país, com vários municípios necessitando de recursos, sobretudo para a saúde.

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